2222 I SÉRIE - NÚMERO 54

Virgílio Pereira e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção do deputado do PS Mota Torres.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de considerar grave o que se acabou de passar, isto é, que se vote um recurso contra uma decisão unânime da Mesa que tinha o todo e fundamental apoio regimental.
Não podemos - e repito-o - deixar de considerar grave que se «atire às ortigas» o Regimento desta Casa por dificuldades políticas momentâneas. Compreenderíamos perfeitamente que a maioria decidisse não conceder a urgência aos diplomas que estavam a ser discutidos. No entanto, não percebemos e não podemos admitir - e isso deve ser sublinhado - que se usem interpretações ad hoc do Regimento da Assembleia da República para evitar dificuldades em diplomas, ainda por cima, que já se encontram há meses na Assembleia e agendados com o voto favorável da maioria e que, apenas hoje, esta última tenha descoberto eventuais dificuldades políticas que podiam constar desses diplomas. Não é um bom processo o de arranjar interpretações ad hoc cada vez que surgem dificuldades políticas. É um mau sistema de funcionamento da Assembleia da República, pois acabará por se virar contra aqueles que hoje o utilizaram em seu benefício.

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa, pretendo solicitar que, em relação aos quatro Srs. Deputados do PSD que votaram contra o recurso interposto pelo PS, fossem indicados os respectivos nomes para que constem do Diário da Assembleia da República.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Já consta.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, vai atender-se à sua solicitação, embora essa já seja uma praxe. Portanto, votaram contra os Srs. Deputados Correia de Jesus, Cecília Catarino, Virgílio Pereira e Jardim Ramos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que se recusasse a prioridade para a defesa das ilhas Selvagens era uma coisa, mas que se tenha transformado este Regimento numa selva, em que qualquer maioria talha os caminhos à sua medida, é algo de muitíssimo mais grave e que não pode passar, pelo menos, sem o nosso protesto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul e Castro.

O Sr. Raúl e Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra o recurso apresentado pelo Partido Socialista porque claramente a matéria desse recurso só tinha nesta Assembleia, tão evidente era a sua falta de razão, o apoio do partido proponente.
Paradoxalmente, a votação veio a traduzir-se numa espécie de «milagre da multiplicação dos pães», porque aos votos do Partido Socialista vieram a juntar--se, inesperadamente, os votos do Partido Social-Democrata, excepto de quatro Srs. Deputados deste último partido que não votaram a favor.
Trata-se de matéria em que, efectivamente, o PS, na votação do seu requerimento, estava isolado. Não tinha apoio do Regimento, pois, na realidade, a proposta de lei apresentada pelos Srs. Deputados da Assembleia Regional da Madeira não tinha de indicar o processo regimental e devia ser aplicável a regra supletiva do artigo 146.º do Regimento por não o ter indicado nem ser obrigada a fazê-lo.
O que questionamos é se estará em causa, afinal, a defesa das ilhas Selvagens como reserva natural ou uma outra obscura defesa de uma reserva para fins não naturais, ou seja, militares. O futuro o virá dizer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou contra o recurso interposto pelo PS, que depois veio a colher o apoio oficial do PSD, por considerar que, com esta votação, ficou claro na Assembleia da República que o PS e o PSD pretendem, casuísticamente, pôr a Constituição «no bolso» e escamotear a Assembleia Regional da Madeira e os direitos constitucionais que a essa mesma Assembleia assistem, colocando em causa a autonomia regional constitucional consagrada.
De facto, Sr. Presidente, como dissemos durante o debate deste recurso, o n.º 2 do artigo 173.º da Constituição atribui competência às assembleias regionais para solicitarem à Assembleia da República que seja declarado processo de urgência para apreciação das suas iniciativas. Ora, foi o que a Assembleia Regional da Madeira deliberou fazer, aliás, por unanimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E a primeira vez que é questionado nesta Assembleia da República que um requerimento solicitando urgência deva conter qual a tramitação que essa mesma urgência deve seguir. A ser seguida a filosofia expendida pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, teríamos de exigir, da parte do Governo, que tantas vezes tem colocado urgências a esta Assembleia da República, que anexasse ao seu pedido de urgência a tramitação que pretendia ver seguida para o tratamento dessas mesmas matérias e tal nunca se verificou. Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Regimento é claro quanto a esta matéria. Fica claro que há um primeiro passo, ou seja, que a Assembleia se debruça sobre a concessão ou não da urgência e que só posteriormente se preocupa com o regime dessa mesma urgência.
O que aqui se passou é algo de inaceitável, mas também deixa antever os artificialismos, as golpaças contra o próprio Regimento a que esta maioria é, capaz