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multinacionais da indústria farmacêutica continuam a levar assim do País, milhões de contos de lucro.
Que espera o Governo para intervir? Que justificação para estes aumentos? Porque não se faz vigorar o Formulário Nacional? Porque se espera para uniformizar as embalagens, disciplinar a comercialização, intervir na propaganda médica? Mas intervir nesse campo é bulir com os interesses das multinacionais. Em vez disso o Governo prefere pôr os doentes a pagar mais e assim diminui a comparticipação na aquisição dos medicamentos. Medida de uma injustiça social sem qualificação!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes os principais vectores que levam o nosso país a mostrar os indica dores de saúde que nos aproximam dos países do Terceiro Mundo.
A morbilidade por tuberculose aumenta. As doenças infecto-contagiosas continuam com grande peso na estatística da morbilidade e da mortalidade. As taxas de mortalidade materna, mortalidade infantil e neonatal, a esperança média de vida não têm tendência a aproximar se dos indicadores verificados nos países da Europa em que nos situamos, mas antes nos aproximam dos países da América Latina.
É esta e não outra a situação a que a política de saúde do Governo PS/PSD gerida pelo ministro Gonelha conduziu o País.
Este Governo já demonstrou que não é capaz nem está interessado em tomar medidas integradas de política de saúde. Também neste campo já é tempo de mudar de política e de Governo. Só assim os Portugueses poderão usufruir do direito à saúde, constitucionalmente consagrado.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o 25 de Abril tem sido praticamente uma constante a invocação da regionalização como meio indispensável ao desenvolvimento do País e a uma maior participação dos cidadãos na vida democrática. E, para o PSD, tal argumentação sempre se apresentou absolutamente inquestionável. Daí que sempre tenhamos enfileirado na primeira linha dos que têm lutado contra a excessiva concentração de meios humanos e de poderes no Terreiro do Paço, bem como na quase exclusividade de grandes investimentos de carácter público nas zonas e regiões mais cosmopolitas, industrial e comercialmente mais avançadas, em detrimento da maior parte do País, a debater se com terríveis problemas de desertificação humana e vegetal.
É que tal situação implica ou implicará na prática a redução progressiva da área económica e social de um país já de si geograficamente pequeno como é o nosso, além de poder pôr muitas vezes em causa o próprio crescimento e desenvolvimento das zonas mais desenvolvidas. E aqui entram, naturalmente, factores de ordem ambientai.
Mas, infelizmente, no aspecto da regionalização tem-se falado muito e avançado pouco ou, pelo menos, a um ritmo mais lento do que se podia e devia.
Tenho para mim, também, que falar da regionalização é falar do planeamento regional. 15to é, falar de regionalização sem que isso implique um efectivo planeamento regional é uma falsa, uma meia verdade ou até um absurdo. Quero com isto significar nesta minha intervenção de hoje, essencialmente, que não se pode confundir o lançamento de algumas grandes obras em várias regiões do País, o que se aplaude, com uma efectiva e sã política de regionalização planeada, de modo a que esses investimentos tenham em si efectiva rentabilidade e não sejam causadores de novos estrangulamentos e desajustamentos que, nalguns casos, podem ser mais graves do que os até aí existentes. E acrescentarei, também, que não se pode confundir, ainda, desenvolvimento regional com muitos e bons investimentos, designadamente de infra-estruturas diversas, que se desejam e aplaudem, a nível de pequenas unidades geográfico administrativas.
Naturalmente que há sempre uma parte essencial do desenvolvimento que numa economia de iniciativa privada como a nossa, funciona por si, aparecendo os investimentos logo que criadas algumas estruturas essenciais a nível de vias de comunicação e outras.
O que pretendo concluir é que o desenvolvimento do País exige a regionalização e que esta tem ínsito na sua própria filosofia o planeamento de cada região, enquadrada nos grandes objectivos nacionais, que não se confundem nem com o mero lançamento de grandes obras, nem com a realização de muitas obras em pequenas fracções do território.
Largas horas do debate se poderiam travar sobre a matéria, abordando a sobre os mais diversos ângulos e implicações. Mas no fundamental, é de referir que uma adequada gestão dos meios e recursos financeiros, bem como a salvaguarda do futuro, obrigam a que ao lançarem se grandes obras, isso seja feito face a necessidades sentidas e evolução previsível, mas ao mesmo tempo se integram num conjunto de outras grandes obras que a dinâmica social e económica irão tornar indispensáveis. Dou um exemplo: foi anunciada recentemente a abertura do concurso para as obras de ampliação e melhoramento dos aeroportos de Faro e Pedras Rubras, na sequência de decisões tomadas em 1982, através da abertura de negociações com o Banco Europeu de Investimentos. Eram e são necessárias e o PSD regozija se e congratula se vivamente com isso.
Mas quanto ao Algarve, quais os problemas que estão associados a esta questão? As obras do aeroporto vão realizar se no pressuposto seguro de que nos próximos 5 a 10 anos mais alguns milhões de turistas poderão procurar o Algarve como destino, além de outros movimentos de carácter económico e financeiro. Entretanto, por outro lado, conforme já foi anunciado e é necessário, em breve arrancarão as obras da ponte sobre o rio Guadiana, o que trará também a Portugal e ao Algarve largos milhares de indivíduos.
Ora, sabendo se as actuais limitações de ordem estrutural básica, com que o Algarve se confronta, com as conhecidas rupturas da falta de água, tratamento de esgotos, terríveis estrangulamentos de tráfego na Estrada Nacional n" 125, que percorre longitudinalmente o Algarve, mau ordenamento por inexistência do mesmo, etc., para o PSD, para os Algarvios e para o País toda esta problemática deverá constituir motivo de serena, mas avisada, preocupação face ao futuro.
De facto, à medida que nos aproximamos do século xx1 e se prevê tão forte afluxo de população flutuante, bem como um aumento significativo da população residente no Algarve, pergunta se: a actividade económica e o tecido social distribuem-se onde e como?