2224 I SÉRIE - NÚMERO 54

O Orador: - Em todo o caso, a Assembleia da Região Autónoma da Madeira não está sujeita a estas fantasias ou a estes delíquios imaginativos de última hora de quem tem forçosamente outras razões. Hão-de estar alhures essas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas o povo português não ficou a sabê-las. E coisa muito inquietante é que a população da Madeira também não fica a saber qual é o interesse tão poderoso dessas ilhas pequeníssimas do Atlântico que leva o PS, em associação não sabemos com quem nem em que condições, a introduzir todos os atropelos ao processo regimental de urgência para vir dizer aqui, ao fim de 5 anos, aquilo que ouvimos e que é desajeitado, trôpego, anti-regimental, violador de uma deliberação sensata tomada pela Mesa desta Assembleia.
Que interesses poderosos levam a que estas pequeninas parcelas territoriais portuguesas no Atlântico motivem todo este veso, que não sei se não levará o PS a requerer a realização de uma reunião secreta da Comissão de Negócios Estrangeiros!...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., porque ao que parece é de uma reunião secreta da Comissão de Negócios Estrangeiros que o PS está a precisar e não de uma mera baixa à Comissão. Nós cremos que vai ser muito interessante, mas também preocupante, acompanhar a evolução deste episódio que seria caricato se não fosse gravíssimo.
O meu grupo parlamentar vai propor que se fixe prazo certo para que esta baixa à Comissão não se transforme num relegar para as «calendas» desta medida, agora vergonhosamente adoptada com atropelo do Regimento da Assembleia da República. É o que faremos de imediato, Sr. Presidente, e é a justa resposta a um atropelo inaceitável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra do Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate que acabámos de travar tem certamente uma aparência e uma realidade.
Ficámos pela aparência, tratando sucessivamente de várias questões processuais que se foram enxertando ao longo do debate.
Já foi aqui referido que a realidade aparecerá mais tarde. No entanto, o que agora me parece importante sublinhar é que os partidos da coligação, incapazes de programarem os trabalhos da Assembleia da República e de se entenderem sobre as questões de fundo, mais uma vez tiveram que fazer uso de interpretações ad hoc, perfeitamente abusivas, do Regimento para saírem de uma dificuldade momentânea com que se defrontavam.
Como há mar e mar, há ir e voltar, eu ainda hei-de ver os partidos da maioria arrependerem-se das interpretações abusivas do Regimento e virem depois invocar a estabilidade do Regimento...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... quando porventura não lhes convier que se façam interpretações abusivas como aquela que acabaram de fazer.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É o papelatio!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Há que dar instruções com mais rigor!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por vários Srs. Deputados do PCP, com o seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que o prazo para a apreciação da concessão da urgência para a proposta de lei n.º 92/III pela Comissão de Equipamento Social e Ambiente seja de 5 dias.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Quando se formulou o requerimento, que tive ocasião de formular, o prazo...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não estava lá!

O Orador: - Estava, sim, Sr. Deputado. E estava regimentalmente...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mentalmente!

O Orador: - Não é mentalmente, Sr. Deputado.
Desde que não haja nenhuma referência ao prazo, é evidente que funciona o prazo supletivo de 30 dias.
Portanto, não há que votar rigorosamente nada nem esse requerimento pode ser, sequer, admitido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria, também em jeito de interpelação à Mesa, dizer a V. Ex.ª que esta interpelação do Sr. Deputado José Luís Nunes deve tratar-se de um equívoco dado que, não estando prevista no Regimento a figura que foi utilizada pelo Grupo Parlamentar do PS, também não pode estar previsto qualquer prazo supletivo.
E é um direito de qualquer grupo parlamentar propor que o prazo de apreciação de qualquer matéria em comissão seja de 5 dias, 10 dias, 15 dias, l mês, 2 meses, 3 meses, o que a Assembleia deliberar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.ª esqueceu-se disso!

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, de facto, cada vez mais tendemos a entrar numa situação em que o melhor será solicitar à Imprensa Nacional--Casa da Moeda que não gaste tempo, dinheiro e papel a imprimir um novo Regimento; já que a maioria se propõe definir aqui, no dia-a-dia, o Regimento, não vale a pena continuarmos a fazer essa despesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente e óbvio, através da leitura do Regimento, que qualquer grupo parlamentar pode apresentar uma proposta no sentido de definir o prazo de baixa à Comissão.