1790 I SÉRIE - NÚMERO 46

verno, ou melhor, por aviso do Banco de Portugal, dá qualquer coisa como 21,4 %, o que, atendendo mesmo à meta estabelecida para a taxa de inflação para este ano nas Grandes Opções do Plano, significa que o imposto de capitais já não é, actualmente, um imposto. sobre rendimentos mas sim, ao menos parcialmente, um imposto sobre o próprio património.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Assim, tendo também em conta a indiscutível, embora não desejável, estreiteza do nosso mercado de aplicação de poupanças, esta medida é não só lesiva de um dos factores de desenvolvimento do País, que é a poupança, como é também propiciadora e fomentadora da evasão cambial e da fuga de capitais.
Por isso, entendemos que este adicional deve ser eliminado e vamos mesmo mais longe ao apresentar outra proposta em que se deve garantir que a taxa líquida dos depósitos a prazo não seja ao menos inferior à taxa de inflação, isto é, que o imposto não "coma" o património ou o capital poupado.
O mesmo podemos referir relativamente ao adicional sobre a sisa. Esta começou por ser um imposto de taxa única, tendo passado ao longo do tempo a ser um imposto de taxa progressiva. Isto significa que, por exemplo, uma transacção de uma propriedade imobiliária de valor superior a 10 000 contos tem hoje com adicional uma taxa de sisa de qualquer coisa como 17,5 %.
Na prática, e atendendo aos valores de mercado, significa uma forte penalização sobre também um dos modos mais importantes de aplicação de poupanças e de dinamização no sector com alto valor acrescentado em Portugal, como é a construção civil.
Além do mais, este adicional, porque incide sobre valores de transacções relativamente baixos, é até uma forma de discriminação contra a procura de habitação por parte das famílias mais numerosas, em que o número de assoalhadas não se mede apenas e necessariamente pelo valor dos prédios adquiridos.
Finalmente, e de uma forma geral, nós somos contrários à criação de adicionais, tendo fundamentalmente em conta uma razão de fundo que é a iniquidade do nosso sistema fiscal! É que ele permite cada vez mais, com o aumento das taxas, a forma de evasão fiscal, o que significa que cada vez mais são menos a pagar a carga tributária. Dito de outra maneira, são cada vez mais os contribuintes de direito e são cada vez menos os contribuintes efectivos. Ora, para se manter uma receita fiscal adequada, acabam por ser esses contribuintes efectivos, cada vez menos, a suportar uma carga cada vez mais elevada de impostos.
Por conseguinte, os adicionais vão penalizar aqueles que cumprem as regras! Quer dizer, aqueles que efectivamente pagam os impostos não são aliviados pela busca de formas adequadas e racionais de luta contra a evasão fiscal e pelo alargamento do número de contribuintes efectivos! São eles mesmos quem suporta o facto de essa luta não ser eficaz! Isto é, os adicionais são a forma mais injusta e mais enviesada de penalizar aqueles que cumprem as regras fiscais.

Vozes do COS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do CDS, que esteve em discussão.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE, votos a favor do CDS e a abstenção da UEDS e da ASDI.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Queria só dizer que o sentido da nossa abstenção foi de concordância com a injustiça em que se traduzem boa parte dos adicionais, o reconhecimento de que todo o nosso sistema fiscal carece de uma revisão urgente no sentido de lhe introduzir racionalidade e melhores critérios de justiça distributiva e, por outro lado, de que a aprovação da eliminação corresponderia a um défice do Orçamento para 1985.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que as muitas distorções do sistema fiscal retalhado que temos, conduzem a penalizações que são inéditas, que estimulam a evasão ao fisco e que sobrecarregam quem paga, particularmente os trabalhadores.
O estímulo à poupança passa, certamente, por medidas e por uma política integrada. O CDS começa por desagravar avulsamente, suprimindo os adicionais, com um critério que não nos parece deva ser aplicado uniformemente.
A nossa posição de voto em relação a cada uma das propostas governamentais ficará clara dentro de momentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Votámos obviamente a favor da nossa proposta! Entretanto, e sob a forma de declaração de voto era preciso sublinhar que ficou aqui dado um passo importante no sentido da nacionalização da poupança. Aliás, já o tínhamos dito aquando da discussão na generalidade.
Todo o sentido das nossas propostas e o sentido da votação que aqui faremos sobre estes diplomas tem esta justificação, dado que - o Sr. Deputado Magalhães Mota até me chamou a atenção para isso - não queremos com isto agravar o défice. Propusemos em tempos que houvesse uma discussão organizada das rubricas do Orçamento, nomeadamente no sentido de ser votada a receita antes da despesa pública, e é nesse sentido que se orientam aqui as nossas propostas.
Não queremos agravar o défice; éramos pela diminuição da despesa, mas quando se discute aqui a receita, numa altura que a nosso ver é má, não podemos deixar de apresentar as nossas propostas, sob pena de não ter qualquer sentido esta discussão.

O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 19.º, alíneas a) e c), não incide qualquer proposta.
Se os Srs. Deputados estivessem de acordo, poderíamos votar imediatamente estas duas alíneas, em conjunto...
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.