2 DE ABRIL DE 1985 2663

rio de Estado das Finanças e surgida na sequência do exame às contas do exercício de 1983 do Metropolitano de Lisboa. Segundo a Inspecção Geral de Finanças, haveria indícios de que o Metropolitano de Lisboa não teria doptado as normas e procedimentos indispensáveis para assegurar a realização das operações nas condições mais vantajosas para a empresa.
Em 13 de Setembro de 1984 o Sr. Secretário de Estado das Finanças determinou que, como primeiro passo das averiguações indispensáveis, a Comissão de Fiscalização do Metropolitano de Lisboa deveria proceder ao apuramento dos factos apontados, recomendando-me a chamada de atenção do actual conselho de gerência da empresa no sentido de este adoptar, futuramente, neste tipo de operações, todas as normas e procedimentos que se mostrem adequados para assegurar que as compras são efectuadas de forma a salvaguardar os interesses da empresa.
Em 20 de Setembro de 1984 determinei a comunicação do processo à comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa, a qual emitiu o seu parecer em 16 de Outubro de 1984, concluindo pela existência de negligência grave por parte da GEPLAN e por ter o conselho de gerência sido logrado nesta transacção. Igualmente sugeria a comissão de fiscalização a clarificação, junto da GEPLAN, da verdadeira natureza da sua actuação no caso dos terrenos da Quinta do Lambert.
Em 30 de Outubro de 1984 o Sr. Secretário de Estado das Finanças determinou que a Inspecção-Geral das Finanças analisasse o assunto, fazendo depender dessa análise, e da posição que viesse a ser assumida pela tutela, a necessidade ou não do prosseguimento do inquérito e considerando haver alguns pontos já susceptíveis de intervenção tutelar, como seja a clarificação da actuação da GEPLAN.
Em 5 de Dezembro de 1984 determinei a prossecução, em conjunto com outras averiguações que viessem a ser decididas, do apuramento da actuação da GEPLAN, enquanto se aguardava a análise da Inspecção-Geral das Finanças e a posição final da Secretaria de estado das Finanças.
Entretanto, em 27 de Outubro de 1984, a Inspecção-Geral das Finanças debruçara-se sobre o aludido parecer da comissão de fiscalização do Metropolitano de Lisboa, concluindo manterem-se as dúvidas iniciais e ser de crer que só averigações directas junto dos vários intervenientes nos negócios permitiriam avançar no sentido do esclarecimento total. Considerou, no entanto, parecerem as compras dos terrenos inatacáveis do ponto de vista jurídico.
Em 6 de Dezembro de 1984 o Sr. Secretário de Estado das Finanças determinou a abertura de inquérito e o envio de cópia de todo o expediente à Tutela e à Alta Autoridade contra a Corrupção, o que foi feito.
Em 11 de Dezembro de 1984 solicitei ao Sr. Secretário de Estado das Finanças que este inquérito incluísse a acção tendente à clarificação da actuação da GEPLAN, uma vez que a mesma era indissociável das restantes averiguações a levar a cabo pela Inspecção-Geral das Finanças. Neste momento decorre o inquérito e espera-se que até ao fim do corrente mês haja conclusões finais com base nas quais o Governo tomará as medidas adequadas.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Dr. Murteira Nabo, é com viva surpresa que ouço a sua resposta. Aliás, devo dizer que já a tinha lido aquando das respostas dadas a 25 de Fevereiro aos Deputados Margarida Marques e Reis Borges a propósito de um esclarecimento de situação. A minha surpresa não resulta apenas do facto de V. Ex." ter dado uma resposta pura e singelamente administrativista em relação à questão que coloquei, mas também por ter considerado que o Sr. Secretário de Estado estava de olhos fechados e ouvidos moucos quanto a uma realidade.
Lembrei há pouco que durante 6 anos V. Ex.ª tinha sido vereador da Câmara Municipal de Lisboa - e não o fiz apenas por efeméride histórica -, encontrámo-nos muitas vezes por lá e durante esses 6 anos fomos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa. Certamente que V. Ex.ª também se recordará que foi em Abril de 1981 que o Metropolitano adquiriu à Quinta do Lambert um terreno de 5700 m2 e cuja escritura foi feita nessa altura pelo preço de 40 000 contos. É ou não verdade, Sr. Secretário de Estado?
V. Ex.ª referiu que só tinha conhecido a situação em Setembro de 1984. Ora, isso é de mais. Na verdade, o Metropolitano comprou à sociedade Luna Park - e muito teríamos a analisar sobre o que é a sociedade Luna Park e os interesses que lá estão, conhece-se a escritura e lembramo-nos das votações que o PS fez, nessa altura na oposição - uma parcela de terrenos de 4301 m2 por 50 000 contos, dos quais apenas 25 000 contos foram escriturados. Aliás, isso é referido pela Inspecção-Geral de Finanças.
Ora, o Luna Park desanexou esses 4000 metros quadrados de um terreno de 10000 metros quadrados e certamente que o Sr. Secretário de Estado também conhece as discussões travadas na Câmara sobre a constituição dessa sociedade e como é que o Jardim Zoológico vendeu esses 10 000 m2 a uma sociedade que participava numa parcela mínima e em que a Câmara Municipal de Lisboa, pela voz do Sr. Presidente, engenheiro Nuno Abecassis, também participava. Aliás, é significativo que o Diário de Notícias tenha dedicado em Fevereiro e Março alguns artigos em relação a esta questão, epigrafando-os de "História das Arábias" - isto é uma história da Lisboa de Abecassis.
Porém, eu esperava uma resposta minimamente esclarecedora do Sr. Secretário de Estado, Dr. Murteira Nabo, ex-verador da Câmara Municipal de Lisboa desde 1977 a 1982, mas verifico que V. Ex.ª dá uma resposta administrativista, não vai ao fundo da questão, espera tudo do inquérito e lava as mãos sobre esta matéria.
Na réplica que naturalmente terá de fazer e que não será tão administrativista, gostaria que V. Ex.ª me dissesse se sabe o que é a GEPLAN. Queria perguntar se, do ponto de vista jurídico, considera inatacáveis os argumentos que aduziu no ponto 8 de tal informação que fez.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Deputado, estamos numa sessão de perguntas ao Governo e não propriamente na Câmara Municipal.

Vozes do PS: - Muito bem!