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I SÉRIE - NÚMERO 75

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se alguém pode ser acusado nesta Casa de não ter fundamentado as afirmações que produziu, de certeza que não fui eu.
Trouxe ao conhecimento da Assembleia uma carta da Câmara e uma carta do Sr. Reitor da Universidade Técnica de Lisboa, que diz claramente que desconhece o projecto. Trouxe ao conhecimento da Câmara uma carta de colaboradores do Centro a que foi prestado o subsídio - as tais migalhas de 5000 contos, já concedidas -, na qual se demonstra que não há critérios científicos e põem todas as dúvidas ao projecto sobre a sua seriedade e credibilidade. Trouxe ao conhecimento da Câmara um documento do Ministério, em que nem sequer está correctamente referenciado o projecto, bem como a entidade a que vai ser atribuída uma determinada verba. Trouxe ao conhecimento da Câmara que toda a estrutura da Universidade tinha sido ultrapassada na concessão deste subsídio.
Portanto, se alguém vem aqui mentir ou vem aqui com falsidades, esse alguém não foi a minha bancada, mas, sim, o Sr. Ministro, que não foi capaz de rebater com documentos as afirmações que aqui produziu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe três coisas.
Em primeiro lugar, V. Ex.ª tinha conhecimento exacto de qual era o Centro a que se fazia referência. Baseado numa gralha dactilográfica, veio então aqui dizer essas coisas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so das gralhas tem uma grande história!

O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.ª sabe e conhece qual é o protocolo que está assinado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um documento oficial!

O Orador: - Portanto, V. Ex.ª vem aqui com o conhecimento de que o Centro existe. Quem foram os directores do Centro que assinaram o protocolo? Informei agora V. Ex.ª de que efectivamente o Sr. Vice-Reitor esteve presente.
Em terceiro lugar, não foram migalhas de 5000 contos. Foi encomendado um estudo a investigadores, que existem e aos quais dei a minha credibilidade. Esse estudo deve ser apresentado e a sequência do projecto é feita em face desse estudo preliminar que está a ser feito.
Não quis ferir a sua honra. V. Ex.ª é que feriu a verdade.

Aplausos do PS.

O Sr. (Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a pergunta que agora vou colocar a V. Ex.ª é uma das que estão escritas e retoma um tema que já tratei na última sessão, dedicada a perguntas ao Governo.
Essa pergunta parte da constatação de que V. Ex.ª não me respondeu a uma questão referente ao imposto sobre a indústria agrícola. Respondeu-me a uma outra questão respeitante ao imposto sobre o valor acrescentado, garantindo-me aí que tudo estava preparado para que realmente a sua entrada em vigor tivesse lugar no mês de Julho deste ano. Continuo a apresentar-lhe algumas dúvidas nesta matéria.
É claro que não está em questão a honra, como esteve há pouco. V. Ex.ª diz-me que vai entrar em vigor no dia 1 de Julho, mas eu tenho dúvidas em que vá entrar em vigor nesse dia. É a palavra de V. Ex.ª
Vamos ver se realmente os actos vão comprovar esse seu desejo de que ele entre em vigor no dia 1 de Julho!
De qualquer maneira, o problema que coloco é o seguinte: verifica-se, por casos deste tipo, que houve uma sobreavaliação de receitas no Orçamento para 1985. Não sei o que é que se está a passar com a realização da despesa. No entanto, tudo leva a crer que V. Ex.ª, o Governo e o Ministério das Finanças e do Plano vão ter de aparecer novamente nesta Câmara, porventura dentro de muito pouco tempo, a buscar uma alteração ao Orçamento para 1985.
A questão que coloco é a de saber se V. Ex.ª confirma ou não essa necessidade de, dentro de muito pouco tempo, porventura até ao próximo Verão, terem de vir aqui solicitar a alteração ao Orçamento para 1985 e de saber como é que V. Ex.ª enquadra essa necessidade no que respeita à avaliação da receita que foi feita, isto é, à forma como se está a comportar a cobrança neste momento, que, ainda por cima, é um momento em que V. Ex.ª se depara com dificuldades na própria aprovação do decreto orçamental, que ainda não está publicado.
Portanto, desejaria saber como é que V. Ex.ª entende que se estão a comportar a cobrança da receita e a realização da despesa e se realmente esses dois comportamentos justificam ou não a necessidade de vir aqui buscar, muito em breve, aquilo que antes se chamava um Orçamento suplementar e que agora se chama uma alteração ao Orçamento para 1985.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, começarei por responder à questão levantada por V. Ex.ª fazendo uma referência ao modo como se está a processar a evolução das receitas fiscais em 1985. Seguidamente, faria uma referência à parte da despesa. Além disso, como, segundo julgo, colocava também a questão do IVA na pergunta escrita que apresentou, farei também, se a Câmara achar oportuno, uma pequena referência ao IVA.
No que respeita à evolução da receita fiscal, podemos dividir os impostos em três grandes grupos: os impostos administrados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, os impostos administrados pela Direcção-Geral das Alfândegas e o imposto sobre o consumo de tabaco.
Relativamente aos impostos administrados pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a última informação fidedigna que tenho respeita ao período de