2 DE ABRIL DE 1985 2667

É exactamente isso que tem sido feito, o que corresponde a tudo quanto é possível, respeitando estas regras, aliás, consonantes com os programas políticos dos partidos que estão no Governo. Todos os apoios e todas as regras que foram anunciadas têm efectivamente sido desenvolvidas com muita pertinácia para melhorar a situação económica das nossas empresas.
Aliás, o Partido Comunista tão depressa critica o Ministério do Trabalho por gastar milhões de contos em apoios financeiros a empresas, como o critica por não dar esses mesmos apoios a outras empresas que se encontram em situação de dificuldade, com salários em atraso.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Mal gastos!

O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada Zita Seabra, todas as suas considerações são profundamente demagógicas, V. Ex.ª não traz novidade nenhuma à Câmara ao dizer que vivemos uma situação difícil, nomeadamente uma situação de transição em que há empresas com sérias dificuldades. Estamos a tomar as medidas consideradas indispensáveis - e isto não se faz de um dia para o outro - para que essas dificuldades sejam ultrapassadas e os trabalhadores possam, efectivamente, ser remunerados de acordo com condições que estejam a condizer com a prestação do seu trabalho.
Esta é, por muito que lhe desagrade, a nossa política e pode estar segura de que não voltaremos ao gonçalvismo de Abril de 1975 ou 1976.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa está informada das razões que levaram o Governo a tomar a decisão de não responder à única pergunta que coloquei ao Sr. Ministro da Cultura, e se há algum critério que tenha levado a esta discriminação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de consultar o artigo 235.º do Regimento, que determina que o Governo só pode responder a duas perguntas orais de cada grupo parlamentar e a uma de cada agrupamento parlamentar. Portanto, como V. Ex.ª não constitui nem grupo nem agrupamento parlamentar, não tem o direito de questionar.

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Então, pelos vistos, o artigo 180.º da Constituição já não se aplica. Nele refere-se que "serão marcadas reuniões para responder a perguntas e pedidos de esclarecimentos dos deputados" e não se refere a grupos ou agrupamentos parlamentares. Portanto, um deputado pode colocar perguntas, segundo a interpretação ainda democrática da Constituição, e penso que o Regimento não pode passar por cima do que ali se refere.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse é o princípio que depois foi regulamentado através do Regimento.

Vozes do PCP: - Mal!

O Sr. António Gonzalez (Indep.): - De qualquer forma, Sr. Presidente, queria protestar, porque a Constituição já se começa a tornar muito difícil de ler. As pessoas têm de passar a vir acompanhadas da Constituição e ainda das alterações. Começo a ter que consultar as alterações à Constituição para saber o que é que na Constituição não se aplica.
O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Relativamente à sequência dos trabalhos, quero referir que deixámos duas perguntas para trás por não estar presente o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que as formulou.
Uma das perguntas seria respondida pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano que, segundo penso, está impossibilitado de o fazer porque se encontra na mesma reunião com os parlamentares europeus em que se encontra aquele Sr. Deputado. Creio mesmo que já terão chegado a um acordo no sentido de o Sr. Ministro responder por escrito.
Porém, a última informação que me chega é que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca terá desistido de formular a sua pergunta.
Acontece que na mesma situação se encontra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que responderia à segunda pergunta formulada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Mas a disponibilidade do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para poder aguardar por aquele Sr. Deputado termina aqui, porque tem trabalhos e reuniões com hora marcada a que não pode faltar.
Para o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não perder o jogo por falta de comparência, propunha que a versão do primeiro acordo, a que terão chegado o Sr. Deputado e o Sr. Ministro das Finanças, ou seja, o de uma resposta por escrito, pudesse adaptar-se também a este caso.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem muito gosto em responder por escrito ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, até porque se trata de matérias em que se compreende, da nossa parte, o desejo de responder e da parte do Sr. Deputado o desejo de renunciar a perguntar.
O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Ministro. Entretanto, a primeira parte daquilo que V. Ex.ª afirmou já tinha sido esclarecido pelo Sr. Deputado Raul e Castro.
Para formular uma questão ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.

O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Ministro do Trabalho, formulámos, por escrito, a pergunta que passo a referir:
O sistema de apoios concedidos pelo Ministério do Trabalho através da Secretaria de Estado do Emprego à manutenção de postos de trabalho visa deduzir os efeitos sociais da crise económica geral.
Contudo, tais apoios, justificáveis a esse título, constituem factor de distorção da lógica concor-