15 DE FEVEREIRO DE 1985 1847

Foi este o nosso objectivo. Satisfizemo-nos com a aprovação que lhe foi concedida. Esta medida vai, com certeza, ter efeitos muito positivos na indústria da construção civil e no mercado da habitação.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta porque, na situação em que o País se apresenta, o tentar relançar a economia produzindo habitações que custam 15 000 contos é capaz de ser um exagero! Poderíamos ter ficado mais por baixo! Se estavam isentos até 3600 contos, talvez tivesse sido melhor propor um limite um pouco superior.
Agora, relançar a economia com a concessão de habitações de 15 000 contos, só se quiserem confirmar as nossas afirmações de hoje de manhã no sentido de que o tal sistema dos sinais exteriores de riqueza não está a funcionar, pois apenas conseguiram detectar 492 pessoas com possibilidades de construir casas de habitação de 15 000 contos.
Ora, não será por aí que vai ser dinamizada a construção civil nem a economia do País!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos, apelava à atenção dos Srs. Deputados, pois a Mesa tem dificuldade em, por vezes, ouvir cada uma das pessoas e, com certeza, o mesmo sucede com os Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Queria, se V. Ex.ª me permitisse, protestar contra a declaração de voto do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Não há protestos contra as declarações de voto, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não vou incorrer na vulgarização da figura de defesa da honra, pelo que não responderei. Fá-lo-ei mais tarde!

O Sr. Presidente: - Temos uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PS e do PSD, que vem classificada como proposta de alteração. Julgo que teria sido por lapso da parte dos proponentes, visto que se trata, antes, de uma proposta de aditamento. Será assim, Srs. Deputados?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal dm Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, dadas as propostas que já anteriormente foram aprovadas, nós retiramos esta proposta.

O Sr. Presidente: - Temos ainda outra proposta de aditamento de uma alínea, que será a alínea d), uma vez que esta foi retirada, subscrita por alguns dos Srs. Deputados do CDS.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, com as minhas desculpas, eu pedia que voltasse a repetir, já que não consegui ouvir bem.

O Sr. Presidente: - Estamos, lamentavelmente, todos colocados perante estas circunstâncias, Sr. Deputado. Eu pedia mais uma vez a atenção dos Srs. Deputados no sentido de que se pudesse ouvir melhor.
Repito, Sr. Deputado, que se trata de uma proposta de aditamento do CDS, que vamos classificar, uma vez que foi retirada a outra proposta, como um aditamento de uma alínea d) e que diz apenas o seguinte: «É abolido o papel selado». Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que este assunto da abolição do papel selado não se põe no momento, porque a seguir ao imposto de sisa vem o artigo 28.º, que trata do regime aduaneiro! A questão do papel selado faz parte do imposto de selo. Foi aliás, por isto, que eu pedi ao Sr. Presidente para repetir.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª classificou-a como aditamento ao artigo 27.º; daí este erro, como compreenderá.

O Sr. Bagão Félix (CDS): - Peço então desculpa, Sr. Presidente. Em vez de artigo 27.º deveria estar 29.º Foi um lapso da nossa parte.

O Sr. Presidente: - Tomámos nota e faremos a emenda, Sr. Deputado!
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não sei que figura regimental devo invocar numa situação como esta.
Na verdade, acontece ter havido uma votação que se registou aqui, baseada num equívoco da minha bancada e, ao que suponho, também da bancada do PSD. Trata-se da votação anterior, relativa a uma proposta do CDS e que dizia respeito à isenção do imposto de sisa nas transmissões de prédios ou de fracções de prédios para a habitação.
Houve realmente aqui um equívoco claro, que resultou de se ter entendido 5000 contos em vez de 15 000 contos. Dada a situação, pedimos à Mesa que esta votação seja repetida. Da nossa parte, vamos procurar apresentar à Mesa uma nova proposta, essa sim, a corresponder ao espírito da bancada do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer isso. Uma votação feita tem de ser considerada como votação definitiva. Portanto, a Mesa não pode aceder, de forma alguma, ao pedido feito por V. Ex.ª.
Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD) - Sr. Presidente, nos termos regimentais pedimos a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 25 minutos.