2818 I SÉRIE - NÚMERO 68

que realizasse e que foi a conclusão das negociações de adesão às comunidades europeias.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eu, sintetizaria, e respondia ao Sr. Deputado a uma segunda questão, nomeadamente sobre a estratégia que o Governo está a adoptar em Espanha. É pena que o Sr. Deputado tão displicentemente se tenha referido à minha intervenção e não. tivesse nela prestado atenção aos dados que a mesma contém e que certamente a leitura por fotocópia lhe facultaria rapidamente, acerca precisamente da estratégia negocial portuguesa em relação às negociações Espanha-Portugal no período transitório, designadamente quanto à questão das pescas e união aduaneira.
Como sabe V. Ex.ª, essas negociações começaram na primeira quinzena de Janeiro deste ano, houve dois rounds de conversações realizados em Espanha, dois rounds realizados em Portugal e na próxima semana realizar-se-á um novo round.
Resumi, em linha gerais, a estratégia negocial portuguesa com a suficiente clareza.
Não quererá V. Ex.ª que - e será certamente o primeiro a compreender -, estando a decorrer essas negociações, através da divulgação pública e pormenorizada de todos os seus elementos venha-a debilitar a capacidade negocial do nosso pais na negociação desse difícil dossier. Terei o maior prazer em facultar à Comissão Parlamentar de Integração Europeia ou à Comissão de Negócios Estrangeiros, em sessão restrita, mais detalhes do andamento dessas conversações, sob reserva da divulgação desses dados. O que não me parece apropriado é que num debate público desta natureza o faça neste momento.
O que lhe posso garantir é que nas linhas gerais traçadas na minha intervenção o Governo está a negociar e que os resultados dessa negociação serão transmitidos não apenas à Assembleia da República, mas a toda a opinião pública nacional, como é dever do funcionamento transparente de um governo em democracia.
Devo também dizer ao Sr. Deputado que o balanço a efectuar no período transitório de 3 anos em matéria de emigrantes na circunstância a que se referiu não é, naturalmente, para agravar esse regime, visto que Portugal forma já parte dessa vontade e nunca o permitiria, mas sim e quanto muito para manter essa situação ou para a melhorar, visto que qualquer decisão implicará sempre a nossa própria vontade e a afirmação dela.
Quanto à questão da presidência do Conselho de Ministros em 1986, aliás referida e com uma posição de adesão franca pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, indiquei na minha intervenção - e fi-lo para reportar a verdade - que neste momento ainda não está tomada uma decisão quanto à matéria. Há argumentos que militam poderosamente a favor. Eu próprio de um ponto de vista pessoal me inclinaria nesse sentido. Há, porém, objecções que têm a ver com questões de natureza técnica e com a forma de, nesta fase, melhor salvaguardar o interesse português perante a Comunidade. Naturalmente que o Governo ao transmitir este problema à Assembleia da República o fez por desejar, também, ouvir e auscultar a própria Assembleia e a sua sensibilidade numa matéria que, sendo uma matéria institucional e política, sobre a qual cabe ao Governo uma decisão, é importante que haja uma formação de vontade mais ampla sobre o problema, na medida em que está aqui em causa um nítido problema de prestígio nacional; o de afirmação da capacidade portuguesa na instância europeia e de liderança nacional num organismo internacional.
O Sr. Deputado Figueiredo Lopes referiu o problema da renegociação dos acordos bilaterais de segurança social. Passará agora a haver um quadro jurídico único e os acordos que forem mais vantajosos serão naturalmente mantidos. Os que o não forem não precisarão de ser renegociados, visto que o quadro comunitário dará essa garantia.
Considero que se há domínio onde a adesão produz um efeito específico imediato muito positivo é no relativo à protecção dos nossos trabalhadores emigrantes nos países europeus. De resto, devo acrescentar ao Sr. Deputado que para fazer face a essa nova realidade o Ministério dos Negócios Estrangeiros, em colaboração com o Ministério da Justiça, está a estudar em primeiro lugar a reformulação do Regulamento Consular Português; em segundo lugar, o reforço e a modernização, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do sector referente aos serviços e ao apoio consular; em terceiro lugar, a informatização e a modernização de procedimentos nos nossos consulados. Na verdade, um país de emigrantes, como é o nosso, tem o dever de prestar aos seus emigrantes uma protecção e uma assistência consulares exemplares. Essa tem de ser uma tarefa primordial da nossa Administração Pública. Tenho em estudo e apreciação, neste momento, um projecto de diploma para a reformulação dessa área do meu Ministério, que realizarei em simultâneo e em paralelo com a reestruturação do Ministério, exigida pela integração europeia.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, creio ter já respondido à sua pergunta. Devo dizer-lhe que me perturbou um pouco o facto de V. Ex.ª neste debate não ter aduzido matéria de fundo. Na verdade, com este ponto, o da integração europeia, vai a bancada de V. Ex.ª sofrer também um grande desafio e o repto da modernidade de conceitos políticos do ajustamento de estratégias, da reformulação de linguagens. Quando o presidente do Grupo Parlamentar Comunista Italiano no Parlamento Europeu saúda o alargamento e a entrada de Portugal e da Espanha na Comunidade Económica Europeia, talvez por isso mesmo eu também diga que a nossa adesão é benéfica pelos efeitos culturais e políticos positivos que irá induzir em VV. Ex.ªs De resto, vejo já que na bancada do Partido Comunista Português neste debate lideram os jovens deputados comunistas ao Parlamento Europeu.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Desejo informar o Governo de que continua dispondo de 8 minutos, uma vez que também lhe foram concedidos 10 minutos pelo PSD.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, desejo que a Mesa informe de quanto tempo dispõe ainda a bancada do PSD, não entrando em conta com os 15 minutos que ficarão para amanhã.

O Sr. Presidente: - Depois da cedência destes 10 minutos ao Governo, o PSD dispõe ainda de 23 minutos.