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I SÉRIE - NÚMERO 75

Pretende-se, Sr. Ministro, saber agora quais as razões que levaram o Governo a alterar, pela via do aditamento e na forma referida, a mencionada Portaria n.º 357/83, de 2 de Abril. Houve ou não necessidade de fazer face a resultados negativos em algumas instituições de crédito? Quais as instituições de crédito em que houve necessidade de recurso ao Fundo de Compensarão? Se é verdade que houve resultados negativos em algumas instituições de crédito, eles tiveram ou não alguma coisa a ver com a alteração da margem de remuneração dessas mesmas instituições e o que é que se vai passar, neste domínio, com a anunciada descida da taxa de juros - anunciada não sei se pelo Governo, mas ventilada já nos órgãos de comunicação social?
Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de saber se os resultados negativos e as suas causas terão influenciado, de alguma maneira, o esquema que acabou por ser delineado no plano de recuperação económica e financeira de que não temos ouvido falar nos seus desenvolvimentos e em que o Governo acabou por admitir que não deveria concretizar o plano de reestruturação da banca nacionalizada que inicialmente se tinha proposto levar a cabo.
Eram estas as questões que queria apontar, na certeza de que elas se referem ao único ponto que é a situação do sistema financeiro bancário.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

O Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, verifico que dentro da perspectiva geral do sistema financeiro V. Ex.ª está particularmente interessado no que respeita ao sistema bancário e, com certeza, será sobre ele que incidirá a resposta.
Os resultados globais das instituições de crédito públicas, apurados no exercício de 1984, têm ainda carácter provisório, pois, nesta altura do ano, ainda estamos a ultimar esse apuramento. No entanto, quando cotejados com os do exercício anterior, dão-nos o seguinte quadro: os resultados consolidados em 1983 são de 11 728 000 contos e em 1984 deverão ser da ordem dos 11,8 milhões de contos.
Estes resultados são, em parte, consequência de medidas adoptadas, algumas com efeito imediato e que contribuíram para esta evolução: assim, e desde logo, a não afectação, em 1984, ao Orçamento do Estado de qualquer importância a título de remuneração de capital, excepto da Caixa Geral de Depósitos, com o consequente aumento da capacidade de autofinanciamento das instituições de crédito; o esforço de regularização de bonificações a cargo do Estado; o esforço de regularização de dívidas às empresas públicas e indirectamente ao sistema bancário por parte do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais; a concessão de apoios especiais a algumas instituições, como V. Ex.ª referiu na sua pergunta; e ainda a emissão, por parte da Secretaria de Estado do Tesouro, de instruções precisas aos conselhos de gestão das instituições de crédito públicas, no sentido de adoptarem uma política rigorosa de contenção de gastos, envolvendo, designadamente, investimentos, recursos humanos, horas extraordinárias, publicidade, deslocações, despesas de representação, etc.
Portanto, promoveu-se este conjunto de medidas, das quais o Sr. Deputado se limitou a referir, uma presumindo eu que V. Ex.ª as conhecia todas, pois elas foram já objecto de divulgação pública. Houve, efectivamente, vantagem na economia geral do funcionamento do sistema bancário nacionalizado em assegurar, através do quadro legal existente, a concessão de apoios a algumas das instituições que justificavam esse tipo de intervenção.
Ainda a respeito da alteração da margem de remuneração que teve lugar em meados de 1984, gostaria de precisar a V. Ex.ª que, para além dos efeitos macro-económicos esperados com essa iniciativa, houve a precaução, no quadro global de gestão do sistema bancários, de compensar os efeitos negativos sobre a rendibilidade das instituições com uma medida simultânea, no sentido da alteração das margens de reserva que permitiu ao conjunto do sistema bancário ressarcir-se dos custos adicionais e das dificuldades que para a sua rendibilidade a medida adoptada, por razões de conjunto da política económica, naturalmente viria trazer.
Finalmente, gostaria ainda de precisar que crendo eu, se estou bem informado, que V. Ex.ª, de acordo com o seu currículo pessoal, não é estranho às funções de responsabilidade no quadro do sistema bancário ao mais alto nível, compreenderá que, enquanto exercer as funções que exerço neste momento, não esteja em condições de me pronunciar em público sobre matéria de evolução de taxas de juro, como V. Ex.ª - julguei perceber isso há pouco - me tinha sugerido.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria, apenas, de precisar que tudo o que V. Ex.ª eventualmente tenha ouvido em público, quanto a essa matéria, é apenas um quadro que não tem rigorosamente nada a ver com o funcionamento do sistema bancário e muito menos com a gestão, de parte do Governo, da política monetária.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (PCP): - Sr. Ministro, referi este aspecto concreto de reafectação de recursos porque me parece um último recurso a que se deveria recorrer.
O Sr. Ministro, na resposta, refugiou-se nos resultados globais do sistema bancário e eu queria conhecer os resultados discriminados do mesmo sistema. E porquê? É evidente que dentro de 1 mês ou 2 iremos conhecê-los, mas queria conhecê-los, discriminadamente, precisamente para saber se as outras medidas que o Sr. Ministro tomou são ou não suficientes no quadro da banca nacionalizada, através da procura de uma maior produtividade do sector e de uma normalização da sua situação creditícia. Todas essas medidas se inclinam nesse sentido, isto é, no sentido de conseguir recuperar a situação de algumas instituições e não haverá necessidade de um recurso sistemático a este tipo de solução de reafectação de recursos?
No fundo, coloquei esta questão, relacionada como problema da reestruturação do sistema bancário, porque suponho que V. Ex.ª tinha uma solução para este problema e que era a reestruturação do sistema com