2822 I SÉRIE - NÚMERO 68

não sendo de afastar a hipótese de os recursos da nossa ZEE poderem vir a servir de moeda de troca para a CEE obter acordos com outros países.
No plano dos recursos externos, a comunidade substitui-se à participação individual de cada Estado na detenção de acordos com países terceiros. Sendo talvez maior a capacidade negocial da CEE em relação a de cada um dos Estados, não se vê que disso venhamos a beneficiar significativamente, tendo em conta particularmente a directa concorrência da Espanha com a sua importante frota, neste momento subaproveitada. Aliás, pelo que já foi acordado verifica-se que a CEE não garante o efectivo acesso de Portugal à pesca em águas de países terceiros, quer no que respeita aos actuais acordos da CEE quer aos actuais acordos bilaterais de Portugal. Quanto ao acesso aos recursos poder-se-á, portanto, concluir que a adesão à CEE será bastante negativa para as actividades pesqueiras nacionais, forçadas a abrir mão de direitos de pesca nas águas portuguesas sem contrapartida visível noutras áreas.

Aplausos do PCP.

Mais do que isso. O acordo que o governo PS/PSD nos apresenta é, no fundamental, igual ao chamado acordo de pescas entre Portugal e a França, assinado em 1969, que nos dois primeiros artigos dizia:

1 - Não é concedido nenhum direito aos navios de pesca portugueses na zona de pesca francesa;
2 - Têm direito a pescar nas águas portuguesas 45 barcos franceses.

Também no domínio das trocas de produtos pesqueiros com os outros países Portugal acabaria por sair prejudicado. De facto, por força da aplicação das medidas de apoio à produção pesqueira da CEE (preços de referência) Portugal não poderá procurar, como até agora, os melhores preços no mercado mundial, o que poderá ter efeitos desastrosos, nomeadamente a nível da indústria conserveira, que veria diminuída a sua capacidade concorrencial. Ou seja, também quanto à organização do mercado, a eventual adesão traria evidentes prejuízos para o sector, pois não só se assistiria à abertura dos nossos portos às frotas dos outros países da Comunidade, como intensificaria a concorrência e provocaria o aumento de preços dos produtos pesqueiros importados.
Mas voltando ainda à questão das 12 milhas, perguntamos: como vão ser marcadas as 12 milhas? Como vai ser traçada a linha base? É urgente que o Governo esclareça esta questão, porque nos parece, a nós pescadores portugueses, que até nesta parte anda «gato escondido com o rabo de fora».
Em relação às negociações com a Espanha, o Governo também deve esclarecer aqui como é que estão a ser feitas, até onde é que vai ceder aos espanhóis! Isto porque nos parece, pelo que é transmitida pelos serviços noticiosos espanhóis, que os nossos vizinhos ainda vão ter mais acesso aos nossos mares do que aquele que já tiveram.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não tenhamos ainda dados oficiais sobre a produção do sector pesqueiro em 1984, existem informações de que teria havido um aumento da ordem dos 8 % em relação ao ano de 1983. Se se confirmar este resultado não nos restam dúvidas de que ele se deve ao facto da redução
da actividade da frota espanhola nas nossas águas. Sabemos também que os nossos stocks de crustáceos e o pouco que existe de pescada são aqueles pelos quais os espanhóis têm mais apetite. Face às cedências que vêm sendo feitas qual seria o futuro dos pescadores portugueses?
Em resumo, o entusiasmo demonstrado pelo Governo quanto à adesão de Portugal à CEE visa apenas esconder os custos económicos e sociais da entrega do nosso país à gula de estrangeiros.
A adesão, a dar-se, traduzir-se-á por um ainda maior bloqueamento do desenvolvimento das pescas nacionais, numa ainda maior quebra da produção, num ainda mais rápido aumento dos preços no consumo, numa perda de competitividade das indústrias transformadoras de produtos pesqueiros e, como pano de fundo, num acelerado crescimento do desemprego no sector.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que se consideram perdidos os tempos atribuídos ao dia de hoje e que não foram utilizados.
Assim sendo, terminamos por aqui esta fase do debate.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, como é orientada amanhã a sessão de encerramento? Tenho conhecimento de que terminará com uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, mas não sei qual a ordem das intervenções.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que ficou assente na conferência de líderes é que as intervenções serão produzidas segundo a ordem crescente dos grupos e agrupamentos parlamentares.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um diploma entrado na Mesa.

O Sr.º Secretário (Lemos Damião): - Deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.º 47/III, da iniciativa do Partido Socialista, relativo à criação de uma comissão eventual para a defesa e salvaguarda do património artístico e cultural da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã terá início às 10 horas da manhã e na ordem de trabalhos consta a continuação do debate sobre a adesão à Comunidade Económica Europeia.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 23 horas e 40 minutos..

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António José Santos Meira.
Armando António Martins Vara.