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I SÉRIE - NÚMERO 93

eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, e projecto de resolução n.º 52/III, do PSD, sobre conflitos de limites territoriais entre autarquias. Estes projectos baixaram às respectivas Comissões.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que o Sr. Secretário, na leitura das iniciativas que deram entrada na Mesa, fez menção a um projecto de lei ou um projecto de resolução - não sei precisar - sobre matéria eleitoral...

Pedia à Mesa o favor de repetir a leitura, uma vez que a direcção do meu grupo parlamentar não teve informação exacta sobre este aspecto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai indicar novamente quais os diplomas que deram entrada na Mesa. .

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de resolução n.º 52/III; do PSD, sobre conflitos de limites territoriais entre autarquias, projecto de lei n.º 524/III, da iniciativa do Sr. Deputado Figueiredo Lopes e outros, do PSD, sobre o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, e projecto de lei n.º 523/III, da iniciativa do Sr. Deputado António Joaquim Bastos Marques Mendes, do PSD, sobre alterações à Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora na 1ª parte do período de antes da ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Deputado José Vitorino para uma declaração política.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo que os problemas devem prever-se e resolver-se nos momentos mais adequados também é verdade que há épocas em que a opinião pública está mais sensibilizada e atenta a tudo o que respeita a um determinado sector. Sem dúvida que é na época estival, em que cada um se integra no gozo de férias fora do seu local normal de residência, ou, pelo menos, disfruta de mais tempo livre para a praia ou para o campo, que mais predisposição existe para se ouvir falar da problemática do turismo, procurando-se compreendê-la melhor. Como por outro lado teve lugar, no Algarve, no passado fim-de-semana, um importante congresso promovido pela Associação dos Hotéis de Portugal, em que técnicos e especialistas nacionais e internacionais aprofundaram aspectos de grande relevância, apresenta-se como oportuno para o Grupo Parlamentar do PSD fazer algumas reflexões.

Tendo estado pessoalmente nesse III Congresso de Hotelaria e Turismo é justo expressar aqui uma palavra de satisfação e congratulação pela iniciativa, pelo nível dos debates, bem como pelo facto de personalidades não afectas a partidos políticos ou com diferentes ideologias, e independentemente de conflitos e disputas político-partidárias, ali terem expressado durante

4 dias as suas posições e terem concluído unanimemente, quanto a mim, 3 questões vitais:

A enorme importância do turismo;
A justificação em se tomarem medidas sucessivamente adiadas e agora mais urgentes face à adesão à CEE;
A necessidade de desenvolver relações privilegiadas com os países de língua portuguesa.

Diria assim que um bom serviço foi prestado ao sector esperando-se que, qualquer que. seja a solução político-governativa encontrada para se sair da actual situação, de uma vez por todas este sector seja de facto, e não apenas de, palavras, um sector prioritário da nossa economia.
Ir sabido que uma profunda crise tem abalado o Mundo nos últimos anos.
Contudo, o turismo tendo resistido às mais duras provas, enquanto muitos sectores agonizaram e agonizam, apresenta-se como tendo cada vez mais um presente seguro e um futuro sólido.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito negro!

O Orador: - Actividade relativamente nova com a dimensão que hoje a caracteriza, pois apenas há cerca de 20-25 anos começou a ter expressão significativa, coloca-se presentemente em 2.º lugar a seguir à indústria petrolífera, sendo inevitável que dentro de breves anos assumirá uma posição de liderança absoluta.
E o grande salto qualitativo e quantitativo deve-se ao facto do turismo ter deixado de ser um luxo, apenas almejado por uns poucos privilegiados, para se ter tornado um bem de consumo corrente, a que dentro em breve haverá um acesso quase generalizado. A evolução do Mundo; o crescente peso do sector dos serviços em relação aos sectores primário e secundário; o aumento dos tempos livres; a diminuição progressiva da idade de reforma; e o nível de bem-estar conquistado por um número crescente de indivíduos são elementos fundamentais. Mas, para além disso, o essencial é que passar férias e conhecer novos países e novos povos tornou-se quase uma necessidade do final do presente século. De referir, que considerando os países da OCDE, em que se processa 80 % do turismo mundial, as receitas movimentadas na rubrica «Viagens» ronda os 70 biliões de dólares por ano.
O turismo tornou-se assim um motor do progresso económico e do intercâmbio cultural e numa das principais «armas» para a paz, pela aproximação que proporciona entre os povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto a Portugal, apesar de até hoje ainda se não ter definido e executado qualquer política global, o turismo representa já hoje um dos principais suportes da nossa vida económica e financeira. A entrada de divisas atingiu em 1984 os 140 milhões de contos; as receitas do turismo representam cerca de 4 % do produto interno bruto, sendo dos mais elevados dos países da OCDE; representa cerca de 15 % do valor total das exportações de bens e serviços, e sendo um sector de trabalho intensivo, assegura dezenas de milhares de empregos, tanto directos, como nas várias actividades que faz nascer ou incrementa, a montante e a juzante.
Mas além dos aspectos ligados à globalidade da economia, o turismo já hoje é responsável, mas ainda tem de o ser mais no futuro, pelo desenvolvimento regional