27 DE ABRIL DE 1985

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Janeiro e Fevereiro de 1985. Esta informação, quando cotejada com os valores homólogos de 1984, mostra que o crescimento da receita fiscal nesta área foi de 28,7%, o que, portanto, está de acordo com a nossa previsão.
Em relação aos impostos administrados pela Direcção-Geral das Alfândegas, o comportamento - aqui, sim - está a ser inferior ao previsto, sobretudo no que respeita aos direitos de importação e à sobretaxa de importação. Nesta matéria, já temos uma informação reportada a 31 de Março. Se extrapolássemos para todo o período financeiro de 1985 o que aconteceu no primeiro trimestre deste ano, encontraríamos, em matéria de impostos administrados pela Direcção-Geral das Alfândegas, uma diferença para menos, um desvio negativo, da ordem dos 4 milhões de contos. 15to deve-se, fundamentalmente, ao comportamento que se tem vindo a revelar em matéria de direito de importação e sobretaxa de importação.
No que respeita ao imposto sobre o consumo de tabaco, dar-se-á o contrário. 15to é, extrapolando para todo o ano de 1985 aquilo que se passou até finais de Março, encontraríamos uma mais-valia, um desvio positivo, da ordem dos 2 milhões de contos. Portanto, neste conjunto, e face a toda a informação disponível que existe, poderíamos dizer que haverá neste momento um risco da ordem dos 2 milhões de contos em matéria de desvios em termos de receita fiscal.
Quanto às outras componentes da receita, é ainda prematuro, designadamente em matéria de rendimentos da propriedade, fazer qualquer avaliação neste momento. Dir-lhe-ei que os finais de Maio/Junho seriam o momento mais oportuno para isso. Também gostaria de salientar que, como é do conhecimento do Sr. Deputado, o mês de Abril é um mês particularmente importante em matéria de receita fiscal.
Deste modo, todas as considerações que se avançarem nesta área são susceptíveis de imprecisões. Diria que neste momento elas não seriam negativas, uma vez que, quer os impostos administrados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que são fundamentais, quer o imposto sobre o consumo de tabaco estão a revelar um comportamento de harmonia com o previsto, até ligeiramente melhor no caso do imposto sobre o consumo de tabaco. Dir-lhe-ia que um juízo seguro sobre esta matéria só deverá ser feito nos finais de Maio, porque temos impostos importantes, como sejam o imposto profissional, que são arrecadados no mês de Abril. Nessa altura teremos oportunidade de formular um juízo mais seguro.
Em jeito de síntese direi que até agora o comportamento da receita fiscal é um comportamento que não nos está a causar preocupações.
Em matéria de despesa, a situação é a seguinte: até aos finais de Março executámos o Orçamento para 1984 em regime de duodécimos. Como é do conhecimento do Sr. Deputado, foi apenas em 1 de Abril de 1985 que se começou a executar o Orçamento para 1985.
Portanto, de uma maneira geral, as dotações que foram utilizadas e gastas até agora ficaram aquém das dotações de 1985.
Dir-lhe-ei que houve duas áreas em que se mostrou necessário fazer avanços e colocar antecipadamente os fundos à disposição dos serviços. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Serviço Nacional de Saúde e com as autarquias locais. Todavia, esses aditamentos foram feitos sem que haja necessidade, face à informação que temos dos respectivos membros do Governo, de qualquer reforço orçamental durante a execução de 1985.
Até lhe posso dar um elemento que poderá ter algum interesse para o Sr. Deputado. É o seguinte: como é sabido, na Lei n.º 2-B/85 o Governo foi autorizado a contrair empréstimos junto do Banco de Portugal para financiar o défice em, pelo menos, 220 milhões de contos. Até aos finais de Março, o Governo tinha utilizado 48,6 milhões de contos pelo que, se se extrapolasse estes dados para o conjunto de 1985, encontrar-se-ia, grosso modo, 200 milhões de contos, o que ainda estaria abaixo dos 220 milhões de contos que o Governo está autorizado a colocar no Banco de Portugal para financiar o défice.
Gostaria de concluir, chamando-lhe a atenção para este facto: é que, por força das medidas adoptadas nesta Câmara aquando da aprovação do Orçamento para 1985, medidas que surgem, salvo erro, no artigo n.º 61 da Lei n.º 2-B/85 e que significam, em termos de despesas, uma economia da ordem de 11,9 milhões de contos.
As medidas previstas pelo Governo no decreto que aprovou, ao abrigo do n.º 4 do artigo n.º 20 da Lei do Enquadramento, prevêem economias de 8 milhões de contos. Portanto, no conjunto, temos economias na despesa, em termos genéricos, na ordem dos 19,9 milhões de contos.
Já tive a ocasião de salientar que a tardia entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1985 e o facto de não dispormos, neste momento, do decreto orçamental - que ainda não está publicado - significa, inequivocamente, uma perda de receita fiscal que estimamos, como já aqui foi dito, entre 18 a 20 milhões de contos, isto é, será uma verba desta ordem de grandeza. Portanto, gostaria de salientar de novo esta matéria.
Finalmente e no que respeita ao IVA, na sua pergunta escrita, o Sr. Deputado colocou a questão de saber quando é que o Governo pensava utilizar a autorização concedida pela Assembleia da República para introduzir alterações nas listas I e II, anexas ao Código do IVA.
Digo-lhe que estamos a trabalhar nisso. Julgo que essas alterações serão presentes ao Conselho de Ministros durante o mês de Maio. Em todo o caso, posso dar já o sentido dessas alterações - obviamente que não têm ainda a aprovação do Conselho de Ministros mas há duas ou três áreas em que estamos a trabalhar. Concretamente, é caso dos restaurantes, em que pensamos passar a taxa de 16% para 8%, o caso dos princípios activos dos medicamentos, em que também pensamos passar a taxa de 16% para 8% e é também o caso das matérias-primas, tipo algodão, lãs, fibras artificiais ou sintéticas, cujas taxas também pensamos dever passar de 16% para 8%.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, continuamos sem uma afirmação sua no que respeita à alteração do Orçamento: V. Ex.ª não se compromete nessa matéria. Veremos se conseguiremos passar o mês de Julho sem discutir aqui a alteração ao Orçamento de 1985. 15to para já não falar em