1788 I SÉRIE - NÚMERO 46

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para dizer que, pela nossa parte, respeitaremos rigorosamente o guião.
O que fizemos neste momento foi avocar ao Plenário alguns artigos, para além do guião, que entendemos deverem ser objecto de votação em Plenário.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado. Foi assim que a Mesa interpretou o requerimento.
Srs. Deputados, uma vez que o requerimento foi lido, penso que não há necessidade de o fazer distribuir pelas bancadas, a menos que essa distribuição seja requerida.
Se não houver objecções, passaremos à votação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o requerimento apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - A minha declaração de voto será breve e é do seguinte teor: rejeitando a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, os Srs. Deputados do PS, do PSD e também do CDS rejeitaram, no fundamental, a possibilidade de o Plenário fazer duas coisas que seriam fundamentais para as autarquias.
Em primeiro lugar, introduzir correcções que permitissem a atribuição, a todas as autarquias, de um aumento percentual de verbas suficiente ou, ao menos, que pudesse corresponder ao valor da inflação no ano anterior.
Em segundo lugar, impediram que o Plenário corrigisse a forma discriminatória como os aumentos de verba foram distribuídos pelas diferentes autarquias e que, na prática, se traduzem na aplicação de critérios que tinham subjacentes valores e parâmetros aleatórios e - para que a palavra não fique por dizer - completamente disparatados.
Os casos aqui citados, no que toca aos valores para a orografia, para o turismo e para a emigração, são disso a demonstração cabal e suficiente.
E não se diga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, nestes critérios, se tratava só de distribuir 20 % da verba a atribuir às autarquias, porque a questão não se coloca no volume de verba que corresponde ao volume distribuído o ano passado, mas em verificar porquê e em que fundamentos se baseia a diferença no aumento das verbas, em relação ao ano passado e às que este ano são distribuídas às autarquias. É na diferença de verbas, na sua base - e é precisamente nessa diferença -, que se encontra um disparate completo, isto é, os critérios definidos de orografia, turismo e outros. Não é um disparate sem qualquer espécie de inocência; é um disparate que beneficia certas autarquias contra outras. Ë uma discriminação com conteúdo político definido e com objectivos políticos definidos.
Devo acrescentar ainda o seguinte: para que o disparate não fique sem outros disparates, acontece que o mapa de distribuição de verbas que está presente no Orçamento do Estado não está corrigido de acordo com uma proposta de alteração entretanto apresentada pelo próprio Governo. Ou seja, o mapa deveria - e deve - ser corrigido sob pena de não corresponder àquilo que é o conteúdo dos artigos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra o requerimento apresentado pelo Partido Comunista, na medida em que todas as objecções que dele constam foram já amplamente discutidas em sede de Comissão, e os Srs. Membros do Governo presentes nessa reunião - o Sr. Ministro da Administração Interna e os Srs. Secretários de Estado - deram explicações que nos pareceram boas e que nos convenceram acerca da honestidade e da objectividade com que esses critérios foram aplicados.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - É evidente que se poderá discutir se os critérios serão ou não os mais justos. Mas pensamos que isso é assunto que nos transcende neste momento e que deverá passar para sede da discussão que se vai fazer em comissão da especialidade da ratificação de Lei das Finanças Locais.
Pensamos que neste momento não se pode pôr em dúvida a honestidade e objectividade com que os Srs. Membros do Governo fizeram a aplicação desses critérios no actual Orçamento. Por isso mesmo, a nossa posição de voto contra o requerimento apresentado pelo Partido Comunista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes, também para uma declaração de voto.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD votou contra este requerimento, já que se trata de uma matéria que foi, larga e amplamente, debatida no seio da Comissão onde se apreciou, até à exaustão, toda a problemática suscitada neste requerimento.
Suscitamos ainda algumas dúvidas, na medida em que os elementos tomados como base não terão sido os mais adequados às finalidades. Mas reconhecemos e constatamos que era impossível ao Ministério da Administração Interna dispor de outros elementos, e o facto é que tinha de cumprir o que consta da Lei das Finanças Locais. A nossa posição foi no sentido de rejeitar os resultados obtidos tenham tido quaisquer finalidades de carácter político, como se insinua e foi ainda agora afirmado na declaração de voto do Sr. Deputado João Amaral. Já manifestámos a nossa posição, na apreciação na especialidade da Lei das Finanças Locais, que está em sede de Comissão, de que estamos abertos a uma revisão dos indicadores e dos critérios constantes da lei para a distribuição dessas verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.