27 DE ABRUL DE 1985

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damente a Direcção da Aeronáutica Civil francesa, terem certificado a capacidade e a segurança do equipamento.
Portanto, esta operação processou-se com total normalidade. Em todo o caso, Sr. Deputado, lamento muito mas ela não integra o conceito de modernização e de equipamento da Força Aérea Portuguesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por razões pessoais que se me afiguram inteiramente atendíveis o Sr. Deputado Raul Castro pediu que lhe fosse dada a possibilidade de formular desde já as suas perguntas ao Sr. Ministro da Agricultura.
Se o Sr. Ministro da Agricultura bem como os representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares não virem nisso inconveniente, darei, de imediato, a palavra ao Sr. Deputado Raul Castro.

Pausa.

Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Agricultura, a pergunta que gostaria de formular a V. Ex.ª é a seguinte: conforme foi amplamente divulgado nos órgãos de comunicação social, o Governo projecta extinguir os organismos de coordenação económica, Junta Nacional das Frutas, Junta Nacional dos Vinhos, instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais EPAC, e criar em seu lugar um denominado Instituto de Reorganização e Orientação dos Mercados IROMA.
No entanto, este último instituto não teria as mesmas funções dos outros organismos no que respeita à intervenção e regularização do mercado de abastecimento, ficando este mais dependente da iniciativa privada, não garantindo, assim, o Estado o abastecimento de produtos essenciais, ou essa garantia seria feita com produtos importados em vez de se utilizarem produtos portugueses.
Acresce que tal extinção provocaria o despedimento de cerca de 8000 trabalhadores destes organismos, situação da maior gravidade.
Nestes termos, pergunta-se:

Como ficará assegurada a intervenção e regularização do mercado de abastecimento com o novo Instituto?
Quais as garantias de emprego que serão dadas aos cerca de 8000 trabalhadores dos organismos de coordenação económica que o Governo pretende extinguir?
Qual o destino do imenso património destes organismos a extinguir, designadamente rede de frio, matadouros e instalações pecuárias, viaturas, rede de armazenagem e outros?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura para responder.

O Sr. Ministro de Agricultura (Álvaro Barreto): Sr. Deputado Raul Castro, antes de mais, quero agradecer-lhe a pergunta que me fez, à qual gostaria de responder o mais sucintamente possível.
É evidente que quando se fala em extinção dos organismos de coordenação económica isso não significa o seu desaparecimento total mas a sua transformação e adaptação e a criação de outros organismos.
Um dos organismos que está previsto ser criado para desempenhar funções de intervenção é, realmente, o Instituto de Reorganização e Organização dos Mercados Agrícolas - IROMA. No entanto, isso não quer dizer, de modo algum, que muitas outras funções que os organismos de coordenação económica exercem hoje não venham a ser exercidas por outro tipo de organismos.
Para dar um exemplo, no que diz respeito à Junta Nacional dos Vinhos, esta Câmara fez passar recentemente legislação aprovando a criação dos organismos que vão superintender nas regiões demarcadas dos vinhos. É evidente que muitas das atribuições que a Junta dos Vinhos tem vão passar para essas comissões de viticultura com a garantia do seguimento de todo esse sector.
Simultaneamente está prevista a criação do Instituto Nacional dos Vinhos, de denominação de origem, que regulará toda a disciplina dos vinhos, principalmente dos de maior qualidade.
Também no que diz respeito à Junta Nacional dos Produtos Pecuários estão previstas, e já estão implementadas, sociedades mistas, nas quais, além do Estado, intervirão as autarquias e outras entidades no sentido de virem a construir uma rede nacional de abate e a participar na construção de matadouros industriais.
Dei estes pequenos exemplos para explicar ao Sr. Deputado - que, aliás, tem toda a razão na medida em que este assunto ainda não foi totalmente explicitado, mas espero que durante o mês de Maio saia toda a regulamentação sobre essa área -, que não estamos perante um caso de desaparecimento mas, sim, de reestruturação e racionalização.
Ainda ontem Sua Ex.ª o Sr. Presidente da República salientava nesta Câmara que não se teria ido tão longe como seria necessário na racionalização da Administração Pública. É exactamente um trabalho de racionalização e modernização da Administração Pública que tencionamos fazer no caso dos organismos de coordenação económica.
Relativamente aos problemas dos postos de trabalho que o Sr. Deputado levantou, é evidente que toda esta transformação será feita progressivamente, tendo em atenção os postos de trabalho existentes e tentando, na medida do possível, que não haja prejuízos directos para os trabalhadores dos organismos de coordenação económica. É evidente que não se vão fazer essas transformações de um dia para o outro; estamos perante um processo de transformação que demorará meses ou mesmo alguns anos e estou em crer que os interesses dos trabalhadores serão devidamente protegidos e definidos.
O mesmo se aplica em relação ao próprio património que, como já expliquei na primeira parte da minha intervenção, irá transitar para outros tipos de organizações que se venham a criar: sociedades de armazenamento, sociedades mistas, no caso dos matadouros, etc. Não vou agora entrar em pormenores sobre essa questão, mas posso dizer-lhe que não está, de forma alguma, na ideia do Governo lapidar o valioso património de que todas essas organizações dispõem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.