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l SÉRIE — NÚMERO 65

O Orador: — Na Câmara eu tinha uma posição que era perfeitamente defensável. Porém, hoje sou membro do Governo e é nessa qualidade que agora uso da palavra nesta Câmara.

Enquanto o inquérito não estiver concluído é evidente que o Governo não poderá tomar qualquer atitude, mesmo que estejam certas as posições que o Sr. Deputado referiu. O caso da GEPLAN é, de facto, um dos aspectos a serem clarificados, pois está no âmbito do inquérito: será clarificado se é ou não empresa, que empresa é, se é ou não um fantasma, etc. Contudo, antes do inquérito estar concluído é impossível tomar qualquer atitude.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Zita Seabra, para formular uma questão ao Sr. Ministro do trabalho e Segurança Social.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): — Sr. Ministro, é sobre a situação social, nomeadamente a dos trabalhadores no distrito de Aveiro, que gostaria de colocar a seguinte questão:

Desde que este Governo tomou posse, a situação social no distrito de Aveiro vem-se agravando, nomeadamente quanto ao número de desempregados e de trabalhadores que trabalham nas empresas e que têm os seus salários em atraso.

Nesse sentido, gostaria de saber que medidas é que foram tomadas em relação a estas empresas do distrito de Aveiro para o processamento dos salários aos trabalhadores que a ele têm direito e para evitar situações sociais de ruptura, como é o caso de alguns exemplos que vou apontar. Aliás, devo dizer que tenho pena pelo facto de nestes breves minutos de que disponho para usar da palavra não me ser possível enunciar globalmente o nome de todas as empresas que têm os salários em atraso.

Os dados que vou referir foram obtidos em Março e creio que desde essa altura até hoje a situação não se alterou substancialmente. Trata-se, pois, de um levantamento feito pelos sindicados de Aveiro que, por ironia do destino, tivemos oportunidade de receber no dia em que se votava nesta Câmara o aumento dos vencimentos dos deputados e em que se iniciava a votação da lei das rendas, e que nos trouxeram as situações dramáticas que se vivem no distrito de Aveiro.

Sobre todas estas empreas tenho dirigido sucessivos requerimentos ao Governo, mas até hoje ainda não obtive nenhuma resposta.

A empresa FAPR1L tem 270 trabalhadores e os salários estão em atraso desde Dezembro de 1984 — não receberam subsídio de Natal nem salários em Janeiro e Fevereiro deste ano.

A empresa João Nunes da Rocha, em Aradas, é uma empresa de construção civil que, de 400 trabalhadores, tem neste momento apenas 95. O patronato deve cerca de 6000 contos aos trabalhadores, isto é, de Outubro até hoje, incluindo o subsídio de Natal.

A empresa Nova Vouga, situada em Sever do Vouga — sobre a qual já formulei 4 requerimentos a V. Ex." e, inclusivamente, já o interpelei directamente aquando do debate do Orçamento —, que tem 215 trabalhadores e que inegavelmente é uma das mais bem equipadas empresas que existem neste ramo no País, deve os salários desde Maio de 1982 e apenas paga de vez em quando uns tostões aos trabalhadores.

A empresa Marialva, que é uma empresa armazenista de azeite em Esgueira, deixou de pagar os salários aos trabalhadores desde Setembro de 1984 e recentemente deu apenas um bónus de 25 000 escudos a cada trabalhador — e são 77 — por conta das dívidas que tem.

A empresa Metalúrgica Casal, que fabrica motores de veículos de transporte, deve aos seus trabalhadores — que antes eram 1100 e actualmente são só 600 trabalhadores, pois os restantes já foram para o desemprego ou para reformas antecipadas — os retroactivos decorrentes do contrato colectivo, o 13.º mês de 1984 e tem em atraso os salários de Janeiro e Fevereiro de 1985.

A empresa Handy — em Águeda — continua a dever o 13.º mês.

A empresa Gersil — também em Águeda —, tem 3 meses de salários em atraso.

A empresa Lopes da Cruz, que é uma empresa de conservas em Espinho, tem 2 anos de salários em atraso.

A empresa Metal Vouga, por exemplo, tem 150 trabalhadores, aos quais não foram pagos os meses de Janeiro e Fevereiro.

Estes são apenas alguns exemplos, pois o tempo não permite apontá-los todos. Porém, se a este agravamento brutal da situação de trabalhadores que têm os salários em atraso juntarmos o aumento para 200 000 desempregados — e este é o dado oficial que recolhi no respectivo serviço na cidade de Aveiro —, temos um panorama da situação social no distrito. Isto é, Sr. Ministro, só metalúrgicos são 2500 a quem o patronato deve cerca de 120000 contos; no sector químico há 11 000 contos de dívidas do patronato; nas madeiras 330 000 contos.

Era, pois, em relação a estas situações que gostaria de obter uma resposta muito clara.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social

(Amândio de Azevedo): — Sr." Deputada Zita Seabra, em matéria de dados estatísticos, creio que não valerá a pena estar a discutir os números que V. Ex.3 apresentou. Um documento da União dos Sindicatos de Aveiro referia a existência de 43 empresas com salários em atraso e a Inspecção de Trabalho solicitou a essa União de Sindicatos a lista das empresas, a qual não foi fornecida. Porém, a Inspecção conseguiu obter um documento da própria União de Sindicatos através do Governo Civil e, visitadas as 43 empresas referidas nesse comunicado, verificou-se que apenas 9 estavam na situação de salários em atraso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Em face disto, creio que não valerá a pena estarmo-nos a preocupar demasiado com os números apresentados pelo PCP e pela União dos Sindicatos, pela Inter, porque eles estão sempre voltados para a preocupação de apresentar uma situação infinitamente mais grave do que a real.

É evidente que o Governo não se sente responsável pela situação de cada uma das empresas com salários em atraso, uma vez que não lhe cabe a responsabilidade da sua gestão. Ao Governo cabe definir uma política que procura evitar essas situações e é exactamente