1784 I SÉRIE - NÚMERO 46

3 - Procedeu-se à discussão e votação das propostas de alteração às dotações inscritas no mapa II anexo à referida proposta de lei.
Votaram-se e aprovaram-se ainda os artigos 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º e 58.º da proposta de lei em apreço com a redacção definitiva resultante das propostas de alteração apresentadas na Comissão.
Discutiram-se e aprovaram-se ainda do artigo 1.º os mapas II, III, IV e VI com as alterações introduzidas nos mapas II, III e IV resultantes das alterações aprovadas na Comissão e que constam do registo para efeitos de publicação no Diário da República. Não foi votado o mapa VII por estar a ser reformulado pelo Governo, aguardando-se a sua entrega durante o debate em Plenário.
4 - Foi ainda aprovada por unanimidade a proposta de resolução, a submeter ao plenário, que se anexa, recomendando ao Governo que inclua como receita a partir do Orçamento de 1986 os donativos concedidos a Portugal e resultantes do acordo das Lajes, assim como inscreva nas rubricas adequadas de despesa as aplicações respectivas.
5 - Com vista à conclusão da apreciação e aprovação das propostas de lei n.ºs 94/III e 95/III, carecem ainda de discussão e votação pelo Plenário as matérias que a seguir se indicam, e cuja ordenação a Comissão de Economia, Finanças e Plano sugere que seja a seguinte:

a) Receitas:

Artigos 19.º a 52.º e propostas de novos artigos já apresentados ou a apresentar pelos diversos grupos e agrupamentos parlamentares;
Artigos 59.º e 60.º;
Artigo 18.º;

rtigos 9.º a 16.º;
Artigos 2.º, 7.º, 8.º e 17.º;
Proposta de Resolução (anexa);

b) Empréstimos:

Artigos 3.º e 6.º da Proposta do Orçamento do Estado;

c) Artigo 1.º - mapa V da segurança social;
d) Artigo 1.º - mapa VII;
e) Artigo 1.º - mapa I da proposta do Orçamento do Estado;
f) Artigo 61.º da proposta do Orçamento do Estado;
g) Votação na especialidade da proposta de lei n.º 94/III - Grandes Opções do Plano para 1985;
h) Votação final global das propostas de lei n.º 94/III e 95/III.

Anexam-se 29 propostas de alteração apresentadas até à data, com vista à discussão e votação pelo Plenário da Assembleia da República referentes à proposta de lei n.º 95/III - Orçamento do Estado para 1985, reportando-se 2 ao capítulo II (empréstimos), 22 ao capítulo III (execução e alterações orçamentais) e 7 ao capítulo IV (sistema fiscal).
Anexam-se ainda 4 propostas apresentadas até à data reportando-se à proposta de lei n.º 94/III (Grandes Opções do Plano para 1985).

Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1985. - O Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Almerindo da Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Ainda antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, que entretanto a pediu, queria formular apenas uma questão: pela ordem lógica deveríamos iniciar esta discussão pela proposta de lei n.º 93/III - Grandes Opções do Plano - aliás, como consta da informação fornecida pelos serviços da Assembleia da República. No entanto, da agenda da reunião de hoje consta uma alteração, isto é, está em primeiro lugar a discussão do Orçamento do Estado e a seguir a discussão das Grandes Opções do Plano. E o mesmo consta do relatório que acabou de ser lido.
Srs. Deputados, houve consenso na Comissão de Economia, Finanças e Plano para que se procedesse assim?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, houve de facto consenso e a proposta é essa.
De qualquer modo, peço a palavra para intervir, ainda a propósito do relatório, sob a forma de declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os debates e votações na especialidade da proposta de lei n.º 95/III vieram confirmar que se trata de um orçamento sem remendo possível, expressão de uma política económica e orçamental desastrosa.
A Comissão realizou ao longo de duas semanas e meia o seu trabalho de apreciação da situação financeira de dezenas de departamentos do Estado envolvendo múltiplos debates da política sectorial que, no entanto, nem sempre foram tão profundos como era necessário.
Houve ministros que não compareceram (caso da Indústria e Energia) ou que compareceram mas não explicaram nada (caso da Educação e da Defesa) ou se embrulharam em explicações que nada explicaram como aconteceu com o Ministro da Administração Interna.
A crise da coligação, os conflitos e jogadas dos partidos governamentais (instrumentalizando a Assembleia da República) projectaram-se nos trabalhos da Comissão. No corropio das votações sucederam-se as fugas às responsabilidades, as votações contraditórias, as promessas e ameaças sem sequência, as negociações de bastidores ...
Os debates na especialidade comprovaram claramente:
A insuficiência de verbas para atender a gritantes carências do povo e do País (embora tais verbas não faltem para as benesses orçamentais com que o PS e o PSD pretendem banquetear os senhores do grande capital).
A existência de um enorme volume de sacos azuis, ilegais, ao serviço de objectivos claramente eleitoralistas (para distribuição discriminatória, se até lá durar o Governo).