I SÉRIE - NÚMERO 35 1340

O Orador: - E o que o PCP normalmente faz é usar e abusar das faculdades que o regime democrático e as leis lhe põem à disposição para pôr tudo e todos permanentemente em causa.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no que respeita aos pedidos de inquérito, põe-se agora a questão de reflectir sobre a melhor posição a tomar quando estes aqui são apresentados em «catadupas» pelo PCP, a tal ponto que, obviamente, a serem todos aprovados, irão levar a uma banalização da importância desta importantíssima figura regimental e, eventualmente, porão em causa a própria imagem da Assembleia perante a demora no apuramento das conclusões face à impossibilidade de lhe dar resposta prática rápida.
Temos normalmente votado a favor dos pedidos de inquérito apresentados porque não temos querido que nos acusem de estarmos a encobrir seja o que for e, acima de tudo, porque sempre quisemos apurar toda a verdade dos actos públicos, no sentido claro e inequívoco de que se há anomalias, então que se averigúem e penalizem judicialmente e politicamente os seus responsáveis.
Mas parece evidente que perante esta série de inquéritos teremos de rever os nossos critérios, porque a questão essencial é decidir se há ou não fundamentos para inquirir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Votando contra, poderemos vir a ser acusada de impedir o uso de um direito constitucional por parte do PCP? Tal acusação não nos poderá ser feita com propriedade, pois o direito de propor à Assembleia da República a realização de um inquérito é igual ao direito de votar nesta Assembleia contra ele.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Daí que o legislador constitucional não o tenha considerado como um direito absoluto no sentido de ser suficiente, para que qualquer inquérito tenha lugar, que um deputado ou grupo de deputados o solicite. O direito é assim e apenas uma faculdade sujeita a apreciação e votação por parte da Assembleia da República.
Daí que se tenham de exigir fundamentos sólidos e fortes para que se deva e possa continuar a dar luz verde aos pedidos de inquérito apresentados.

A estratégia do PCP é muito simples e cristalina. Faz a sua campanha de intoxicação; faz as acusações durante meses e meses, procurando a seguir criar perante a opinião pública a ideia de que houve por parte dos responsáveis má-fé, incapacidade, corrupção, nepotismo, fraude ou abuso de poder em relação a determinados actos. Criado este ambiente ou «lastro» político-social, o PCP solicita inquéritos ou então basta-lhe a dúvida que já lançou perante a opinião pública e que visa, no mais fundo real das coisas, pôr em causa o próprio sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na generalidade dos casos - e como se tem provado -, as suas acusações não têm fundamento, mas ainda assim, perante os seus militantes, eleitores e a nível geral fará a acusação política de que a maioria nesta Assembleia da República ou noutros órgãos e instituições a quem compete pronunciar-se, es tão a ser coniventes e são meros joguetes do Governo.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Se calhar é mentira! ...

O Orador: - Pode acontecer, obviamente, que alguma vez se averigúem elementos que dêem fundamentos a algumas das suas acusações.

Vozes do PCP: - Ah! Ah!

O orador: E aí, o PCP dirá que sempre teve razão e que a maioria ou o poder perante tantas «razões», que não quis reconhecer noutras oportunidades foi «obrigada» finalmente a dar a mão à palmatória.

Uma voz do PCP: - Problemas de consciência!

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Quem fala assim tem culpas!

O Orador: - Para o PCP, aparentemente, este investimento e procedimento apresenta-se como seguro. Só que, em primeiro lugar, a opinião pública já se apercebeu dos processos e estratégias do PCP. Quanto àqueles que nesta Assembleia da República têm a responsabilidade de dizer sim ou não para que os pedi dos de inquérito avancem - pela maioria de que aqui dispõem -, perante as autênticas avalanches de pedi dos de inquérito, terão de decidir quanto ao procedimento que melhor preserva a imagem da Assembleia, em primeiro lugar e das instituições democráticas em geral.
Terá, assim, esta ou outra maioria, em qualquer outro momento, de avaliar dos sérios e objectivos fundamentos para dizer sim ou não, sem complexos. Porque em democracia é tão importante saber dizer sim como saber dizer não. E no caso dos inquéritos, um não nunca poderá ser tomado como obstruir ou pactuar seja com quem for ou seja com o que for, mas tão-somente, na óptica de um direito legítimo, perante eventuais meras «insinuações» e «provocações» que mereçam a concordância generalizada dos parlamentares' 1sto é, ao fim e ao cabo, o que o PCP pretende desde logo dizer quando aqui é votado um pedido de inquérito é dizer que a Assembleia, no fundo, reconheceu haver algum fundamento para as suspeições que o PCP aqui levantou.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No caso concreto em apreço, pelas razões pormenorizadamente constantes da Resolução n.º 33/84 do Conselho de Ministros, em que o Governo se decidiu por uma determinada solução para viabilizar a Torralta, o Governo fê-lo no seu legítimo e pleno direito. E fê-lo depois do período em que as loucuras revolucionárias iniciadas em Dezembro de 1974, quando a Torralta foi intervencionada, degradaram de forma decisiva o seu património e a sua rentabilidade.
Desde o início do processo da desintervenção, em 1978, que os governos têm invocado para a Torralta um tratamento particularmente estudado e considerado o facto de o sector do turismo ser essencial para ao País, tanto na perspectiva económica como financeira, a nível de empregos, divisas entradas e empregos e relançamento de actividades económicas indirectas diver-