8 DE MARÇO DE 1983 2223

e admite «deitar a mão» para que vinguem certos compromissos eseuros que assumiu. Ora, seria bom que no debate que ainda a seguir vamos travar, eles pudessem ser clarificados para que não restassem dúvidas sobre esta matéria.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, faço-o para anunciar que faremos entrada na Mesa de uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que foi dado provimento ao recurso interposto pelo PS, vamos proceder à votação do requerimento, cujo conteúdo já foi lido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, dos deputados do PSD, Virgílio Pereira, Cecília Catarino, Correia de Jesus, Jardim Ramos, Pedro Paulo e Paulo Silva e do deputado independente António Gonzalez e abstenções do PSD e dos deputados do PS, Mota Torres e Avelino Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Entretanto, para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quando V. Ex.ª anunciou a votação ou ia fazê-lo, eu tinha pedido a palavra para solicitar que houvesse uma contagem, bancada a bancada, porque temos dúvidas quanto ao resultado que foi anunciado pela Mesa. Ora, uma vez que tal não foi feito, requeiro a V. Ex.ª que se proceda à confirmação da votação, havendo uma contagem dos Srs. Deputados para efeitos de se apurar qual o real sentido da votação da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr. Deputado. Portanto, vamos repetir a votação.

Submetido de novo à votação, o requerimento foi aprovado, com 62 votos a favor (do PS), 49 votos contra (do PCP, do CDS, do MDP/CDE, dos deputados do PSD Virgílio Pereira, Cecília Catarino, Correia de Jesus, Jardim Ramos, Pedro Paulo e Paulo Silva, e do deputado independente António Gonzalez) e 22 abstenções (do PSD e dos deputados do PS Mota Torres e Avelino Rodrigues).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raul e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Graças à continuação do «milagre da multiplicação dos pães», desta vez, através da forma passiva, o PSD veio permitir que um requerimento apresentado pelo PS fosse aprovado. Só, efectivamente, a abstenção da grande maioria dos Srs. Deputados do PSD, com excepção dos quatro Srs. Deputados da Região Autónoma da Madeira e de dois da Região Autónoma dos Açores, permitiu que este requerimento fosse aprovado.
Votámos contra este requerimento porque, como há pouco referimos em idêntica declaração de voto, ele não tinha nenhum fundamento, como foi referido por todas as bancadas, inclusivamente pela decisão unânime da Mesa da Assembleia. Efectivamente, o requerimento vem inexplicavelmente ou por explicação de razões obscuras utilizar a tramitação normal de uma resolução à qual havia todo o interesse em que se seguisse o processo normal previsto no Regimento, ou seja, o processo de urgência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luis Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, apresentámos este requerimento para permitir o exame em Comissão - sendo esta um órgão da Assembleia da República - das condições em que o processo de urgência pode, deve ou não, ser concedido. Obviamente que a Assembleia da Região Autónoma da Madeira, o Governo ou até qualquer Sr. Deputado ou grupo parlamentar que peçam um processo de urgência não são obrigados a indicarem os termos em que esse processo deve ser concedido. Na verdade, a Assembleia é que tem a faculdade de, se assim o entender, pedir uma ponderação em Comissão. Ora, foi isso o que se fez e nada mais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o mistério são fracas todas as palavras e, algumas, até bastante turvas, como aquelas que acabámos de ouvir.
Na verdade, há 5 anos que todos temos o dever de conhecer a proposta que agora suscitou a polémica desencadeada pelo PS, nesta Assembleia, da forma que todos pudemos testemunhar e que é verdadeiramente lamentável.
Há 5 anos que conhecemos o seu conteúdo. Desde 1971 que se sabe, em Portugal, que as ilhas Selvagens são uma reserva natural com todas as implicações legais que daí decorrem quanto à utilização daquele espaço e quanto à preservação da flora e da fauna aí existentes. Há muitos dias que está pendente na Assembleia da República a última versão desta proposta de lei, aprovada por unanimidade na Assembleia Regional. Na conferência de líderes, o PS, por amnésia ou por qualquer outra razão menos confessável, não deduziu qualquer oposição - em boa verdade, deve dizer-se que não podia deduzi-la - à inclusão na ordem do dia da apreciação deste processo de urgência.
Este processo de urgência é, tal como o nome diz, um pedido para que a Assembleia da República considere que a apreciação desta proposta, que esperou 5 anos, deve ter lugar neste momento. Não é cedo, é talvez o tempo justo.
E eis, então, que subitamente o PS descobriu uma nova peripécia, um novo incidente regimental, uma figura nunca antes vista que é, em rectificação e rasura às alegações iniciais do Sr. Deputado José Luís Nunes, a afirmação de que este incidente se dirimirá para o futuro e, para nosso prazer e riso, baixa à Comissão para apreciação das condições de tramitação, a pedido de quem tem dúvidas mesmo ao fim de 5 anos de reflexão. É de peso e é de estalo!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem dúvida!