2 DE ABRIL PE 1985 2665

isso o que tem feito - aliás, já repetidas vezes anunciou essa intenção na Assembleia da República.
Inclusivamente, devo dizer que toda a política laboral - sem excepção - é definida exactamente com o intuito de evitar que se possam encontrar na situação de não pagamento pontual dos seus salários. Quando o regime jurídico-laboral não é o adequado e quando uma empresa fica impossibilitada de adoptar em cada momento os actos de gestão mais recomendáveis no quadro de uma boa gestão, estamos a empurrar essas empresas para situações de salários em atraso ou de falência.
No que respeita a medidas mais directas de apoio a empresas que se encontram em situação de salários em atraso, está definida, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, uma política de apoios financeiros às empresas que no ano de 1984 atingiu uma verba que andou à volta dos 5 ou 6 milhões de contos. Portanto, essa quantia foi aplicada para dar condições a empresas viáveis de evitarem situações de salários em atraso.
Como os Srs. Deputados já sabem, para protecção dos trabalhadores foi definido que nas empresas totalmente paralisadas era possível, enquanto a situação não se resolve e a empresa não é extinta, equiparar os seus trabalhadores a trabalhadores desempregados no sentido de receberem subsídios de desemprego.
Além disso, o Governo melhorou significativamente o regime de protecção no subsídio de desemprego com o fim de proteger os trabalhadores que, em virtude de situações difíceis das empresas, não têm segurança no emprego, nem no seu próprio salário.
A Sr.ª Deputada seguiu o método de indicar várias empresas em concreto. Quanto a isso, devo dizer-lhe que a empresa FAPRIL, a primeira indicada na lista da Sr.ª Deputada, foi contemplada com um apoio financeiro de 33 000 contos para a protecção de 288 postos de trabalho. Esta foi, pois, uma empresa que recorreu ao Ministério, apresentou um pedido de financiamento, foi reconhecida a existência das condições - aliás definidas previamente - de que depende o apoio financeiro e foi concedido um apoio no valor de 33 000 contos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda é mais grave!

O Orador: - Quanto à empresa João Nunes da Rocha, não está registado qualquer pedido de apoio ao Governo no domínio das dificuldades financeiras que a empresa possa atravessar.
A empresa Nova Vouga é uma empresa totalmente paralisada e, nessa medida, foi requerida a equiparação dos seus trabalhadores a trabalhadores desempregados. Portanto, todos os trabalhadores desta empresa que preencham os requisitos definidos na lei estão neste momento a receber a protecção dos trabalhadores desempregados, ou seja, o subsídio de desemprego.
Que eu saiba, neste momento não consta nada acerca de apoios financeiros pedidos pela empresa Marialva.
A Metalúrgica Casal é uma empresa com 828 trabalhadores, a quem foi já concedido um apoio financeiro de 82 000 contos, aliás, pendente de um processo global, uma vez que está em causa todo um apoio ao sector metalo-mecânica sobre veículos a motor sobre duas rodas.
Portanto, este apoio financeiro será concedido dentro deste quadro global e de apoio a este conjunto de empresas, aliás, num plano que está a ser elaborado em conjunto com o Ministério da Indústria e Energia.
Não possuo quaisquer elementos sobre as empresas Handy, Gersil ou Lopes da Cruz, mas creio que, através do tempo breve que me é concedido, estará perfeitamente claro que o Governo, dentro da sua esfera de competência - e não mais do que isso, porque o Governo não exorbita da sua esfera de competência - está a fazer tudo o que é possível para que as condições de trabalho no distrito de Aveiro ou noutro qualquer sejam as mais convenientes para os trabalhadores.
Devo dizer que a Inspecção do Trabalho tem desenvolvido uma acção de grande intensidade, visitando todas as empresas onde se verificam salários em atraso, tendo levantado onze autos em empresas que não cumpriram as instruções dadas pela Inspecção do Trabalho, com a aplicação das respectivas multas, e lendo provocado a celebração de 104 acordos de pagamento a trabalhadores, dando portanto origem a que as empresas voluntariamente se coloquem na situação de cumprimento relativamente aos salários em atraso.
Para serem ultrapassadas, as dificuldades das empresas não dependem nem exclusiva nem essencialmente do Governo, mas sim delas próprias. Ou os empresários, os trabalhadores e os credores são capazes de viabilizar os projectos - e o Estado estará disposto a ajudar na medida do possível - ou então é evidente que a empresa não terá outro caminho senão o da falência e da extinção.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro, vou começar pelos casos concretos e depois comentarei as suas considerações.
Em relação a estas empresas que lhe citei concretamente - e podia citar-lhes outras se não fosse a falta de tempo -, todas elas foram visitadas pelo meu grupo parlamentar para conhecermos directamente qual é a situação existente, pelo que temos os dossiers completos sobre cada uma: quanto é que lhes é devido, quanto e que já lhes foi entregue.
Em relação à FAPRIL, é verdade, Sr. Ministro, que esta empresa já recebeu aqui há uns anos um subsídio a que o Sr. Ministro fez referência. Mas a questão é esta: a FAPRIL para ser uma empresa rentável e poder pagar aos seus trabalhadores precisa que seja feito o acordo que está previsto com Angola e que tem sido bloqueado pela política deste Governo em relação aos novos países africanos, e precisa também que o material para equipamento e profissionalização que esta empresa fabrica seja protegido das importações que são feitas de outros países, não tendo minimamente em atenção a situação desta empresa que tem os salários em atraso. E se o Sr. Ministro quiser, digo-lhe quais são os países de onde está a ser importado esse material.
Quanto à empresa João Nunes da Rocha, o Sr. Ministro diz que não há nenhum pedido. Pois não há, visto que o patrão fugiu da empresa quando ela começou a ter os salários em atraso e quando se verificou toda esta situação. Agora são 3 técnicos que estão à frente dela. E mais: o patrão fugiu e levou o dinheiro