27 DE ABRIL DE 1985

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«Desenvolvimento Económico», mas «Documentação Europeia» -, ao qual tinha sido também atribuída uma verba de 30 000 contos.
Esta concessão levantou, em termos da Universidade Técnica de Lisboa, grande confusão, já que todas as estruturas universitárias foram ultrapassadas.
Chegou-se ao ponto de a secretaria da escola ter recebido uma verba e não saber o que lhe havia de fazer. 15to porque o reitor da Universidade Técnica - e tenho aqui a documentação produzida a esse respeito - diz, inclusivamente, o seguinte:

[...] O facto de essa verba ter sido atribuída a um grupo de docentes da escola, tendo esta, tal como a reitoria, sido ignorada.

Por outro lado, há igualmente uma posição do Prof. Martins Barata - presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Economia - de idêntico teor.
Ou seja, atribuem-se subsídios a um instituto que não se sabe muito bem se é ou não este, que funcionaria no âmbito do Instituto Superior de Economia, mas a Universidade é ultrapassada.
No entanto, o caso é ainda mais grave, Sr. Ministro, porque do projecto consta também que a Universidade vai ter de participar com 30 000 contos.
Então a Universidade não é consultada sobre o projecto? É ultrapassada e vai de ter contribuir com 30 000 contos para este projecto, já que o custo previsto é de 60 000 contos?
Mais, Sr. Ministro: da documentação tornada pública sobre esta matéria consta uma tomada de posição de um grupo de colaboradores do referido Centro de Estudos, que foi tornada pública, e em que são postas as mais sérias reservas à seriedade do projecto.
Leria ao Sr. Ministro essa tomada de posição - aliás, creio que terá também interesse para a Câmara - de elementos do conselho fiscal do referido Centro, que dizem que desde logo se aperceberam de «[...] irregularidades na condução do processo e da fragilidade dos agentes envolvidos. Com efeito, o grupo ad hoc que iniciou as negociações que conduziram à assinatura do protocolo não protagonizava a credibilidade científica que deveria ser critério fundamental, etc. ».
E concluem, dizendo, designadamente, que:

[...] tendo em conta os processos de elaboração, a escolha arbitrária de pessoas, a irregularidade de processos, as susceptibilidades institucionais feridas, a inexistência de um projecto claro de acção para o CEDE e a inexistência de credibilidade científica, não podem os membros do extinto conselho fiscal deixar de ver com grande apreensão o futuro dessa mesma instituição.

É neste quadro que pergunto ao Sr. Ministro da Indústria e Energia o seguinte: que critérios, que metodologia, que seriedade têm estes subsídios que, através do Ministério da Indústria e Energia, estão a ser fornecidos a determinadas entidades?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Veiga Simão): - V. Ex.ª põe-me duas questões: uma de natureza geral que acresceu à pergunta que já tinha sido formulada e outra especificamente sobre esse projecto concreto.
Em primeiro lugar, quero dizer a V. Ex.ª que está a falar em subsídios concedidos, quando isso não é verdadeiro. Trata-se de subsídios que poderão ser concedidos.
Por exemplo, o caso que referiu reporta-se a uma empresa em constituição que está a ser estudada pelo Ministério e que julgo dizer respeito a uma empresa em que intervém o desenvolvimento do tear Lucas julgo que é esse o caso a que V. Ex.ª se referiu.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O método é do seu Ministério!

O Orador: - Simplesmente, o documento não diz que já concedeu o subsídio. O que o documento diz é que o Ministério estará na disposição de conceder um subsídio, caso essa empresa seja constituída, sendo a empresa devidamente estudada pelo Ministério e valorizando a capacidade nacional. Portanto, quer isto dizer que V. Ex.ª deu como facto consumado apenas um projecto de intenção do respectivo Ministério.
Aqui temos então a primeira questão, que é a grande filosofia que está subjacente a todos esses projectos a que V. Ex.ª se refere como sendo já acções concretizadas, quando representam, exclusivamente, um plano de acções.
O Sr. Deputado conhece o plano tecnológico de apoio à indústria transformadora, onde estão consignados os programas e as prioridades de apoio e sabe que o Ministério desenvolveu acções-piloto em três domínios: o primeiro é a promoção da capacidade técnica das universidades e laboratórios do Estado, onde se insere o projecto a que aqui fez referência; o outro é de modernizações das empresas; e o outro de criação de infra-estruturas tecnológicas.
Em todas as questões da Universidade, foram os acordos propostos pela reitoria e pelos órgãos da Universidade, excepto dois: um referente ao Instituto Superior de Ciências Sociais e outro a esse centro a que nos faz referência.
E quanto a este caso devo manifestar uma grande surpresa porque à assinatura deste protocolo esteve presente o Sr. Vice-Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, Prof. Simões Lopes.
Por outro lado, o subsídio ainda não foi concedido. Trata-se de um projecto que envolve uma encomenda de estudos, relativamente aos quais o Ministério tomou as devidas cautelas, no sentido de apenas ter concedido 5000 contos para os estudos e organização preliminar - e, como disse, este protocolo é do conhecimento perfeito da reitoria, pois o Sr. Vice-Reitor, Prof. Simões Lopes, esteve na assinatura do protocolo -, devendo esse Centro de Estudos e Documentação Europeia gizar um conjunto de acções, que há-de propor, para que então o Ministério concretize o apoio que está previsto, mas que, como disse, ainda não foi concedido.
V. Ex.ª está, portanto, a confundir duas coisas fundamentais: uma delas é a de que o subsídio já foi concedido e a outra é a de que representa estudos, trabalhos e projectos que, no fundo, só se concretizam desde que verificado um conjunto de condições.
Esse programa de modernização envolve ainda 10 milhões de contos, dos quais o Ministério apenas participa com 4,8 milhões de contos.