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9 DE JULHO DE 1985

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Leonel Fadigas, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exercer o direito de defesa quando se diz a verdade!?

O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, o meu nome foi aqui várias vezes citado, e muito bem.

O Sr. João Amaral (PCP): - Então se está muito bem para que é que exerce o direito de defesa?

O Orador: - Foi aqui citada a minha contribuição para a feitura desta lei. Não enjeito esta contribuição, não a fiz a medo, fi-la na perfeita consciência de que esta lei era necessária nos termos em que foi posta.

Vozes do PCP: - Claro! ...

O Orador: - Da mesma forma, subscreveria hoje, nas mesmas circunstâncias, todas as propostas que foram apresentadas.

Aplausos do PSD.

O ponto que está aqui em discussão era um ponto controverso, inclusivamente, dentro do meu próprio partido.

Uma voz do PCP: - Nem parece!

O Orador: - Dentro do meu próprio partido, esta questão foi controversa e no momento da discussão na especialidade entendemos manter a formulação que consta do texto aqui apresentado.

No entanto, uma reflexão mais atenta no interior do meu grupo parlamentar levou à conclusão de que era necessário repor outro texto.

Naturalmente, eu próprio considero que o texto de substituição aqui apresentado responde melhor às necessidades da própria melhoria da lei.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.

Devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e não responderei a nenhuma outra interpelação em que o meu nome venha aqui a ser citado -, que, tal como em qualquer outro partido democrático, os membros do PS que fazem parte da comissão parlamentar funcionam com a confiança do grupo, estando naturalmente solidários com as orientações recebidas do grupo, e toda a discussão foi feita sob a preocupação de encontrar o melhor texto possível.

Se do nosso ponto de vista esta formulação responde melhor do que aquela de que eu próprio fui subscritor, penso que todos temos a ganhar com a melhoria do texto.

Era isto que gostaria de dizer neste momento à Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria apenas dizer que, efectivamente, por aquilo que acabámos de constatar, a honra e a consideração devidas ao Sr. Deputado Leonel Fadigas não tinham sido ofendidas.

Portanto, penso que não haveria lugar a qualquer explicação, porque o Sr. Deputado Leonel Fadigas fez apenas um comentário, com toda a justeza, é certo, mas não ao abrigo da legítima defesa, porque para tanto não haveria lugar.

Digo isto apenas para pedir aos Srs. Deputados que não usem desta figura de um modo discriminatório, porque então nunca mais terminamos o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, certamente para dar explicações, aliás desnecessárias.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, com toda a franqueza desejo dizer-lhe que agradeceria que tivesse feito essa observação depois de eu ter falado, em termos de poder também dizer que não dei explicações, mas não antes, em termos de me colocar numa situação delicada.

O Sr. Presidente: - Esta certo, Sr. Deputado. Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Leonel Fadigas, devo dizer-lhe que compreendo o seu drama. É realmente complicado estar aqui, assinado por si, o que é o texto da votação final global, e ter de me dar, em nome da honra e da defesa, etc...

Uma voz do PS: - Da honra e da dignidade!

O Orador: - ... , explicações sobre uma coisa que não tem saída.

15to está assinado e, Sr. Deputado, no fundo, a questão central está colocada até na forma como foram feitos os aplausos.
O Partido Socialista, fosse por quem fosse, subscreveu e votou todas e cada uma das normas do texto que aqui temos e nomeadamente esta. Nomeadamente, insistindo nisso, alterou o texto que vinha do Governo, com a responsabilidade que isso implica, subscrevendo-o e assumindo essa posição na Comissão de Equipamento Social e Ambiente.

A questão de os Srs. Deputados poderem considerar que a norma é injusta não retira cabimento a uma outra questão central, que é a que passo a expor.

Sr. Deputado Leonel Fadigas, não será muito mais injusto provocar um aumento geral das rendas? Não será muito mais injusto obrigar ou permitir um sistema de contratos de arrendamentos a prazo? Não será muito mais injusto permitir, viabilizar ou criar um sistema em que o que é preferencialmente feito é o contrato de renda livre, ou seja, um contrato cuja renda é sempre mais alta do que o da renda condicionada?

Não estará o Sr. Deputado, com esse ar penoso, a encontrar num ponto lateral uma desculpa, uma forma de aparecer dissociado das questões centrais e graves que esta lei comporta?

É a esta questão que o Sr. Deputado não pode fugir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder à pergunta que lhe foi anteriormente formulada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.