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I SÉRIE - NÚMERO 75

Governo trabalhos de tamanha importância para que o rio se torne aquilo que era há poucos anos - rico e navegável?
E a construção de molhes laterais, em alguns casos (poucos) já ensaiados e que, parece, resultaram, não serão de prosseguir?

O Sr. Ministro do Mar (Almeida Serra): - Sr. Deputado Roleira Marinho, como é sabido, toda a problemática do rio Minho é da competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da Comissão Nacional dos Limites entre Portugal e Espanha, designadamente da sua subcomissão, a Comissão Permanente Internacional do Rio Minho.
As perguntas que o Sr. Deputado me coloca envolvem toda uma variedade de questões que se repartem por vários Ministérios, designadamente os do Equipamento Social, da Agricultura e do Mar. Não seguiria a ordem por que me colocou as questões e começaria pela questão referente à diminuição das espécies piscícolas.
Como sabe, a riqueza piscícola do rio Minho está segura pelo Regulamento das Pescas do Rio Minho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 316/81, de 26 de Novembro, pela obrigatoriedade da barragem de Cela e pela construção de duas pisciculturas de repovoamento, uma na margem espanhola e outra na margem portuguesa. O Regulamento tem sido objecto de alguma contestação e está a ser reapreciado na Comissão que há pouco referi.
Em qualquer caso, a rarefacção das espécies deve-se à captura excessiva e ilegal do meixão, ao uso de redes de emalhar junto à foz e à prática de actos de pesca, não admitidos nem autorizados, ou seja, ao não cumprimento dos regulamentos aprovados. Posso dizer-lhe que se tem verificado a existência usual, na zona costeira, frente à foz do rio Minho, de redes de emalhar fundeadas por vezes com extensão superior a 10 km, prática que nos propomos proibir e ultrapassar.
Nesse aspecto, foi já apresentado um projecto de alteração ao actual regulamento de capturas, prevendo-se com ele ampliar os objectivos que, por enquanto, visam fundamentalmente a pesca. Se a proposta vier a ser aprovada no âmbito da adesão à CEE e da adaptação legislativa que daí decorre e que tudo indica que venha a concretizar-se a muito curto prazo, passaremos a dispor de uma comissão de gestão internacional de toda a bacia do rio e não apenas dos seus aspectos piscícolas.
Quanto às barragens de Cela e da Frieira, posso dizer que a fim de se ampliarem os possíveis locais de desova, que também contribuirão para o repovoamento do rio, foi decidido propor-se - o que já se fez - a construção de um dispositivo de passagem para peixe na barragem de Frieira, que supomos que também seja decidido a muito curto prazo.
No que respeita ao prosseguimento da construção de molhes laterais, é de referir que, para além de pequenas intervenções de protecção ou de arborização marginal encetadas ou previstas a curto prazo, designadamente nas zonas de Caminha, Seixas, Lanhelas e Cerveira, será no âmbito dos trabalhos com a Comissão que abordaremos esse tema a muito curto prazo.
Quanto ao instituto hidrográfico do rio Minho, é um departamento na dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada e, por conseguinte, do Ministério da Defesa Nacional, e não está prevista a criação de um outro instituto hidrográfico para o rio Minho, nem isso se justificaria. Há, sim, a necessidade de aprofundar a intervenção de vários departamentos que têm a ver com o rio Minho, no sentido da sua extensão local ser eficaz, eficiente e carrear efectivamente os problemas que se colocam neste rio. A Direcção-Geral dos Portos mantém sediada em Viana do Castelo uma brigada hidrográfica cuja área de actividade se refere a levantamentos topoidrográficos que lhe são decorrentes e ainda outros.
Por outro lado, deve dizer-se que as actuais condições de passe da barra do Minho são praticamente as condições médias verificadas através de levantamentos existentes, designadamente o de 1913, que depois lhe poderei facultar se estiver interessado. O que se passou foi que, neste momento, as captações das populações são muito maiores do que eram em 1910, 1915 ou 1920.
Tratando-se de um rio internacional, a intervenção com obras de grandes melhoramentos ou de dragagens só poderá ser levada a efeito com um acordo entre os dois países e após realização dos estudos necessários. Tem havido algum esforço do lado português, mas não temos tido, até agora, do lado espanhol a cooperação que deveríamos ter. Julgamos que será algo a ultrapassar a muito curto prazo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Ministro, agradeço o conjunto das respostas que me deu, mas, na realidade, continuamos a remeter as respostas para a necessidade de estudos que temos de efectuar. No entanto, constatamos que a barragem de Cela é um facto, é um dado adquirido, mas que, também, para a sua construção teremos de nos basear em estudos hidrográficos, geológicos, maregráficos e outros, antes da sua execução.
Logo, há uma contradição entre uma razão de não avançar com estudos, com trabalhos de regularização de margens, de desassoreamento, nomeadamente da sua zona da barra, e avançar-se, simultaneamente, com a possível instalação da barragem da Cela. Por exemplo, acreditamos que actualmente o rio Minho também caminhará para índices de poluição que prejudicam a riqueza piscícola. Os esgotos domésticos que, na prática, em quase todas as suas povoações ribeirinhas aí desaguam, os restos de adubos agrícolas que aí vão parar, são causas que também levam à diminuição substancial das espécies e aqui não será necessário proceder a estudos. Será, sim, necessário proceder a obras que não têm a ver com o rio, mas com os factos que lhe estão adjacentes para instalar aquilo que eventualmente virá a defender o rio.
O Sr. Ministro referiu que há pesca ilegal de meixão. Não direi que há pesca ilegal de meixão, porque toda aquela gente está devidamente licenciada para pescar nas condições em que o faz. O que suponho que há é uma pesca exorbitante, que passa além das quantidades permitidas, e isso é que seria necessário prevenir para que não acontecesse.
Por isso, suponho que mais importante do que a fiscalização é lançar bases de investigação científica que possam vir a prevenir a morte do rio que se aproxima a passos largos. Neste aspecto, apelava a V. Ex.ª, e através de si ao Governo, para que a interligação en-