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1 SÉRIE - NÚMERO 101

O Sr. Deputado Nogueira de Brito não fez uma declaração de voto, fez uma interrogação de voto sobre o voto do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro, para uma declaração de voto.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE sempre considerou que a proposta de lei n.º 77/III não contribuiria minimamente para a resolução dos problemas habitacionais portugueses, nem sequer para incentivar a construção nem para travar a degradação do parque habitacional e que, pelo contrário, tinha o grave inconveniente de desencadear uma onda de problemas sociais de dimensão e efeitos imprevisíveis.

Por estas razões, embora as duas propostas agora apresentadas, uma delas - a que se refere ao artigo 7.º, n.º 1 - seja uma das várias que, a nosso ver, são indispensáveis para melhorar este diploma, e a segunda proposta - que respeita ao n.º 2 do artigo 53.º - seja uma proposta genérica de adiamento da entrada em vigor do diploma, apesar das limitações dessas propostas, votámo-las favoravelmente visto que representam, pelo menos, aquilo que acabei de apresentar, isto é, uma medida pontual positiva em relação ao artigo 7.º e, pelo menos, o adiamento da entrada em vigor do diploma, que terá as mais graves consequências.

Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por uma questão de metodologia, a Mesa decidiu que se votem desde já os outros requerimentos de avocação e que só depois se entre na discussão das propostas apresentadas.

Vou, pois, pôr à votação o requerimento do PCP, que refere o seguinte:

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 154.º do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário dos artigos 1. º a 10. º, todos do capítulo I, e dos artigos 31. º a 34. º, todos do capítulo VI do texto fixado pela Comissão de Equipamento Social e Ambiente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vou pôr à votação o segundo requerimento do PCP, que refere o seguinte:

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 154.º do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário dos artigos 11.º a 15.º do capítulo II e 22.º a 27.º do capítulo IV do texto fixado pela Comissão de Equipamento Social e Ambiente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Vai ser posto à votação o terceiro requerimento do PCP, que refere o seguinte:

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 154.º do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário dos artigos 16.º a 21.º (inclusive) da proposta de lei n.º 77/III, na redacção fixada pela Comissão de Equipamento Social e Ambiente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para interpelar a Mesa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos regimentais, e para prepararmos a discussão e a votação na especialidade que vão seguir-se, o meu grupo parlamentar pede a interrupção dos trabalhos por meia hora.

O Sr. Presidente: - Porque é regimental, declaro suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 28 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 58 minutos.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PS.

Pausa.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Cargos Lage (PS): - Sr. Presidente, queria informar que vamos alterar o teor do requerimento apresentado no sentido do prolongamento da sessão, visto que ele foi elaborado num quadro diferente daquele em que estamos agora.

De facto, não se justifica que continuemos a sessão até às 20 horas e 30 minutos, tal como consta do requerimento, para a recomeçarmos às 22 horas.

Antes da interrupção pedida pelo PCP, calculávamos que talvez até às 20 horas e 30 minutos pudéssemos concluir este debate.

Mas como assim não foi pedimos que o requerimento seja alterado, interrompendo-se a sessão já às 20 horas e recomeçando-a às 22 horas, ou seja, propomos um prolongamento até à votação final global da proposta de lei n.º 77/III e à leitura da respectiva declaração de voto, interrompendo-se para jantar entre as 20 e as 22 horas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer ler o requerimento tal como o quer formular?

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. É o seguinte:

Os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão até à conclusão da votação final global da proposta de lei n.º 77/III e leitura