8 DE MARÇO DE 1985 2229

Comissão, reduzindo o número de intervenções, o envio à Comissão para redacção final, etc.
No caso de não adoptar nenhuma destas posições, a Assembleia da República adopta a regra supletiva, ou seja, um processo mais rápido de discussão das matérias, uma vez que a Assembleia se pronunciou pela urgência.
Porém, o que não pode verificar-se, Sr. Presidente, é que colocado à Assembleia da República, como se verificou, por unanimidade e por consenso dos grupos parlamentares, o agendamento da urgência de uma determinada iniciativa, se tente - permitam-me a expressão - «pela porta do cavalo», remeter outra vez para as gavetas das comissões determinada iniciativa cujos autores consideram merecer processo de urgência.
Sr. Presidente, é nestes termos e com este fundamento que nós iremos votar contra o recurso interposto pelo Partido Socialista da decisão que, no nosso entender, foi bem tomada pela Mesa a que V. Ex.ª preside.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar o recurso interposto, pela bancada do PS, da decisão da Mesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, com votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, dos Srs. Deputados Jardim Ramos, Pedro Paulo e Virgílio Pereira (PSD) e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e com abstenções dos Srs. Deputados Mota Torres e Avelino Marques (PS).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Opusemo-nos, pela forma própria, ao recurso - assim chamado - apresentado pelas bancadas do PS e do PSD porque nos parece que fazer duas violações do Regimento na mesma tarde é demais - mesmo que um violador consumado - e sobretudo numa matéria desta importância, o que é absolutamente inaceitável!
Está absolutamente fora de questão que as regiões autónomas têm os poderes que têm e ninguém ousa negar aquilo que a Constituição nesta matéria claramente determina.
Na primeira violação do Regimento aqui imposta contra a Mesa, contra o Regimento e sem nenhum argumento - que argumentos não há e as razões que ouvimos razões não o são, pois são débeis, tíbias e verdadeiramente uma forma ínvia de se defender o que não é defensável -, no primeiro recurso, foi invocado um mistério: haveria uma razão de Estado algures no Atlântico, quiçá nas ilhas Canárias, havia alguém que não poderia ser perturbado, incomodado, atacado ou tocado pela aprovação de uma urgência, Srs. Deputados, de uma simples urgência!
Não se tratava de uma aprovação na generalidade - que como sabem nem sequer é uma aprovação final, tratava-se só de uma urgência! E isso que está algures no meio do Atlântico impediu que a Assembleia da República cumprisse o Regimento e levou a coligação governamental - e, em peripécias burlescas, o próprio PSD, que é o partido do Governo da Região - a fazer o que aqui fez, que é burlesco em larga medida e bastante indigno.
Agora, em relação à organização judiciária, a região autónoma vem fazer um alerta para a sua situação, vem pedir mais tribunais o que poderemos discutir e aquilo que nos e perguntado é só se damos urgência ou não, nem sequer é se estamos de acordo com a proposta pois podemos discordar todos dela; respondem--nos também que a matéria não pode sequer ser objecto de urgência, que o Regimento deve ser espezinhado outra vez e o Sr. Deputado José Luís Nunes até faz a flor de aqui declarar que, violado o Regimento uma vez, ele pode ser violado uma segunda vez com legitimidade perfeita porque, arrombada a porta, por ela se entra livremente! Isso serão conceitos próprios para outro sítio que não a Assembleia da República e menos ainda para um Estado de direito democrático!
Em matéria de comportamento parlamentar aquilo que hoje aqui acaba de suceder é uma violência institucional da maior gravidade, mas é também sinal do desarrimo e do desconchavamento em que se encontra a coligação governamental.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a violação dos direitos das regiões autónomas que aqui hoje foi praticada, a violação qualificada do Regimento que aqui foi praticada, foi-o sem nenhuma desculpa, sem nenhum fundamento, sem nenhuma razão de Estado de necessidade, salvo se VV. Ex.as estão perturbados e em estado de necessidade por razões da crise de política geral em que estão mergulhados.
Ora isto é grave por que anuncia também a intenção de espezinhamento qualificado e agravado do Regimento ou das leis de funcionamento da Assembleia da República, mesmo das péssimas leis que aí vêm.
Porém, desta bancada devemos dizer-vos que há e continuam a haver meios para dar respostas democráticas e adequadas a espezinhamentos tão bossais como aqueles que acabam aqui de infligir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de declaração de voto e depois da argumentação e das intervenções que sobre este assunto fez o meu camará Lopes Cardoso, não haverá nada mais a dizer.
Porém, sob a forma de interpelação à Mesa, quero solicitar, para nossa própria informação e para que conste das actas da Assembleia da República, que se siga a praxe, já há pouco reclamada pela Sr.ª Deputada Cecília Catarino, de identificar os Srs. Deputados que não votam de acordo com as respectivas bancadas. Isto para nós próprios termos efectivo conhecimento, pois, caso contrário, não existirá nenhum documento onde se teste a forma de votação desses Srs. Deputados que terão eventualmente responsabilidades políticas particulares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso teria sido feito se porventura tivesse sido requerido por cada um dos interessados.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.

O Sr. António Gonzalez (INDEP): - Sr. Presidente, desejo apenas anunciar à Mesa que vou apresentar uma