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I SÉRIE - NÚMERO 75

Setembro ou Outubro, que seria talvez normal, dentro da anormalidade de uma correcção ao Orçamento.
Mas V. Ex.ª colocou a questão do imposto sobre o valor acrescentado e disse-me que as alterações às listas I e 11 estavam a ser estudadas e estamos em Abril. Em tempos, V. Ex.ª teria dito que contava publicar as alterações ao Código do IVA e a regulamentação necessária no decurso dos meses de Abril e Maio. Estamos a chegar ao fim de Abril - o mês de Abril está passado - e ainda nada foi publicado. Por outro lado, há um aspecto particularmente importante, que é o da regulamentação de aplicação do novo imposto aos stocks existentes nas empresas, isto é, a regulamentação da situação transitória a resolver entre o imposto de transacções e imposto sobre o valor acrescentado. É uma questão importante, que pode ter repercussões muito sérias na receita a arrecadar com este imposto.
V. Ex.ª não encontrou isso directamente explicitado na pergunta e também não o focou. No entanto, gostaria de ter uma referência sua sobre esta matéria.
Por outro lado, em matéria de decreto orçamental, o Sr. Secretário de Estado afirmou que ele não estava publicado mas que está em vias de publicação.

V. Ex.ª pode garantir a esta Câmara que o decreto orçamental está em vias de ser publicado? Pergunto-lhe isto pelo seguinte: pelo menos o decreto orçamental está a ser antecipado pela administração fiscal, que está a fazer cobranças e a liquidar impostos neste mês de Abril, como se existisse o decreto orçamental, criando situações altamente duvidosas, do ponto de vista da legalidade, que poderão ter repercussões negativas, designadamente no âmbito das empresas.

O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - O que posso anunciar ao Sr. Deputado, relativamente ao decreto orçamental, é que, de facto, ele foi aprovado pelo Conselho de Ministros. Portanto, está a seguir a tramitação normal, que vai conduzir à sua publicação a muito curto prazo - assim espero.
Não tenho conhecimento de que a administração fiscal esteja a cobrar impostos que não têm suporte na lei, mas agradeço o seu reparo e, hoje mesmo, da parte da tarde, irei averiguar o que se está a passar neste domínio. Poderá ter a certeza que, obviamente, farei o possível por cobrar o que é legítimo que se cobre, mas, obviamente, não se pretende cobrar aquilo que não tem suporte na lei.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito levantou ainda duas questões respeitantes ao IVA. Eu falei em Abril/Maio e mantenho o que disse: o projecto de diploma relativo ao regime de transição está concluído e será apresentado - assim o espero - a Conselho de Ministros durante a primeira quinzena de Maio. Portanto, nesta matéria, mantenho o calendário que informei.
Julgo que a situação encontrada é uma situação equilibrada e - se merecer a aprovação do Governo julgo que será um adequado equilíbrio entre os interesses da administração fiscal e os interesses dos contribuintes, designadamente dos contribuintes retalhistas e das condições de financiamento do seu funcionamento.
Levantou ainda uma questão relativa às taxas. Sobre esta questão digo-lhe a mesma coisa: estão praticamente concluídos os estudos das taxas e, na mesma data, serão propostas ao Conselho de Ministros as alterações a introduzir.
Portanto, Sr. Deputado, neste momento e em matéria de IVA, as coisas estão a processar-se de harmonia com aquilo que desejámos.
Por fim, posso dizer-lhe que, seguramente antes de Junho-Julho, não terá necessidade de estar preocupado com alterações ao Orçamento do Estado. De resto, se prestar atenção - como tenho a certeza que prestou àquilo que lhe avancei, quer em matéria de cobrança da receita fiscal, quer em matéria de evolução da despesa, verá que, neste momento, não tem qualquer legitimidade falar-se numa alteração ao Orçamento do Estado para 1985.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Agricultura, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.

O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Ministro da Agricultura, o problema do escoamento da batata da região de Trás-os-Montes é cíclico - não é novo, vem de há muitos anos - e a sua solução tem vindo a ser encarada pontual ou conjunturalmente, à medida que surgem as situações de maiores produções anuais e ou dificuldades de escoamento para o mercado tradicional daquele produto.
Tais soluções avulsas e repetitivamente transitórias ou de emergência não têm levado em conta experiências e situações anteriores, pois que nenhuma medida estrutural foi ainda prevista para o problema.
Por outro lado, os organismos estatais responsáveis pela importação da batata, por norma, autorizam importação de quantidades de tal forma superiores às necessidades, antes de esgotar a produção nacional, que parecem demonstrar o total desconhecimento das produções e existências na zona transmontana, ou, então, a não consideração desse pressuposto. Qualquer das atitudes é, a nosso ver, lesiva dos interesses dos agricultores e até da agricultura nacional, pois o problema é tanto mais sensível quanto se trata de uma cultura predominante naquela zona e é a que tem mais poder económico nos rendimentos dos agricultores da região.
Assim, porque tais situações vêm sendo cíclicas e provocam manifesta e justificada insegurança nos agricultores transmontanos, pergunto ao Governo, através do Sr. Ministro da Agricultura:

Está prevista alguma medida estrutural, a curto prazo, de forma a ultrapassar este problema?
Em termos de regularização do mercado e estabelecimento de preços de campanha, quais os mecanismos previstos de intervenção dos agricultores no processo?

O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado João Teixeira, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura (Álvaro Barreto): Sr. Deputado, começo por lhe agradecer a sua pergunta e dizer que entendo que alguns dos pressupostos enunciados na pergunta não são exactamente verdadeiros. De facto, o Sr. Deputado levanta, por exemplo, o problema de terem sido autorizadas importações de batata