2 DE ABRIL DE 1985 2669

O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Ministro, as questões que estão implícitas na minha pergunta foram, parcialmente, respondidas por V. Ex.º Não conheço o diploma a que se refere e que está em vias de ser apreciado em Conselho de Ministros, mas parece que ele vai dentro da lógica que presidiu a esta questão que formulámos.
Todavia, o aspecto mais importante que aqui queríamos reter é que, reconhecendo embora que há situações de empresas perfeitamente recuperáveis ou hipoteticamente irrecuperáveis que porventura justificarão a atribuição por parte do Governo de medidas excepcionais de apoio, outros casos há em que as empresas se encontram em manifesta situação de sobre-emprego.
No quadro de uma política articulada com os necessários condimentos económicos, parece-nos absolutamente essencial que toda a política do Ministério do Trabalho não fomente directa ou indirectamente o sobre-emprego, porque estamos a criar situações completamente artificiais que a médio ou a longo prazo serão lesivas para o País e para as próprias empresas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Deputado, aproveito para dar esclarecimentos complementares em relação à consideração que acaba de fazer. A orientação do Ministério do Trabalho relativamente ao problema que colocou é a de dar preferência absoluta ao justo dimensionamento do volume de emprego de cada empresa. Assim, se uma empresa se encontra com dificuldades financeiras e apresenta um projecto de apoio financeiro, se é reconhecido o excesso de emprego, uma das condições essenciais para que o apoio possa ser concedido é que a empresa reduza o emprego para que se apresente com um projecto de viabilidade. De outra maneira estamos realmente a sustentar artificialmente postos de trabalho. Ora, essa é - e repito o que disse há pouco - uma situação de que este Governo não pode ser considerado responsável porque, conscientemente, este Governo, para evitar problemas sociais, não apoiou um único posto de trabalho apenas por essa razão. Isto é, sempre que uma empresa não tem capacidade para manter os seus postos de trabalho, dados os diversos condicionalismos em que ela se move, a solução que o Governo entende ser correcta é a redução do volume de emprego.
Estamos convencidos de que é esta a via correcta para obter postos de trabalho para os Portugueses, porque uma empresa com postos de trabalho a mais não só não consegue manter esses postos de trabalho, como sacrifica os restantes. Portanto, é essa a nossa política e estamos convencidos de que é por essa via, ou seja, revitalizando as empresas, que conseguimos dar origem a novos postos de trabalho, porque estes são normalmente o resultado do desenvolvimento de uma empresa, a qual só se pode desenvolver quando tem condições de viabilidade.
É um dado da experiência que a criação dos postos de trabalho resulta do crescimento das empresas - pode dizer-se que uma empresa ou cresce ou morre - porque quando se dão boas condições de gestão numa empresa ela cresce e cria novos postos de trabalho. Se num dado momento a empresa, para uma boa gestão, necessita de reduzir o volume de emprego, consideramos correcto que o volume de emprego seja reduzido para que depois, em condições mais favoráveis, possa, eventualmente, ser aumentado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Estamos agora em presença da última pergunta, que deveria ser formulada pelo Sr. Deputado Fernando Condesso. Sucede, porém, que aquele Sr. Deputado está em trabalhos parlamentares noutro local e pedia licença ao Sr. Ministro do Trabalho, no caso de não ver nisso inconveniente, para ser substituído pelo Sr. Deputado Manuel Martins.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Com certeza, Sr. Presidente.

Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Martins.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É reconhecido que a formação profissional representa para a vida do País, das empresas e dos trabalhadores, algo de inquestionável em direcção ao progresso. Nestes termos, e no que respeita à formação profissional, o PSD pergunta ao Governo o seguinte: que actuação se propõe o Governo levar a efeito no presente ano? Quais as verbas envolvidas? Que montante das mesmas saiu do Orçamento do Estado e ainda quais as atribuídas por organismos internacionais?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: -

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que respondo às perguntas que me foram formuladas pelo Sr. Deputado Manuel Martins em substituição do Sr. Deputado Fernando Condesso.
É sabido que uma das áreas em que o Governo se tem empenhado - consciente de que é por essa via que consegue combater o desemprego e criar postos de trabalho onde sejam necessários rumo à resolução deste problema- é exactamente a formação profissional.
No ano de 1985 o Ministério do Trabalho e Segurança Social pensa promover a formação profissional através de vários programas que, penso, há interesse em que sejam concretamente mencionados.
Em primeiro lugar - passo a referir os de mais urgente prioridade: a formação inicial de jovens, incluindo a aprendizagem dos programas de emprego, formação e bolsas de formação, acções de qualificação profissional, reconversão de trabalhadores provocada pela introdução de novas tecnologias ou situação de crise do sector, formação relacionada com um plano de desenvolvimento regional e local - visando a criação de novas actividades e empregos -, acções de formação para a criação de novos empregos, acções de formação visando a inserção dos deficientes no mercado de trabalho, programas de formação de formadores e técnicos de orientação profissional, programas modulares software e de material didáctico de apoio aos diversos programas de formação profissional.
Como segunda prioridade, a formação visando o desenvolvimento do artesanato, projectos, experimentações e inovadores no domínio da formação profissional, acções de formação visando as mulheres e