2974

I SÉRIE - NÚMERO 75

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Agricultura, a primeira conclusão que extraio da resposta que V. Ex.ª me deu é que, efectivamente, as notícias divulgadas na comunicação social correspondem à realidade.

Pelo que o Sr. Ministro acaba de dizer, não se trata de um simples boato sem correspondência com a realidade mas de um propósito concreto em que o Governo está empenhado.
A segunda conclusão que posso tirar é que, embora dando um nome diferente ao que muito concretamente se chama extinção dos organismos de coordenação económica, o Sr. Ministro acaba por reconhecer que virá a ter lugar tal extinção, na medida em que os organismos actualmente existentes irão desaparecer para dar lugar àquilo a que o Sr. Ministro chamou «empresas mistas», ou seja, empresas onde não estará apenas o Estado mas também o capital privado.
Tenho a maior dificuldade em compreender e aceitar nesta e noutras matérias as iniciativas do Governo, visto que elas até colidem frontalmente com a Constituição. Bastaria invocar a disposição da Constituição que atribui ao Estado, como incumbência prioritária, zelar pela eficiência do sector público. Ora, é de todo em todo inadmissível que essa eficiência possa passar pelo desmantelamento dos organismos de coordenação económica e pelo seu desvirtuamento através da transformação em organizações mistas com a entrada do capital privado.
Era isto o que gostaria que o Sr. Ministro explicasse.
Finalmente, quando o Sr. Ministro diz que está em crer que os interesses dos trabalhadores serão assegurados, pergunto-lhe se, em relação aos cerca de 8000 trabalhadores, o Governo vai ou não assegurar esses postos de trabalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Deputado Raul Castro, é evidente que respeito as conclusões que V. Ex.ª tirou, designadamente a de que vai haver extinção. Se o Sr. Deputado considera haver vantagem em chamar extinção à transformação desses organismos, então devo dizer-lhe que, efectivamente, aconteceu essa transformação, por ser, absolutamente dentro do preceito constitucional, obrigação do Governo defender o melhor possível os interesses públicos, os interesses de toda a população.
É nesse sentido que vão ser feitas essas transformações, reservando-se ao Governo as funções fundamentais de intervenção, por exemplo nos mercados, através do instituto que vamos criar, onde, aí, sim, será o Governo que irá fazer essa intervenção. Mas quanto a outras disciplinas que hoje ainda estão a cargo dos organismos de coordenação económica, vamos fazê-las passar para organismos interprofissionais, onde o Governo também estará presente, bem como outros interesses ou agentes económicos. Aliás, como sabe, este é o papel seguido na grande maioria dos países europeus, na Comunidade Económica Europeia, possivelmente com excelentes resultados. Estamos convictos que, neste caso, também iremos ter resultados análogos.
Confirmo, portanto, que se vai proceder à transformação dos organismos de coordenação económica, organismos esses que, aliás, vêm desde o corporativismo, com o qual V. Ex.ª certamente também não está de acordo na filosofia base dos organismos. Até agora muitos governos anunciaram que o iam transformar mas, no entanto, ainda nenhum lançou mãos à obra, como é o caso do actual Governo.
Em relação à garantia dos postos de trabalho, disse a V. Ex.ª que nas transformações, com a criação de novas sociedades, na qual o Estado está envolvido, tudo leva a crer que todos os postos de trabalho, sem excepção, serão preservados. Mas só quando todo o processo estiver completamente terminado é que lhe posso dar essa garantia absoluta, No entanto, com certeza que serão postos em prática esquemas, por exemplo, processos de reformas antecipadas, etc., caso se venha a verificar haver necessidade de reduzir os postos de trabalho.
Ora, o Governo fará toda esta transformação tendo sempre em vista o interesse dos trabalhadores desses organismos.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro da Indústria e Energia, em primeiro lugar permita-me que lhe diga que não é sem surpresa que verificamos a sua presença na Assembleia da República, dado que é um facto inédito a sua participação nos trabalhos parlamentares, apesar de, designadamente durante o Orçamento do Estado, por várias vezes, a sua presença ter sido solicitada.
De qualquer modo e entrando na pergunta que formulámos ela radica, Sr. Ministro, num documento que o Ministério da Indústria e Energia enviou à Assembleia da República, em que dava conhecimento de um conjunto de projectos celebrados pelo Governo com universidades e institutos de investigação e empresas, no quadro do desenvolvimento de novas tecnologias.
Trata-se de um vasto projecto em que se concedem subsídios a um conjunto de entidades, cujos critérios de atribuições nos levantam sérias dúvidas, já que, inclusivamente, se prevê a atribuição de um subsídio para uma empresa que ainda não existe. Chega a dizer-se «projecto com empresa em constituição» e atribui-se um subsidio de 30 000 contos.
É um dos aspectos que valeria a pena ver clarificado ao longo da sua intervenção.
No entanto, Sr. Ministro, a nossa questão essencial tinha outro objectivo. Refere-se também à atribuição de subsídios para o apoio a projectos com institutos, no âmbito das universidades.
Seria igualmente bom que o Sr. Ministro nos pudesse explicar que critérios foram usados para esses projectos com institutos no âmbito das universidades. Porque se refere no documento distribuído que terão sido atribuídos 30 000 contos, por parte do Ministério da Indústria e Energia, para o Centro de Estudos de Desenvolvimento Económico. É que tentámos encontrar referência a uma tal entidade, não sabemos qual é e talvez o Governo nos possa esclarecer.
Será que houve alguma confusão entre a designação da entidade a quem foi fornecido o subsídio? É que, no âmbito do Instituto Superior de Economia, foi tornado público que o Ministério de Indústria e Energia tinha celebrado um protocolo com um Centro de Estudos e Documentação Europeia - não era, portanto,