14 DE FEVEREIRO DE 1985 1785

Numerosos factos vieram corroborar a enorme falta de rigor e seriedade que presidiu à elaboração deste Orçamento após 3 meses de atraso e no meio de sucessivas crises da coligação.
Face a este Orçamento cujas maleitas e vícios reconheceram em Plenário os deputados do PS e PSD adoptaram na especialidade a mesma atitude fundamental: "Não se pode alterar o que o Governo propôs". Mas, à cautela, os deputados PS/PSD de cada região foram votar favoravelmente as propostas positivas do PCP logo rejeitadas pelos seus colegas. Os de Braga inviabilizaram as propostas relativas a Oliveira de Azeméis e os de Aveiro as propostas do PCP relativas a Lisboa, Portalegre e Algarve. Foi uma vergonha!

Aplausos do PCP.

Das votações realizadas pelo PS e pelo PSD resultam graves restrições em domínios como a educação e a saúde. Fica sem resposta o flagelo dos salários em atraso. Foram rejeitadas outras proposta do PCP que visavam objectivos tão importantes como diversos aproveitamentos hidro-agrícolas no Alentejo, a resolução dos problemas relacionados com o saneamento básico do Algarve e da zona da Grande Lisboa, a regularização do vale do Tejo, o abastecimento de água à cidade do Porto e zonas limítrofes.
Os deputados da coligação PS/PSD rejeitaram tudo. Até as propostas que se limitavam a cativar verbas para garantir a execução de obras fundamentais e que não implicavam qualquer agravamento do défice, desde o Hospital do Patrocínio, em Évora, até à defesa da ria de Aveiro passando pela estrada de São Pedro do Sul a Arouca.
Em certos casos ficaram no ar promessas de futuro reforço de verbas como sucedeu quanto à Comissão da Condição Feminina cuja votação foi três vezes repetida para a coligação impedir um magro reforço de cerca de 10 000 contos.
Outras vezes acenou-se com a esperança do recurso aos sacos azuis.
É que há na verdade pura e simplesmente verbas não inscritas, como os mais de 16 milhões de contos recebidos pelo Estado por força do tratado das Lajes, o que viria a ser reconhecida pela Comissão ao aprovar uma proposta de resolução que irá ser analisada por este Plenário. Também o saldo de 1984 da segurança social, no valor de 4,9 milhões de contos, só foi inscrito à última hora (e bem custou!).
As despesas previstas para "Aquisição de serviços não especificados" são um autêntico saco sem fundo que serve para tudo e atinge 14 milhões de contos! Isto tudo sem falar nas verbas dos fundos autónomos, como o Fundo de Transportes Terrestres, Fundo de Desemprego e outros sacos sem fundo que exigem urgentes medidas de clarificação e controle.
As transferências para as regiões autónomas foram mais uma vez debatidas num lamentável quadro, assinalado por obscuras negociações de bastidores, sem pré-clarificação de pressupostos e dados de base.
Após meses de negociações, o PS e o PSD ofereceram o lamentável espectáculo de um corropio de contraditórias propostas de última hora, evidenciando a necessidade de urgente definição de um quadro legal que ponha cobro às instrumentalizações da autonomia constitucional das regiões autónomas.
Importa assinalar finalmente que uma proposta orçamental que chegou à Assembleia da República com 3 meses de atraso foi objecto de sucessivas rectificações e alterações. Por exemplo, a dotação provisional teve de ser reforçada em 8 milhões de contos. O orçamento da segurança social teve de ser totalmente substituído à última hora. O mapa dos projectos plurianuais está neste momento a ser refeito por não obedecer à lei. A distribuição de verbas pelas autarquias está largamente viciada por assentar em critérios sem critério nenhum.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O orçamento agora votado na especialidade e o comportamento do PS e do PSD durante a sua votação, na parte que foi feita na Comissão, são a mais cabal confirmação dos rumos de desastre a que a coligação vem amarrando o País.
Contra isso nos batemos, a isso nos opusemos na Comissão e assim continuaremos a fazer em relação às restantes questões cujo debate e votação irão ter lugar nos próximos dias no Plenário desta Assembleia.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas gostaria de fazer um breve interpelação à Mesa, que é a seguinte: qual é a natureza da intervenção acabada de fazer pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo?
Na realidade, a Sr.ª Deputada fez uma intervenção, relacionando-a com o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Acontece que, se havia alguma declaração de voto a fazer, deveria ter sido feita nessa Comissão. Ou seja, gostaria de saber se isto foi interpretado como uma declaração de voto no Plenário acerca de um relatório elaborado na Comissão de Economia, Finanças e Plano ou se foi uma mera intervenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almerindo Marques, a Mesa interpretou a intervenção da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo como uma declaração de voto sobre o relatório.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para, sob a forma de interpelação à Mesa, informar o Sr. Presidente do seguinte: é habitual fazerem-se, no Plenário da Assembleia da República, declarações de voto sobre relatórios sempre que os deputados o entendam.
Por outro lado, queria dizer que já no ano passado, aquando do debate do Orçamento do Estado para 1984, o Sr. Deputado Almerindo Marques teve oportunidade de referir exactamente o mesmo que agora acabou de referir. Já seria tempo de ter aprendido alguma coisa com o debate do ano passado, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: - Muito bem!