15 DE FEVEREIRO DE 1985 1849

a sua pensão de viuvez deferida. Pensamos que esta situação deve ser alterada, que este circulo vicioso deve ser quebrado. Pensámos fazê-lo através de uma excepção em relação ao corpo do artigo, atribuindo um limite correspondente ao montante de imposto, que não ultrapasse os 300 000$. É este o sentido da proposta, era só isto que queria submeter à consideração da Câmara.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, perguntaria ao Sr. Deputado Magalhães Mota se não desejava transformar esta proposta em termos de que ela constituísse uma alínea de aditamento ao artigo 27.º, em vez de ser colocada nos termos em que está, neste local?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Perfeitamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ficará então classificada como artigo 27.º-A. Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta de aditamento subscrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor da UEDS e da ASDI e abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto de abstenção teria em vista o seguinte: embora a situação concreta, descrita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, nos parecesse merecedora de voto favorável, abstivemo-nos porque a proposta não se aplica apenas a essas situações. Dai a nossa abstenção.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão do artigo 28.º Temos várias alíneas, Srs. Deputados e, visto que só há propostas de aditamento, propunha que pudéssemos fazer a votação de todas as alíneas do artigo 28.º 15to, uma vez que não há qualquer proposta de alteração relativamente a elas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Magiques (PS): - Sr. Presidente, dado o barulho que está na sala - poderá ser qualquer defeito auditivo da minha parte - estou com dificuldade em ouvir a Mesa...

O Sr. Presidente: - É o problema de todos nós, Sr. Deputado! Estou farto de recomendar.

O Orador: - Gostaria que o Sr. Presidente ponderasse o seguinte aspecto: tenho uma proposta que, na prática, é um aditamento ao artigo 28.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos uma proposta de aditamento do PCP, uma proposta de aditamento subscrita pelo PS e pelo PSD e uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.
São esses os elementos que V. Ex.ª tem em seu poder?

O Orador: - Não, não são, Sr. Presidente. Tenho aqui uma proposta de substituição do artigo 28.º subscrita por alguns Srs. Deputados do PCP, uma proposta de aditamento de uma alínea i) ao artigo 28.º, também subscrita por deputados do PCP, e uma outra subscrita por deputados do PS e do PSD relativamente à isenção de direitos. São estas três que estão presentes na Mesa.

O Sr. Presidente: - Foi o que eu disse ao Sr. Deputado.

O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente, mas existe o mesmo problema de audição deficiente.

O Sr. Presidente: - O problema de V. Ex.ª é o problema da Mesa, Sr. Deputado.
Srs. Deputados do PCP, a vossa proposta diz: «Proposta de substituição do artigo 28.º», mas o seu conteúdo não coincide com o texto. Pedia a VV. Ex.ªs que esclarecessem isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a descoincidência resulta do facto de termos utilizado uma técnica distinta, uma vez que não estamos disponíveis para conceder ao Governo nenhuma autorização legislativa.
Dado esse facto, aquilo que apresentámos é uma norma que determina por si uma prorrogação do prazo. Se V. Ex.ª atentar há uma certa semelhança entre a redacção que propomos e a redacção da alínea c), mas essa, no contexto e no quadro de uma técnica de autorização legislativa, que não perfilhamos.
Portanto, se for votada esta proposta que apresentamos, abrir-se-á lugar à votação, em sequência normal, das outras alíneas. Propomos, pois, que isto se vote em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a vossa proposta de substituição refere-se, então, apenas à alínea c) da proposta do Governo. É assim?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então poderíamos votar em conjunto todas as alíneas com a excepção da alínea c), entendida a proposta do PCP nestes termos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Presidente propusera que esta matéria fosse votada conjuntamente. Não podemos dar o nosso consenso a essa técnica, pois temos sentidos de voto distintos para as diversas alíneas e pensamos que haveria vantagem em discutir separadamente algumas das temáticas, mas isso, naturalmente, não está na nossa disponibilidade.
Creio que se irá abrir o período normal de discussões e, nessa sede, teremos perguntas a fazer.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª exige a votação alínea por alínea?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, e a sua prévia discussão.