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28 DE JUNHO DE 1985 3667

Por este conjunto de razões, o Grupo Parlamentar do PCP votou globalmente contra o conjunto de alterações do Decreto-Lei n.º 100/84.

Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Anselmo Aníbal.

Em clara contradição com o objectivo expresso pelo Governo, na caracterização do Decreto-Lei n.º 100/84, quanto a tratar-se da revisão da Lei n.º 79/77 «no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos seus órgãos», o Decreto-Lei n.º 100/84 traduz-se numa série de graves atentados ao poder local, através das diversas medidas restritivas da sua representatividade e democraticidade.
Bem se justificava, por isso, não só a ratificação deste diploma, como a alteração, eliminação e substituição de múltiplas disposições que ele insere, lesivas do poder local, nascido do 25 de Abril, consagrado pela Constituição e regulamentado pela Lei n.º 79/77.
O debate e a votação destas propostas veio a demonstrar que os partidos da ex-maioria, sempre acompanhados pelo CDS, impediram, na generalidade dos casos, que o Decreto-Lei n.º 100/84 fosse substancialmente melhorado.
Assim, o PS, o PSD e o CDS mantiveram, com os seus votos, nomeadamente, a redução do número de eleitos nas assembleias dde freguesia, a redução do número de eleitos nas assembleias municipais, a diminuição dos poderes dos órgãos deliberativos em benefício dos executivos, a diminuição das competências da assembleia municipal, e o impedimento das organizações populares de base territorial, como as comissões de moradores, continuarem a ter um papel activo junto dos órgãos autárquicos.
Salvo em raros casos, as propostas apresentadas pelo MDP/CDE foram sistematicamente recusadas pelo PS, PSD e CDS, os quais ficam, assim, com a responsabilidade do estrangulamento do poder local, que este Decreto-Lei n.º 100/84 consubstancia.
Porque, ao contrário do que os deputados desses partidos procuraram fazer crer, ainda hão-de nascer os sábios que demonstrem que a diminuição do número de eleitos nos órgãos do poder local, ou outras medidas idênticas, se traduzam no aumento da representatividade e democraticidade do poder local.

Palácio de São Bento, 27 de Junho de 1985. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português - MDP/CDE: Raul Castro - João Corregedor da Fonseca.

Os REDACTORES: Cacilda Nordeste - José Diogo - Leonor Ferreira.