12 DE ABRIL DE 1985 2815

vel entre os diversos ministérios e serviços, como ainda a gestão diária da nossa actuação a nível comunitário. Este esforço suplementar que será pedido, ao MNE decorre de um imperativo político e legal, na medida em que lhe compete a planificação e a execução da política externa portuguesa. Reflectirá, ainda, as experiências dos Estados que integram a Comunidade, onde os respectivos Ministérios dos Estrangeiros, em estreita ligação e colaboração com os outros departamentos governamentais, asseguram a coordenação de políticas e a representação em Bruxelas.
Podemos antever dois planos na necessária adaptação das estruturas do MNE: ao nível dos serviços do Ministério em Lisboa e junto das representações no exterior, especialmente na futura representação permanente junto da Comunidade em Bruxelas.
Impõe-se adaptar o MNE à coordenação dos múltiplos aspectos políticos, económicos, sociais e técnicos que envolverá a nossa participação como membros da CEE. Competir-lhe-á, em articulação com os demais departamentos do Estado, estudar e preparar a melhor defesa dos nossos interesses nas instituições comunitárias, nas diversas reuniões diárias onde se decidem, em distintos sectores, orientações, normas ou regulamentos que irão afectar a vida quotidiana de todos os portugueses.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, para governo de V. Ex.ª, não para o Governo, informo que dispõe de 3 minutos, estando já incluídos os 10 minutos que o PS concedeu. Será que esse partido lhe concede mais tempo, se necessário?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, o CDS concede 10 minutos ao Governo.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Desculpe a interrupção e queira continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Para além do quadro diplomático português, com conhecida experiência de diplomacia económica que decorre na nossa participação na EFTA, na OCDE e em todo o longo processo das negociações de adesão à Comunidade, importará prever nas estruturas do MNE á criação de um quadro técnico indispensável ao melhor estudo e preparação dos assuntos que lhe serão cometidos. A actual Comissão de Integração Europeia criada para a fase negocial detém uma apreciável experiência na matéria, que convirá saber harmonizar e integrar de forma .adequada nas modernas estruturas da política externa portuguesa, conferindo um referencial de estabilidade aos seus quadros técnicos.
Por outro lado, a nossa adesão à CEE trará novos horizontes à nossa actividade internacional, por exemplo pela cooperação política através da qual os Estados europeus se consultam e procuram traduzir as suas afinidades nos planos bilaterais e multilaterais, ou ainda no âmbito da Convenção de Lomé, que para nós irá assumir particular importância atendendo ao vector africano da nossa política externa.
Nos serviços externos do Ministério o esforço principal será exigido à nossa Missão junto da Comunidade Económica Europeia em Bruxelas, que deverá ser redimensionada, e cujos quadros diplomático e técnico deverão adequar-se às novas tarefas.
Importará, ainda, reforçar adequadamente as nossas embaixadas junto das capitais dos Estados membros.
Todas estas adaptações - a nível do MNE em Lisboa e nas nossas representações diplomáticas - impõem um esforço orçamental em futuras dotações para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que se procurarão conter no mínimo indispensável, atendendo às directrizes da Assembleia da República e do Governo e que reflectem as dificuldades económicas que o País atravessa. No entanto, e no caso da CEE, mais do que um esforço orçamental, o aumento da dotação deverá ser considerado um investimento, atendendo aos benefícios políticos, mas também económicos e sociais, que a adesão à Comunidade representará para Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: VI - Ao aderir à Comunidade Económica Europeia, Portugal, que abriu os horizontes do espírito europeu no século XVI, regressa ao que é seu e traz consigo a experiência de outras culturas e civilizações e a vastíssima capacidade de diálogo entre 150 milhões de seres humanos que em 7 países dispersos por 3 continentes falam a língua portuguesa. Portugal vai por isso voltar a abrir horizontes ao espírito europeu do século XX. A nossa entrada na Europa deve ser encarada sem ilusões, é certo, mas também sem derrotismo, como acto de afirmação nacional e como resposta confiante a. um desafio que cabe à nossa geração enfrentar e vencer. Da Europa, Portugal não tem só a receber. À Europa, Portugal tem muito para dar.
Faço por isso votos para que o Primeiro-Ministro, que formalizou o pedido de adesão em 1977, venha a subscrever o Tratado em 1984 como europeu convicto que soube ser e é. Que o Governo que concluiu as negociações permaneça tempo suficiente para ver de pé os resultados da sua obra. Que a esta Assembleia seja facultado aprovar o Tratado e ao Presidente da República, no final do seu mandato, e tendo-se congratulado publicamente pela adesão, seja concedido o prazer, ao ratificá-lo, de se associar também à entrada do nosso país na Comunidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quando nos preocupamos tanto com o calendário dos outros Parlamentos no processo de ratificação que se vai seguir, é porque todos sentimos a responsabilidade de assegurar em Portugal a suficiente estabilidade política, governamental, parlamentar e institucional para que a adesão seja irreversível e nunca, por nossa precipitação, impedimento ou lacuna, venha a ser posta em causa.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos aderir a uma Comunidade que ela própria também sai da crise. Insuficiências económicas e desequilíbrios sociais, desníveis militares, atrasos científicos e tecnológicos, problemas ambientais e culturais estimulam cada vez mais um reforço da união política europeia e uma afirmação da Europa no mundo. Nós, que tanto prezamos a nossa independência, estaremos na Comunidade para trabalhar também pela independência da Europa, pelo seu papel construtivo e equilibrado nas relações internacionais, pela sua capacidade inigualável nos diálogos Norte-Sul e Leste-Oeste, bem como na segurança e cooperação europeias, pelo seu contributo decisivo para o desenvolvi-