12 DE ABRIL DE 1985 2817

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi um prazer ouvi-lo e verificamos que é uma lacuna grave do Regimento da Assembleia da República não se prever, como acontece noutros parlamentos, que haja debates regulares sobre política externa. Talvez por isso já há muito que não tínhamos o prazer de o ouvir.
Quanto à sua exposição, devo dizer-lhe que fiquei um pouco preocupado com a questão de dizer que ainda estava a ser o objecto de ponderação o facto de Portugal assumir ou não, no 2.º semestre de 1986, a presidência do Conselho de Ministros da Comunidade. De facto, parece-me que Portugal não pode ter hesitações, na medida em que, sendo como somos uma velha nação, com certeza que um pequeno país - mas mesmo assim maior que outros que estão na Comunidade - e sendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a carreira diplomática uma das carreiras com mais prestígio e tradições na nossa Administração Pública, não posso admitir que tenhamos problemas que não possam ser ultrapassáveis nessa área. Perguntaria mesmo ao Sr. Ministro se não pensa que o esforço de adaptação que Portugal tem de fazer no sentido da adesão não deve começar também pela Administração Pública. Não seria um bom prenúncio que o próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros começasse por dar o exemplo, organizando-se para que Portugal possa exercer como é seu direito, penso que não apenas direito mas dever, a presidência do Conselho de Ministros no 2.º semestre de 1986?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro são conhecidas as funções do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A Câmara conhece os dossiers que aqui tentou resumir em segunda mão sem ter acrescentado nada. Ora, o que importava era que nos dissesse qual o estado efectivo das negociações com a Espanha e quais as propostas espanholas, não os seus Principios abstractos. Será que o facto de já estar anunciada uma data para a assinatura do acordo com a Espanha, com as respectivas festividades e assinaturas em Lisboa e Madrid, não irá condicionar verdadeiramente as negociações bilaterais?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.

O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, durante 2 semanas que viajei pelas comunidades portuguesas da Europa, a pergunta que mais era feita era: quais as consequências para os emigrantes da nossa adesão à CEE? Ora, foi com agrado que ouvi de V. Ex.ª o elenco das medidas de protecção dos interesses dos portugueses que labutam nesses países da Comunidade Europeia, e não só. No entanto, falou V. Ex.ª nas prestações sociais, do emprego, da integração sócio-profissional, da função profissional. Ora, como V. Ex.ª referiu, os efeitos positivos para os emigrantes portugueses da Europa: Ainda bem que tudo está previsto, que tudo está salvaguardado.
No entanto, permita-me colocar-lhe duas perguntas.
Quanto à primeira, de carácter mais ou menos administrativo, refere-se às estruturas diplomáticas, miais propriamente aos consulados. Assim, perguntava-lhe se as estruturas consulares se estão a preparar para esta nova mudança, designadamente na introdução da informática. É que vi no Consulado Geral em Londres, por exemplo, equipamentos já adquiridos para esse efeito. Será que em breve entrarão em funcionamento? Será que teremos nos consulados gerais mais importantes, com centenas ou milhares de ficheiros, a informática implementada?
A segunda questão tem a ver com a renegociação dos acordos bilaterais existentes entre Portuga] e os diversos países da Comunidade Económica Europeia.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em meu entendimento houve informações necessárias e correctas. O que deverá é ser feito um esforço ampliado de divulgação em relação à forma como sectores de actividade económica em Portugal deverão vir a normalizar o seu procedimento no quadro comunitário. Essa tarefa será naturalmente assumida pelo Governo, pois que sem um conhecimento aprofundado, por parte dos agentes económicos, dos parceiros sociais e da própria Administração Pública, das normas de procedimento comunitário, a adesão não terá a necessária e desejável sustentação no plano interno.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Têm tapado bem!

O Orador: - Contudo, compreenderão os Srs. Deputados que também o facto de o Governo se ter empenhado até ao momento na negociação em si o impediu de divergir esforços no sentido dessa tarefa, que em meu entendimento deverá agora ser ampliada. Naturalmente, também devo dizer ao Sr. Deputado que o Governo não se pode substituir ao conhecimento que os cidadãos por sua livre iniciativa devem tomar em relação a um conjunto de problemas. Aliás, há na verdade uma disponibilidade de documentação, de informação e de dados que estão em permanência postos à disposição dos sectores mais interessados. Assim, a verdade é que os sectores mais interessados em conhecer toda a mecânica da integração europeia, incluindo os sectores sindicais - a que o Sr. Deputado Manuel Lopes pertence e que não tem em princípio uma grande orientação europeia - estão suficientemente informados sobre as normas de procedimento dentro das comunidades. E ainda bem que estão, pois isso terá um efeito no desbloqueamento cultural de um vasto sector da opinião pública portuguesa.
Por outro lado, não me cabe a mim, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, comentar o mérito ou o demérito do debate de hoje, porque isso é uma conclusão que a Assembleia da República e a opinião pública retirarão. É que o Governo aparece aqui para prestar contas à Assembleia e tão só fala da maneira que sabe e pode, mas não é juiz nem o quer ser em causa própria. O facto é que o actual Governo realizou aquilo que V. Ex.ª não pensaria ou não desejaria