4278 I SÉRIE - NÚMERO 107

roviárias do Algarve, assim como actividades económicas e sociais cujo peso justifica plenamente a elevação de Tunes a sede de freguesia.
Neste mesmo sentido nos pronunciámos quando na assembleia municipal de Silves foi aprovada por maioria a criação desta freguesia, com o voto favorável da APU.

Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Projecto de lei n.º 251/III - Criação da freguesia
de Paredes do Bairro, no concelho de Anadia

Paredes do Bairro é uma das mais prósperas povoações do concelho de Anadia.
O CDS propôs este projecto de lei na Assembleia da República e votou-o favoravelmente, pois reconheceu que se trata de uma velha e justa aspiração das gentes daquela localidade, até agora pertencente à freguesia de S. Lourenço do Bairro.
Como reconhecimento do valor, requisitos e progresso de Paredes do Bairro, foi com um profundo sentido de justiça que votámos favoravelmente a elevação de Paredes do Bairro a freguesia, pese embora a ausência de pareceres de alguns órgãos autárquicos de Anadia.

O Deputado do CDS, Horácio Marçal.

Projecto de lei n.º 147/III - Reordenamento das freguesias
do Barreiro e Palhais e criação das freguesias de Verde-
rena, Alto do Seixalinho, Santo António da Charneca e
Coina, no concelho do Barreiro.

O Grupo Parlamentar do PCP congratula-se com a aprovação por unanimidade pelo Plenário da Assembleia da República do projecto de lei n.º 147/III.
O reordenamento das freguesias do Barreiro e Palhais e a criação das freguesias de Verderena, Seixalinho, Santo António da Charneca e Coina tem sido um anseio forte e justo das populações do laborioso concelho industrial do Barreiro.
Culminam-se pois os esforços dos órgãos autárquicos que estudaram o reordenamento da região com a participação das populações.
O surto de desenvolvimento da região quer na concretização da rede viária, designadamente a via rápida, quer na programação e execução de urbanizações e equipamentos, encontra-se agora correctamente projectada nesta nova fisionomia do Barreiro.

Assembleia da República, 9 de Julho de 1985. - O Deputado do PCP, António José Cardoso da Silva.

Projecto de lei n.º 4981111 - Alteração dos limites das freguesias de Santa Maria, São Miguel e São Pedro de Pena Ferrim, no concelho de Sintra.

O PSD, os deputados do distrito de Lisboa e o autor deste projecto congratulam-se com a votação favorável desta Assembleia na resolução do projecto de lei n.º 498/III, aspiração já antiga destas freguesias intervenientes - Santa Maria, São Miguel e São Pedro de Pena Ferrim, no concelho de Sintra -, desejo já antigo que desde há muito se arrastava e que era solução pacífica entre ambas as freguesias.

Assembleia da República, 11 de bulho de 1985. O Deputado do PSD, António Machado Lourenço.

Projecto de lei n.º 245/III - Alteração do nome da freguesia de São Jorge para Caldas de São Jorge, no concelho da Feira

Os órgãos autárquicos da freguesia de São Jorge, no concelho da Feira, manifestaram oportunamente a sua vontade de que a autarquia se passasse a denominar freguesia das Caldas de São Jorge. Visando prosseguir tal desiderato que nos pareceu justo e correcto, o Partido Social-Democrata, por meu intermédio, apresentou na Assembleia da República um projecto de lei que consagrasse formalmente aquela vontade.
Neste 11 de Julho de 1985, a Assembleia da República acabou de aprovar o projecto de lei n.º 245/III. O Partido Social-Democrata, como não podia deixar de ser, votou-o favoravelmente. Assim, a freguesia das Caldas de São Jorge é uma realidade. Aos seus autarcas e aos seus habitantes o Partido Social-Democrata apresenta as suas saudações.

Assembleia da República, 11 de Julho de 1985. Os Deputados do PSD: Adérito Manuel Soares Campos - Manuel Moreira.

Projecto de lei n.º 459/III - Alteração da designação da freguesia de São Gregário da Fanadia para São Gregário, no concelho de Caldas da Rainha.

Votei favoravelmente o projecto de lei n.º 459/III, que prevê a alteração da denominação da freguesia de São Gregário da Fanadia, do concelho das Caldas da Rainha, para freguesia de São Gregário.
A denominação agora aprovada corresponde a uma velha aspiração da população daquela freguesia na medida em que a sede da freguesia se localiza na povoação denominada São Gregário. Por outro lado, há muito que a população de São Gregário tem uma população muito superior a uma outra povoação da mesma freguesia denominada Fanadia. Da mesma freguesia fazem ainda parte outros aglomerados populacionais, pelo que não fazia sentido que se designasse aquela freguesia como São Gregário da Fanadia. A designação até agora em vigor não deixava de significar uma certa dependência do lugar de São Gregário em relação ao lugar da Fanadia, o que, aliás, era sentido com carácter penoso por parte da população de São Gregário.
Por todas estas razões e por julgar legítima a pretensão da população da freguesia de São Gregário votámos a favor.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 1985. - O Deputado do PSD, Fernando Costa.

Declarações finais globais enviadas à Mesa para publicação e respeitantes à discussão e votação dos diversos diplomas relativos à elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas, à criação de novas freguesias e à alteração de limites de freguesias e de designações de povoações.

Elevaram as seguintes povoações à categoria de vila:

Agualva-Cacém, no concelho de Sintra;
Lorvão, no concelho de Penacova;
Costa da Caparica, no concelho de Almada;
Marinhais, no concelho de Salvaterra de Magos;
Vieira de Leiria, no concelho da Marinha Grande;