Debates Parlamentares - Diário 054, p. 2232 (1985-03-07)

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2232 I SÉRIE - NÚMERO 54

Fazendo chegar pelas maneiras mais diversas, junto dos seus representantes por elas eleitos, para esta Assembleia da República e junto da própria Presidência desta Assembleia, os seus anseios, as aspirações e reclamações mais sentidas, as mulheres portuguesas da operária à artista, da empregada doméstica, das jovens às mais idosas, contribuíram nestes 10 anos, de forma decisiva não só para a consagração dos seus direitos na Constituição da República como para a consagração de muitos dos seus direitos em várias leis desta Assembleia, e outros diplomas legislativos.
Não é possível deixar hoje de referir aqui e sublinhar a consagração na Constituição da República do direito de maternidade-paternidade como função social, o direito a salário igual para trabalho igual; a revisão do Código Civil no que respeita a aspectos importantes da família e do papel da mulher nesta mesma família; a adesão de Portugal a uma convenção tão importante como a da ONU contra toda e qualquer discriminação em relação à mulher, compromisso internacionalmente assumido por Portugal em relação a princípios já consagrados na Constituição Portuguesa: os de não discriminação em todo e qualquer campo, na base dos sexos.
O balanço destes 10 anos de conquistas de direitos tão importantes atesta, por um lado, a vitalidade do regime democrático e, por outro, o papel importante, imprescindível e, nalguns casos, decisivo que nele as mulheres portuguesas têm assumido e desempenhado com coragem, determinação, firmeza, dignidade e combatividade que a Assembleia da República não pode deixar de saudar e sublinhar.
Sob o lema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz», lema da ONU para a Década Internacional da Mulher (que este ano termina) as mulheres portuguesas têm ao longo destes últimos 10 anos percorrido caminhos, por vezes nada fáceis para a defesa daquele lema.
Assim, a Assembleia da República presta às mulheres portuguesas, que do lema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz» fizeram o seu próprio lema, à mais justa homenagem neste Dia Internacional da Mulher.

Assembleia da República, 7 de Março de 1985. - Pela Comissão: Maria Alda Nogueira (PCP) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Mariana Calhau Perdigão (PSD) - Alexandre Carvalho Reigoto (CDS).

AS REDACTORAS: Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.

PREÇO DESTE NÚMERO 66$OO

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MORDA, E. P.

2232 I SÉRIE - NÚMERO 54Fazendo chegar pelas maneiras mais diversas, junto dos seus representantes por elas eleitos, para esta Assembleia da República e junto da própria Presidência desta Assembleia, os seus anseios, as aspirações e reclamações mais sentidas, as mulheres portuguesas da operária à artista, da empregada doméstica, das jovens às mais idosas, contribuíram nestes 10 anos, de forma decisiva não só para a consagração dos seus direitos na Constituição da República como para a consagração de muitos dos seus direitos em várias leis desta Assembleia, e outros diplomas legislativos.
Não é possível deixar hoje de referir aqui e sublinhar a consagração na Constituição da República do direito de maternidade-paternidade como função social, o direito a salário igual para trabalho igual; a revisão do Código Civil no que respeita a aspectos importantes da família e do papel da mulher nesta mesma família; a adesão de Portugal a uma convenção tão importante como a da ONU contra toda e qualquer discriminação em relação à mulher, compromisso internacionalmente assumido por Portugal em relação a princípios já consagrados na Constituição Portuguesa: os de não discriminação em todo e qualquer campo, na base dos sexos.
O balanço destes 10 anos de conquistas de direitos tão importantes atesta, por um lado, a vitalidade do regime democrático e, por outro, o papel importante, imprescindível e, nalguns casos, decisivo que nele as mulheres portuguesas têm assumido e desempenhado com coragem, determinação, firmeza, dignidade e combatividade que a Assembleia da República não pode deixar de saudar e sublinhar.
Sob o lema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz», lema da ONU para a Década Internacional da Mulher (que este ano termina) as mulheres portuguesas têm ao longo destes últimos 10 anos percorrido caminhos, por vezes nada fáceis para a defesa daquele lema.
Assim, a Assembleia da República presta às mulheres portuguesas, que do lema «Igualdade, Desenvolvimento e Paz» fizeram o seu próprio lema, à mais justa homenagem neste Dia Internacional da Mulher.Assembleia da República, 7 de Março de 1985. - Pela Comissão: Maria Alda Nogueira (PCP) - Beatriz Cal Brandão (PS) - Mariana Calhau Perdigão (PSD) - Alexandre Carvalho Reigoto (CDS).AS REDACTORAS: Leonor Ferreira - Maria Amélia Martins.PREÇO DESTE NÚMERO 66$OOIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MORDA, E. P.

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