1786 I SÉRIE - NÚMERO 46

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Correspondendo à interpretação da Mesa, vou fazer uma declaração de voto.
Começo dizendo que o meu nível e velocidade de aprendizagem é lento relativamente a outros Srs. Deputados.

Vozes do PCP: - O problema é seu!

O Orador: - Quanto à declaração de voto, o Partido Socialista pretende transmitir ao Plenário da Assembleia da República que regista com agrado a possibilidade - que se concretizou - da discussão das verbas de despesa dos orçamentos dos ministérios, do Orçamento do Estado para 1985.
Mais: rejeita claramente as insinuações feitas sobre questões de "sacos azuis", linguagem que não dignifica, nem quem a pronuncia, nem tão pouco os órgãos do Estado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não dignifica quem os usa!

O Orador: - O Partido Socialista manifesta, mais uma vez, que todos os elementos solicitados ao Governo foram facultados à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Para ser breve, terminaria esta declaração de voto com a convicção de que ainda existem condições de progresso na elaboração de orçamentos para os anos futuros. Mas também foi claro e inequívoco, para todos os elementos da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que houve já progressos no Orçamento de 1985 relativamente ao Orçamento de 1984.
Com certeza que continuam a existir questões que preocupam os cidadãos, os deputados e o Governo. Mas essas questões têm de ser resolvidas com o tempo e as responsabilidades devidas a uma situação que, como todos sabemos, parte de bases bem difíceis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, também nós queríamos fazer um comentário à forma como decorreram os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas, ao contrário do depoimento da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, consideramos que o trabalho foi muito positivo e esclarecedor: houve um esforço notável, por parte dos deputados da maioria, houve intervenções dos deputados da oposição, sistemáticas e contínuas; o Governo esclareceu substancialmente as questões levantadas. Certamente ficaram no ar algumas das preocupações que já tinham sido afloradas no debate na generalidade mas, em termos conclusivos, pela nossa parte, consideramos que o trabalho foi útil e prestigiou a Comissão.
Talvez alguns deputados da oposição tenham ficado entristecidos, mas isso resulta do facto de, em numerosas propostas - excessivas em quantidade e, naturalmente, facilitadas pelo facto de não terem qualquer responsabilidade na sua implementação -, se ter verificado não poderem ter acolhimento. É que nós, deputados da maioria, entendemos que é muito diferente transmitir necessidades, que todos reconhecemos existirem no País mas que, por constrangimentos financeiros - que conhecemos - não são possíveis de atender em cada momento.
Tem de haver uma hierarquização de questões e foi a essa hierarquização que o Governo procedeu. As rectificações possíveis foram desenvolvidas. O trabalho final é positivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, comunico-vos que, dentro de alguns momentos, será distribuída por todas as bancadas a informação relativa aos tempos do Governo e dos partidos, estabelecidos em conferência de líderes.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes, ao que julgo também para proferir uma declaração de voto.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para apresentar, em nome do meu partido, um requerimento e não para proferir uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - É o seguinte o teor do requerimento que o meu grupo parlamentar apresenta:

1 - Considerando a notória insuficiência da verba inscrita na proposta de orçamento para o Fundo de Equilíbrio Financeiro das autarquias locais e para as novas competências que lhe cabem em matéria de acção social escolar e transportes escolares;
2 - Considerando que diminui de 17% em 1984 para 13,6% em 1985 a percentagem das despesas do Orçamento que constitui participação dos municípios;
3 - Considerando que a percentagem da dotação das autarquias no conjunto do Orçamento do Estado, que tem vindo progressivamente a baixar, desce de 5,3% em 1984 para 5% em 1985;
4 - Considerando que o volume global das verbas do FEF corresponde a uma variação nominal de mais 20,4%, percentagem manifestamente inferior à taxa de inflação em 1984;
5 - Considerando que, tendo sido a taxa de inflação do ano passado de cerca de 30%, a verba transferida para as autarquias corresponde, assim, a uma diminuição, em termos reais, de 7,4% em relação a 1984;
6 - Considerando que, por isso mesmo, é reclamação das autarquias um aumento mínimo de 30% em relação às verbas recebidas em 1984, quer a título do Fundo de Equilíbrio Financeiro, quer a título de novos encargos;
7 - Considerando que nas variações percentuais em relação às verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro recebida em 1984 se constata existirem enormes diferenças entre municípios e continente;
8 - Considerando que pela aplicação estrita dos critérios, vários municípios, entre eles os de São João da Madeira, Barrancos, Golegã, Loures,