2214 I SÉRIE - NÚMERO 34

Pela nossa parte renovamos aqui aquilo que já em 1980 dissemos, ou seja, a Região Autónoma da Madeira não pode por si só garantir, devido à exiguidade de meios adequados, pessoal habilitado e tendo em conta a distância de 250 km que medeia entre a Madeira e as Selvagens, uma eficaz defesa das ilhas Selvagens como reserva natural.
O que se pretende é criar as disposições básicas indispensáveis a uma real e efectiva protecção e conservação das ilhas Selvagens, protecção e conservação que passam, necessariamente, por uma adequada e eficaz fiscalização e policiamento permanentes.
Têm continuado a verificar-se graves e frequentes atentados contra o equilíbrio ecológico das ilhas Selvagens que os parcos meios de que a Região Autónoma da Madeira dispõe são impotentes para debalar.
Os deputados da Madeira, e de um modo geral o PSD, estão empenhados na preservação e conservação das ilhas Selvagens como reserva natural. Preservação e conservação para as quais é necessário que o Estado Português assuma as suas responsabilidades e através dos órgãos ou serviços competentes preste assistência ao Governo Regional da Madeira.
Esta proposta de lei tem o objectivo de regulamentar essa assistência. A não se proceder com urgência ao agendamento da discussão e votação deste diploma, corremos o risco - e digo corremos referindo-me a todos nós parlamentares portugueses, homens deste planeta, preocupados com a conservação e preservação da natureza - de deixarmos, no mínimo, defraudar uma parte do nosso país, uma parte de um planeta vivo que habitamos e que temos o imperioso dever de transmitir nas melhores condições de habitabilidade às gerações vindouras.

Aplausos do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Deputada Cecília Catarino, ouvi com todo o interesse e atenção a intervenção que V. Ex.ª produziu. Verifiquei que teve o cuidado de fazer um historial da passagem pela Assembleia da República das sucessivas versões desta proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira e de referir que esta é a terceira vez que ela é apresentada. Entretanto, também esclareceu que os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira tinham feito esforços no sentido de que esta proposta tivesse sido agendada.
Ora, todas estas considerações que a Sr.ª Deputada fez levam-me a colocar algumas questões:
Em primeiro lugar, gostaria de saber se é ou não verdade que desde 1980 a maioria parlamentar que tem apoiado os sucessivos governos tem contado com a participação do PSD. Dado que não nos recordamos muito bem, também gostaria que a Sr.ª Deputada dissesse se se lembra de alguma iniciativa por parte do Grupo Parlamentar do PSD no sentido do agendamento em Plenário da referida proposta de lei.
A segunda ordem de questões tem a ver com o facto de V. Ex.ª ter referido os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira como uma entidade autónoma. Assim, gostaria que me dissesse se os deputados do PSD eleitos pela Madeira se integram ou não no Grupo Parlamentar do PSD e se esses próprios deputados da Madeira alguma vez trouxeram à Assembleia da República - designadamente em intervenção produzida no período de antes da ordem do dia, uma vez que se poderia dizer que os líderes da bancada não colocavam a questão - a necessidade do agendamento desta e de outras propostas que a Região Autónoma da Madeira tem enviado para a Assembleia da República e que, sucessivamente, têm visto a recusa de agendamento.
Sr.ª Deputada, será extremamente fácil assumir um papel cândido no sentido de que não tem nenhuma responsabilidade, quando o grupo parlamentar de que faz parte está integrado na maioria da Assembleia da República e V. Ex.ª e os deputados da Madeira ainda não desenvolveram qualquer esforço, desde a primeira vez em que esta proposta de lei deu entrada na Assembleia da República, para que ela fosse agendada.
Uma outra questão que queria colocar tem a ver com o facto de estarmos apenas a discutir a urgência do diploma e não a substância. De qualquer modo, gostaria de perguntar se os Srs. Deputados vão propor algum regime especial para o processo de urgência ou se defendem que seja aplicado o regime normal que consta do Regime. Seria bom que esta questão ficasse clara, para não estarmos aqui a gastar tempo ao Plenário discutindo um processo de urgência para depois voltar a meter na gaveta uma iniciativa que, pela nossa parte, é considerada como positiva vinda da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que vamos entregar na Mesa um requerimento pedindo a baixa à comissão deste pedido de urgência na base de que a Assembleia Regional da Madeira não esclarece cabalmente se opta pelo Regimento supletivo ou por alguns dos pontos previstos no artigo 245.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, em primeiro lugar, quero dizer que os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira são deputados que se integram dentro do Grupo Parlamentar do PSD. Não têm nenhum estatuto autónomo, mas, tal como os deputados de determinadas regiões deste país, procuram, nas suas intervenções, chamar a atenção para problemas que preferencialmente dizem respeito ao círculo pelo qual foram eleitos, embora se possam ocupar de outros assuntos, como é óbvio.
No caso concreto da protecção e conservação da reserva natural das ilhas Selvagens, devo dizer que em 1980 o PSD tentou, por todos os meios possíveis, fazer agendar a discussão em Plenário desta proposta de lei. Porém, tanto quanto fui informada - e isto porque não faço parte das reuniões dos líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares - havia sempre questões muito mais urgentes para serem tratadas e, por