8 DE MARÇO DE 19§5 2227

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei o segundo ponto da primeira parte da ordem do dia, a proposta de lei n.º 93/III - organização judiciária na Região Autónoma da Madeira, que está subordinada ao princípio de apreciação do processo de urgência solicitado pela Assembleia Regional da Madeira.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Portanto, Sr. Presidente, vamos discutir e votar essa proposta de lei. Sendo assim, interpelava a mesa no sentido de saber se, porventura, deu entrada na Mesa algum requerimento, apresentado pela maioria, solicitando a sua baixa prévia à comissão competente para que se defina o processo de urgência nessa matéria, como aconteceu há pouco relativamente à proposta de lei n.º 92/III.
E isto, Sr. Presidente, porque, se tal não existe, tenho razões para concluir que, de facto, o Regimento deixou de existir nesta Assembleia e vivemos num sistema de soluções ad hoc ditadas pela vontade da maioria, que ainda há menos de meia hora considerava que regimentalmente, na ausência de especificação por parte da Assembleia Regional da Madeira de qual o processo de urgência, se tornava imperioso a baixa à Comissão da proposta de lei para que esta definisse esse processo. Agora, nas mesmas circunstâncias, parece já não ser um imperativo determinado pelo Regimento que tal baixa tenha lugar!
Isto é, de facto, estamos face a um Regimento que não é aquele que foi publicado e de que nos temos servido até agora, mas um Regimento feito pela maioria, ao sabor das suas conveniências. Esta é a primeira conclusão a tirar dessa ausência de requerimento.
A segunda conclusão, é que não há dúvida nenhuma neste momento de que, por detrás das razões pretensamente processuais que justificaram o atropelo de tudo quanto o Regimento especifica na votação que teve lugar há pouco, havia outras razões, muito mais profundas, que a maioria não clarificou, tornando lícito que sobre elas se faça toda a espécie de processos de intenção.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação à primeira pergunta, informo V. Ex.ª que não deu entrada na Mesa nenhum requerimento no sentido que referiu.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra, o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação carece de sentido por já estar esclarecido pelo anúncio que V. Ex.ª acabou de fazer.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, o facto de não ter dado entrada na Mesa um requerimento no sentido daquele que foi apresentado quanto à proposta de lei anterior deve-se, seguramente, a um lapso que assumimos como partido da maioria.
É que, de facto, não pode haver - e julgo que o Sr. Deputado Lopes Cardoso terá tirado algumas conclusões precipitadas - diferença de tratamento. A questão não é a das matérias subjacentes à questão da urgência, mas sim, outra diferente, como o Sr. Deputado José Luís Nunes fundamentou há pouco. Portanto, parece-me que se o Sr. Presidente nos conceder 2 ou 3 minutos estaremos em condições de apresentar um requerimento que possibilite a baixa à comissão competente desta proposta de lei, nas mesmas circunstâncias que se verificaram há pouco.
Julgo que aqui o Sr. Deputado Lopes Cardoso ter-se-á precipitado. Houve um lapso da nossa parte, mas não pode, de forma alguma, tirar conclusões - que não lhe assistem - pelo facto de não termos apresentado o requerimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cardoso Ferreira, deduzo das palavras de V. Ex.ª que pretende formular um requerimento para que baixe à comissão competente a proposta de lei n.º 93/III, no que respeita à apreciação da urgência solicitada pelos órgãos regionais da Madeira.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para me certificar de que da parte da minha bancada estamos a compreender exactamente tudo o que se está a passar aqui, porque fiquei com sérias dúvidas depois destas duas intervenções.
Creio que o princípio de que «partido um braço se deve partir o outro» não é princípio em sítio nenhum e, portanto, também não o pode ser em matéria regimental. Aquilo que foi feito há bocado - contra uma deliberação da Mesa - foi aprovar um requerimento de baixa à Comissão, que em sítio nenhum do Regimento se autoriza, para impedir que um processo de urgência fosse accionado como a Constituição manda e o Regimento regulamenta.
Foi isto que foi aprovado, depois de uma larga batalha regimental em que ficou demonstrado que havia razões secretas, que não foram reveladas no Plenário da Assembleia da República, não se explicando porque é que a questão das ilhas Selvagens não pode ser discutida pelo Plenário desta Assembleia, nem sequer em sede de urgência.
Porém, não me tinha apercebido que além desse segredo de Estado terrível que paira algures sobre o Atlântico em relação às ilhas Selvagens, a organização judiciária da Região Autónoma da Madeira também constitui um engulho que porventura justifica, se apercebi bem tudo o que ouvi, que em vez de cumprirmos a Constituição e o Regimento, devamos agora, aqui, fazer a mesma entorse que ali foi feita, e mal! Porque neste caso, Sr. Presidente, devo dizer a V. Ex." que teríamos que recomeçar tudo e, portanto, a entorse seria seguida do necessário recurso e este seria seguido por tudo aquilo que o Regimento prescreve, o que certamente não passaria em doce e em suave, tal é a violência institucional que isto significa!
Portanto, Sr. Presidente, apelava no sentido de se clarificar rapidamente se aquilo que parecia ser um lapso - e que o Sr. Deputado Lopes Cardoso com algum humor detectou para depois tirar uma lição política, que é legítima - não será mesmo um lapso. Isto é, será que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira não terá cometido um verdadeiro lapso, agora, ao tentar corrigir um lapso, que julgou ter cometido mas que, na verdade, não terá existido? Se isto não é assim, então, há aqui alguma coisa de muito misterioso e V. Ex.ª poderá ser precioso para esclarecer isto.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.