5 DE JANEIRO DE 1985 1339

Penso que há aqui também uma confusão que convinha clarificar. Quando se procura viabilizar uma em presa que tem 37 000 accionistas e em que o maior de todos, tanto quanto é do nosso conhecimento, tem 2,5 % do capital, procura se viabilizar a administração, ou a própria empresa, tentando defender os interesses dos accionistas, dos trabalhadores, dos credores e da própria economia nacional? Ora, é óbvio que o Governo não proeurou minimamente e seria erradíssimo que o fizesse preocupar se com os eventuais interesses da administração. O que procurámos foi viabilizar uma empresa que representa 10 % das camas no nosso país que são oferecidas ao turismo e que considerámos ser uma empresa de utilidade, devendo consequentemente ser recuperada

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A questão que está aqui em causa, em relação ao problema da avaliação dos terrenos, é de alguma forma - e foi a que pus ao Sr. Secretário de Estado conhecer os critérios do Governo em relação a esta avaliação.
De facto, não conheço o relatório, uma vez que ele não foi enviado a esta Assembleia, mas por aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse são dados dois valo res: um deles, dizendo que seria a óptica do promotor, a do valor mais elevado, e, um outro, a óptica da compra e venda, a do valor mais baixo. O que interessava saber era porque é que o Governo optou pelo valor que optou, não considerando nem um valor nem outro. Qual a razão que levou o Governo a decidir por esse valor?
Sr. Secretário de Estado, o valor que está aqui em causa é, como sabe, superior a 3 milhões de contos, o que corresponde às verbas orçamentais de alguns ministérios deste Governo, como, por exemplo, a do Ministério da Cultura, que de certeza não é muito superior a ela, e a do Ministério da Qualidade de Vida, que é até inferior! Portanto, não estamos aqui a falar de valores insignificantes, mas sim de verbas muito elevadas.
Naturalmente que não houve entrega directa do dinheiro à administração da Torralta. Não é isso que está em causa e nós sabemo-lo. A questão reside no facto de a Torralta ir usufruir de um tal benefício, quando temos ministérios cuja acção poderia ser importante e benéfica para este país e que não podem dispor de verbas sequer parecidas com aquela que vai ser atribuída à Torralta. Temos, além disso, empresas públicas que precisam de verbas deste tipo para serem viabilizadas e o Governo não as concede. Há, também, empresas privadas que solicitam ao Governo acordos idênticos, ou acordos cujo valor é bastante menor do que este, e o Governo não aceita. O sector cooperativo tem também gravíssimos problemas e sabemos, por exemplo, que as verbas que são atribuídas às cooperativas não passam das centenas de contos ou até menos.
É, portanto, numa situação destas, a que acresce ainda a gravidade da situação do sistema bancário, que o Sr. Secretário de Estado bem conhece e de que é particular exemplo a União de Bancos Portugueses, que esta questão tem de ser enquadrada. A posição do Governo, bem como estes valores, tem de ser avaliada face a este quadro. É isso que importa esclarecer e é essa a questão a que o Sr. Secretário de Estado não deu até agora resposta. É isso que é preciso ser averiguado no inquérito, sem prejuízo de outras averiguações. Mas essa é que é, repito, a questão fundamental que importa averiguar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O facto de se apreciar hoje o primeiro de uma série de pedidos de inquérito apresentados pelo PCP leva o Grupo Parlamentar do PSD afazer uma reflexão sobre esta problemática.
Conforme referi em intervenção recentemente pro ferida nesta Assembleia, a solidez do regime e das instituições que lhe servem de suporte obriga os cidadãos, em geral, e em particular aqueles que mais e maiores responsabilidades detêm a nível dos órgãos do Poder, que actuem e fiscalizem os actos das estruturas públicas com vista a que tudo seja transparente e à opinião pública não restem dúvidas sobre a justeza e honorabilidade dos que desempenhem funções de cujas decisões depende em grande parte o nosso futuro colectivo.
E nesta linha de comportamento, sempre o PSD nesta Assembleia, tanto no Governo como na oposição, tem solicitado e participado activamente na realização de inquéritos do tipo mais diverso.
Naturalmente que não se podem definir limites ou conceitos precisos para definir com precisão o que deve ou não constituir motivo de inquérito.
Mas o que não é difícil concluir é que na parte que respeita ao PCP, que actua de uma forma sistemática e demagógica contra as instituições e as pessoas que as representam, a sua conduta, mais do que orientada num real e sério sentido de apuramento da verdade e aprofundamento das questões - que até pode interessar esclarecer -, é orientada no sentido de procurar derrubar o Governo, lançando para isso permanentes ofensivas quanto à imagem e honra de quem ocupa esses lugares do poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Confrontando com a sua incapacidade política de gerar alternativas a este ou a qualquer outro governo democrático, e muito menos de vir a as sumir o poder porque pela sua própria conduta e raízes históricas anquilosadas, das quais nunca se quis desligar, o PCP lança se e mantém se freneticamente numa linha de acusações e insinuações generalizadas a tudo e a todos. E para isso recorre às figuras constitucionais e regimentais que se lhe deparam, usando-as até à exaustão, ou interpretando as como melhor lhe convêm aos desígnios que permitam emperrar o funciona mento dos mecanismos e órgãos democráticos.
Naturalmente que os direitos são para se aplicar e usar, mas as normas gerais do bom senso e a profunda razão popular, que estão acima e devem ser a origem das próprias leis e normas, têm plena consciência de que uma coisa é usar os direitos outra coisa é abusar deles.

Vozes do PSD: - Muito bem!