12 DE ABRIL DE 1985 2811

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de debate é de cerca de 2 horas e 40 minutos, dispondo o Governo de 18 minutos, o PS de 26 minutos, o PSD de 34 minutos, o PCP de 8 minutos, o CDS de 37 minutos, o MDP/CDE de 5 minutos, a UEDS de 26 minutos e a ASDI de 6 minutos.
Quanto a inscrições, temos o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Deputado Edmundo Pedro.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Portanto, temos que o Governo dispõe de 18 minutos. Contudo, pelas inscrições verifico a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - que estou, aliás, muito interessado em ouvir -, mas verifico que não estão inscritos nem o Sr. Ministro do Mar, nem o Sr. Ministro da Agricultura. É que a agricultura e as pescas são 2 dos mais importantes dossiers desta adesão à CEE. Dai que estranhe, pois amanhã o Governo terá 35 minutos para encerrar o debate. Será que o Governo ainda pensa inscrever algum destes Srs. Ministros para algum esclarecimento?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Em boa hora a Assembleia da República organizou este debate. Concluído o núcleo essencial das negociações para a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, que melhor ocasião podia encontrar o Governo para esclarecer o País sobre o que negociou e como negociou, antes de assinar o Tratado que este Parlamento terá a liberdade de aprovar e o Presidente da República de ratificar nos termos constitucionais?
A par de um constante trabalho de cooperaçâo com as Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia, que se desenvolveu e prosseguirá por ocasião do processo de ratificação, o Governo considera seu dever a informação completa da opinião pública sobre tão decisivo marco de viragem das nossa relações externas.
Afigura-se adequado efectuar agora o balanço político geral das negociações de adesão, já que as questões técnicas menores ainda a debater em Bruxelas não inflectirão o sucesso do acordo alcançado nem introduzirão alterações substanciais na estratégia adoptada.
Os acordos a que chegámos com a Comunidade ao longo destes 8 anos foram o resultado de uma continuidade de esforços de negociação e de uma vontade política constantemente afirmada pelo Governo Português, desde que em Fevereiro e Março de 1977 o Primeiro-Ministro Mário Soares anunciou às capitais europeias a nossa intenção de solicitarmos a adesão à CEE, que seria formalizada em 28 de Março desse ano. A linha estratégica adoptada, tendo sempre em vista a defesa mais adequada dos interesses portugueses em causa, levou à concentração dos nossos esforços, no plano externo, em torno de três objectivos principais: terminar as negociações em tempo útil, de forma a que Portugal seja membro de pleno direito e efectivo da CEE em 1 de Janeiro de 1986; procurar assegurar condições de adesão adaptadas à situação específica de Portugal no contexto comunitário, visando uma integração que respeite os méritos próprios do país candidato e garantir que a adesão, no interesse de todas as partes envolvidas, se processe de forma harmoniosa e contribua inequivocamente para desenvolvimento económico e social do País.
Num plano interno, foi entendido, após algumas flutuações quê reflectiram equilíbrios políticos momentâneos e até soluções diversas que a coordenação técnica das negociações coubesse ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que dispôs para o efeito de uma estrutura eficaz consubstanciada na Comissão de Integração Europeia, onde tinham assento representantes de todos os departamentos envolvidos e das regiões autónomas. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, de harmonia com o estipulado na Lei Orgânica do Governo e no Decreto-Lei n.º 185/79, de 20 de Julho, que procedeu à revisão da estrutura da CEE, para além de ser informado regular e directamente das actividades desenvolvidas pela Comissão, através do representante que nela dispunha, promoveu, aos níveis apropriados, no âmbito de acção da sua competência própria, as iniciativas que, no processo das negociações, assumiram expressão política, e que, naturalmente, não podiam ser consideradas isoladamente da política externa portuguesa no seu conjunto.
Desenvolveu-se, na verdade, intensa actividade diplomática em Lisboa, em Bruxelas e junto das capitais dos Estados Membros da CEE ao longo destes 8 anos. Sem se pretender quantificar esforços diplomáticos, aliás de medida sempre difícil e até por vezes delicada, pode contudo afirmar-se que a acção desenvolvida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em todo o longo processo de adesão pode integrar-se, sem temor de eventuais termos comparativos, nos grandes esforços exigidos à diplomacia portuguesa neste século. Esta intensa actividade, procurando fazer valer os nossos pontos de vista em aspectos mais controversos da negociação e para enquadrar politicamente de forma coordenada e coerente os nossos esforços em Bruxelas, processou-se nos mais diversos níveis, quer na missão junto da CEE em Bruxelas, quer nas embaixadas junto dos Dez países membros, quer na cuidadosa preparação e timing das visitas a Portugal de chefes de Estado e Governo de todos os países comunitários e das deslocações de membros do Governo Português àquelas capitais. A participação do próprio responsável pela condução da política externa nas reuniões de cooperação política europeia com a troika, antecipando a integração, revestiram por vezes importância política significativa no contexto do processo negocial.
Os resultados alcançados no plano da negociação técnica permitirão concluir que Portugal negociou com o rigor possível o grande capítulo da sua política externa que é a entrada para a Comunidade Económica Europeia. Para já, disporemos de períodos transitórios suficientes para adequar a nossa economia às regras em vigor nas Comunidades, em relação à generalidade dos capítulos negociados; estão criadas as condições para que Portugal seja um beneficiário líquido em termos politicamente significativos; foi garantindo um período suficiente para o cumprimento das formalidades constitucionais exigidas para cada um dos actuais Estados Membros.
A adesão à Comunidade Económica Europeia representa um passo fundamental na modernização de Portugal, reflecte a nível internacional a estabilidade das nossas instituições, insere-se na lógica de uma participação plena nas estruturas mais representativas do mundo contemporâneo. Consequência do restabelecimento da democracia, a integração europeia é por igual