14 DE FEVEREIRO DE 1985 1789

O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS votou contra o requerimento do Partido Comunista Português para indignação do Sr. Deputado João Amaral, não porque isso significasse uma posição de fundo sobre a matéria - já tomámos as nossas posições na sede própria -, mas porque há um processo de discussão, de debate e de votação do Orçamento, contido na Lei de Enquadramento do Orçamento, que tem sido entendida, e bem, como uma lei reforçada, cuja alteração só deve ser feita num processo especificamente a isso destinado. Não queremos, assim, contribuir votando favoravelmente, para confundir ainda mais o processo de votação do Orçamento.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, devo comunicar que se encontra entre nós uma delegação da Escola Secundária de São João do Estoril, que nós desejamos saudar, esperando que levem daqui boas recordações bem como alguns ensinamentos sobre o funcionamento da democracia em Portugal.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos portanto dar início à discussão e votação a proposta de lista n.º 95/III. Mas antes creio que o Sr. Deputado José Magalhães pretende intervir.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que vai encetar o processo de votação propriamente dito das propostas pendentes. Sucede que deram entrada na Mesa, há poucos instantes, diversas propostas de alteração. Nós próprios precisávamos de ponderar alguns aspectos relacionados com estas propostas, o que não pôde ocorrer dada a sua recente distribuição e, por outro lado, pelo facto de os trabalhos da Comissão se terem arrastado mais do que se previa esta manhã!
Posto isto, sugeríamos que, para se adiantar trabalho, se antecipasse o intervalo durante o qual, aproveitaríamos para organizar algumas das propostas pendentes, coisa que faríamos pelo nosso lado e que a Mesa também poderia fazer, com utilidade geral.
Era esta a nossa sugestão e o nosso pedido.

O Sr. Presidente: - Posso entender, Sr. Deputado, que deseja pedir uma interrupção dos trabalhos em nome do seu partido ou apenas a antecipação do intervalo?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Apenas a antecipação do intervalo.

O Sr. Presidente: - Se não houver qualquer inconveniente da parte das outras bancadas, proceder-se-á desta maneira.
Está, pois, suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 52 minutos.

O Sr. Presidente: - Seguindo o guião que nos foi apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, vamos proceder à discussão e votação do artigo 19.º da proposta de lei n.º 95/III - Orçamento do Estado para 1985.
Não sei se os Srs. Deputados estão na disposição, para abreviarmos os trabalhos, de dispensar a leitura deste artigo, que suponho ser do conhecimento de todos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que fosse dispensada a leitura não só deste artigo, como de todos, embora o Diário devesse registar o teor das propostas que são objecto da discussão e, consequentemente, o teor dos artigos da proposta do Governo. Isto para assegurar a publicidade e a compreensão do público, em geral, não dos Srs. Deputados, pois esses têm as propostas à frente, podendo, portanto, dispensar a leitura das mesmas.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão Sr. Deputado. Assim se fará, se não houver qualquer objecção.
Está, portanto, em discussão o artigo 19.º Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, por uma questão de método, dado que sobre o artigo 19.º incidem várias propostas de alteração, gostaria de saber qual a orientação da Mesa: se começávamos por votar as propostas de alteração sequenciadas, isto é, os corpos dos artigos, as alíneas ou os números e as alíneas, consoante a estrutura dos artigos, ou se começávamos por discutir o artigo 19.º.

O Sr. Presidente: - Informa-me o Sr. Secretário que a Mesa não tem ainda em seu poder as propostas de alteração ou de substituição do artigo 19.º. Estão a fotocopiar. Peço-lhes desculpa pela morosidade desses trabalhos, mas elas terão, obviamente, de ser distribuídas antes de podermos continuar a discussão. Se estivessem de acordo, suspendíamos os trabalhos por alguns minutos apenas.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 19.º há uma proposta de eliminação, do CDS, uma proposta de alteração da alínea b), do PS e do PSD e uma proposta de aditamento, do PCP. Está, pois, em discussão a proposta de eliminação, apresentada pelo CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa proposta de eliminação do artigo 19.º, isto é, o artigo que cria alguns adicionais - alguns deles já existiam, aliás - e fundamenta-se nalguns aspectos que gostaríamos de referir sinteticamente, e em primeiro lugar no que se refere ao imposto de capitais sobre depósitos, porque entendemos que a poupança já está gravemente penalizada em termos da actual remuneração líquida, designadamente no que se refere aos depósitos a prazo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - De facto, um depósito a prazo, depois da descida já decretada há poucas semanas por este Go-