2816 I SÉRIE - NÚMERO 68

mento, a justiça e a paz. É, sem dúvida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, um novo Portugal numa Europa nova a grande aposta em que todos nos devemos orgulhar de participar e de estar a construir para o futuro.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi atentamente o breve e incisivo discurso de V. Ex.ª A este propósito, gostaria de colocar algumas questões a V. Ex.ª
Assim, disse o Sr. Ministro que o Governo considera ser seu dever prestar a informação completa à opinião pública. Ora, será que V. Ex." considera que ao longo destes 8 anos houve informação completa aos sectores principais da nossa estrutura económica, às organizações de trabalhadores? Será que houve debates públicos com a presença de membros do Governo que expusessem periodicamente o andamento e as consequências da adesão em certos dossiers! Como e quando aconteceu isso? V. Ex.ª participou em algum desses debates?
Disse também o Sr. Ministro que se afigurava adequado efectuar agora o balanço político. Mas V. Ex.ª entendeu com certeza que este debate mortiço que hoje decorreu foi mal preparado. Na verdade, o PS e o CDS impediram uma preparação mais cuidada, para a qual, verdade se diga, estava preparado o Sr. Ministro das Finanças. Será que este debate serviu para se fazer um bom balanço político? Então se serve, como explica V. Ex.ª que o Governo não tenha orientado os seus trabalhos de forma a que o Sr. Ministro da Agricultura e o Sr. Ministro do Mar expusessem aqui as suas opiniões sobre dois importantíssimos dossiers, que são os da agricultura e das pescas?
Em relação a outro aspecto, V. Ex.ª disse a certo momento que os resultados permitirão concluir que Portugal negociou com o rigor possível o grande capítulo da sua política externa. Ora, gostava de saber porque se fala em rigor possível, pois com certeza houve sempre rigor. Ou não será assim? Será que houve lapso ou quererá dizer outra coisa?
Dando de barato que a integração da Comunidade, como V. Ex.ª diz, depois da independência nacional e dos descobrimentos, é o acto político mais jovem praticado na história portuguesa - já que me parece que o acto político mais jovem, mais importante e mais histórico foi sem dúvida o 25 de Abril -, gostava de saber o seguinte: em relação ao emprego assalariado, V. Ex.ª diz que 5 anos após a adesão a comunidade fará um balanço com vista a apreciar na base de novos dados se haverá lugar a adaptações ao regime transitório. Ora, Sr. Ministro, que quer dizer exactamente isto? Poderá ser agravado o período de 7 anos, após o qual haverá acesso ao emprego? Porquê esse exame ao fim de 5 anos? É para agravar ou facilitar?
Em relação a Portugal e Espanha, Sr. Ministro, aproveito a oportunidade para pedir desculpa a V. Ex.ª por não estar presente no dia da sessão de perguntas ao Governo. Pretendia fazer uma pergunta que V. Ex.ª viria a responder a propósito de estratégia do Governo Português em relação a Espanha. É que estava nessa altura presente numa reunião do Comité Misto do Parlamento Europeu. Por isso, gostaria agora de saber que tipo de estratégia Portugal está a adoptar perante as negociações bilaterais com o Governo Espanhol.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª esgotou os 3 minutos de que dispunha.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, como ainda tenho tempo para amanhã, utilizarei agora algum desse mesmo tempo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito original!

O Orador: - V. Ex.ª disse também que no tocante ao capítulo CECA, este aguarda uma definição da parte portuguesa. Que tipo de definição e dificuldades existem para Portugal definir claramente o referido capítulo?
Quanto aos capítulos «Assuntos sociais », «Agricultura», «Recursos próprios e instituições», V. Ex.ª diz que se não levantam problemas específicos dos dois últimos. Ora, isto pressupõe: que existem problemas nos dois primeiros, ou seja, nos assuntos sociais e agricultura. Quais as exigências que existem a este respeito em relação a Portugal?
Gostaria ainda de saber, tal como V. Ex.ª disse, se estão mais avançados os trabalhos sobre a pesca e a união aduaneira. Mas que se passa exactamente sobre as pescas e que tipo de avanços é que houve?
Por outro lado, disse V. Ex.ª que o esforço negocial conhecido em Bruxelas teve o objectivo de assegurar o enquadramento tão favorável quanto possível para ulterior definição do regime de pescas luso-espanhol. Sr. Ministro, é importante que diga isto, contudo é vago. Que quer dizer «enquadramento tão favorável quanto possível»? É que estou totalmente de acordo com V. Ex. º quando diz que os direitos históricos não existem, não têm de ser considerados. Assim, gostava de saber que reacções houve por parte da Espanha à solução ambiciosa que V. Ex.ª apresentou de não discriminar a Espanha desde a data da adesão, relativamente aos restantes membros, em troca de uma abertura total do mercado espanhol?
Finalmente, o Sr. Ministro falou sobre a eleição dos parlamentares portugueses e diz que o Governo opta para que até 1985 os representantes portugueses sejam escolhidos na Assembleia da Republica. Não entende o Sr. Ministro que isso é da competência exclusiva da Assembleia da República e que esta é que deve decidir se deve ou não haver eleições nas próximas legislativas, por exemplo?
Em relação à possibilidade de Portugal ser presidente do Conselho de Ministros das Comunidades em 1986, V. Ex.ª disse que ainda existem algumas dúvidas. Assim, gostava de saber se há ou não vantagens nessa presidência?
Por último, V. Ex.ª disse uma piada ou fez uma ameaça - queira desculpar -, pois disse que espera que o Governo que conduziu as negociações tenha tempo suficiente para ver de pé os resultados da obra. Esperemos que não, Sr. Ministro, esperemos que não tenha esse tempo. Já agora, quanto tempo julga V. Ex.ª ser necessário ao Governo para ver os resultados da sua obra? É que ameaça-nos que vai permanecer mais alguns anos, mas esperemos que não, Sr. Ministro.