8 DE MARÇO DE 1983 2221

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação deste recurso porque, não estando em causa claramente uma questão de interpretação do Regimento - o que estava verdadeiramente em causa era uma mera apreciação de matéria de facto - o problema era o de saber no fundo se tinha sido dada ou não uma oportunidade a que todos os deputados das diversas bancadas se quisessem inscrever, o tivessem podido fazer em tempo útil.
Sendo assim, não quisemos, obviamente, votar contra a Mesa visto não estar em questão uma matéria de direito. Devemos, no entanto, esclarecer que, para evitar que futuramente situações similares se repitam, é do nosso parecer que será mais conveniente que a Mesa, antes de passar à votação, pergunte, previamente, se não há mais inscrições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, entendemos não nos pronunciarmos a propósito do recurso interposto pelo Partido Comunista Português. Fazêmo-lo apenas como simples declaração de voto, pela seguinte razão: a bancada do Partido Socialista tinha interposto o recurso de uma decisão da Mesa, o que se pode fazer, nos termos regimentais, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, do Regimento, que diz que «das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário».
Sucede que o artigo 96.º do Regimento, que regulamenta o exercício do uso da palavra pelos deputados, afirma que «o deputado que pediu a palavra para reclamações, recursos ou protestos, limitar-se-á a indicar, sucintamente - e sublinho «sucintamente» - o seu objecto e fundamento». Foi exactamente isto que tinha feito o líder da minha bancada, o Sr. Deputado José Luís Nunes. Ele indicou e fundamentou sucintamente, a razão de ser do recurso.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que não se percebe é que o Regimento imponha ao deputado que interpõe o recurso, fundamentá-lo em termos sucintos e que se permita aos demais deputados que possam inscrever-se para intervenções em termos normais, quando ao deputado que requer o recurso, a esse esteja vedada essa faculdade regimental.
Sr. Presidente, numa circunstância destas, em termos regimentais nada mais haveria a fazer do que passar de imediato, e sem qualquer outra intervenção, à votação do recurso apresentado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi nesse entendimento que mantivemos o silêncio e que votamos contra o recurso apresentado pelo Partido Comunista Português.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é importante que se diga que a nossa votação não é apenas o resultado de um acto de coerência com o recurso que havíamos interposto relativamente à decisão da Mesa mas, fundamentalmente, um mecanismo tendente a obter e a garantir a clareza de cada uma das fases do debate. O que tem estado a faltar, de modo muito grave, a toda esta discussão é, justamente, transparência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado José Luís Nunes havia recorrido de uma anterior deliberação da Mesa. Da nossa parte, entendemos que cabia a cada grupo parlamentar, o direito de exprimir a sua posição relativamente à questão em apreço, ao contrário da concepção «guilhotinesca» do Sr. Deputado Jorge Lacão, que vai tão longe que nem o próprio «Regimento-colete-de-forças» revisto foi capaz de a acolher, segundo a qual o «recurso apenas é alegado por aquele que o interpõe, não havendo direito a que outros procedam, igualmente, a alegações».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ora, nós temos esse direito, não só em nome da clareza dos actos mas também da evidenciação democrática dos propósitos de cada um dos agentes desta Câmara! É, neste momento, fundamental procurar começar a definir os contornos do porquê de tantos atropelos, do porquê de tanto expeditismo serôdio e primário, do porquê de tanta crispação!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Certamente que o mistério tenderá a ficar um pouco menos envolto em bruma à medida que pudermos prosseguir o debate, já em hora triste malsinado pela iniciativa da bandada do Partido Socialista.
E é bom que se defina, sem qualquer subterfúgio, qual o conjunto das razões obscuras, de fundo ou de epiderme, que fazem com que, por detrás do desentendimento de uma coligação, aflorem, com liquidez e uma vez mais, todos os sinais da sua sistemática incapacidade de se governar e de, pior ainda, governar o País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É bom que, em termos precisos, se .aclare o que aqui se passou, e não tente reduzir o nosso recurso a uma questão meramente adjectiva, porque ele visou e conseguiu, diga-se desde já, tornar absolutamente desnudado aquilo que pretendiam que fosse opaco e eseuro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tinha sido requerida a contagem de quórum. Ora, verificando-se que este existe, vamos proceder à votação do recurso interposto pelo Partido Socialista da decisão da Mesa de não admitir o requerimento apresentado pelo mesmo partido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, dos deputados do PSD, Correia de Jesus, Jardim Ramos, Cecília Catarino e