120 I SÉRIE - NÚMERO 6

No dia 28 de Outubro de 1986: aos Ministérios da Educação e Cultura e da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Neves Rodrigues; à Câmara Municipal de Sintra, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Aloísio da Fonseca e Jorge Patrício, respectivamente; ao Sr. Presidente do Conselho de Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Lima; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Governo (20), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Rui Sá e Cunha; à Imprensa Nacional e ao Ministério do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado Brito Santos; a diversos ministérios (4), formulados pelos Srs. Deputados Carlos Sá Furtado e Arménio Ramos de Carvalho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Crujo Lopes e Licínio Moreira, respectivamente, e a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Marques Mendes, na sessão de 17 de Dezembro; Rodrigues da Mata na sessão de 21 de Fevereiro; Manuel Moreira, na sessão de 25 de Fevereiro; Barbosa da Costa, na sessão de 4 de Março; Pereira Lopes, na sessão de 10 de Março; Nunes da Silva, na sessão de 11 de Março; Dias de Carvalho, na sessão de 18 de Março; Fernando Conceição, na sessão de 2 de Abril; António Feu, na sessão de 3 de Abril; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 27 de Maio e na reunião da Comissão Permanente do dia 18 de Setembro; José Apolinário, na sessão de 3 de Junho; Armando Fernandes, na sessão de l de Julho; José Magalhães e José Manuel Mendes, na sessão de 3 de Julho; Roleira Marinho, na sessão de 7 de Julho; Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 17 de Julho, e Reinaldo Gomes, na sessão de 22 de Julho.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os diplomas que a seguir indicarei.
Inquérito parlamentar n.º 3/IV, apresentado pelo PS, relativo aos actos de gestão da comissão liquidatária da Companhia Nacional de Petroquímica, E.P., e da comissão administrativa da Empresa de Polímeros de Sines, S. A. R. L.

atificações n.ºs 109/IV, subscrita pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, e 110/IV, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 211-B/86, de 31 de Julho.
Projectos de lei n.ºs 281/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Andrade Pereira e outros, do CDS, que propõe alterações à Lei do Balanço Social, 282/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS, que propõe a criação da freguesia de Arreciadas, no concelho de Abrantes, e 283/IV, subscrito pelo Sr. Deputado Andrade Pereira e outro, do CDS, que propõe a entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais. Os projectos de lei baixaram à 3.ª, 10.ª e 1.ª Comissões, respectivamente.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de confirmar se o Sr. Secretário referiu a entrada na Mesa do pedido de ratificação, formulado pelo Partido Socialista, relativo ao decreto-lei que regulamenta a alienação de empresas públicas de comunicação social.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Deputado, devo dizer-lhe que referi a entrada na Mesa da ratificação n.º 109/IV, subscrita pelo PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito obrigado, Sr. Secretário. Foi falta de atenção da minha parte, pelo que lhe peço desculpa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para solicitar que V. Ex.ª convoque os membros que fazem parte da Subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que se ocupou do projecto de lei n.º 140/IV, para uma reunião a realizar de imediato. Este meu pedido é feito com o assentimento do Sr. Vice-Presidente e Presidente em exercício da 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Ficam então convocados para uma reunião, a realizar de imediato, os membros da Subcomissão da Comissão de Administração Interna e Poder Local.
Srs. Deputados, informo que, na passada reunião, houve um lapso na proclamação dos resultados das eleições, pelo que, de acordo com a deliberação da conferência de líderes, se vai proceder, desde as 16 horas até às 18 horas e 30 minutos, à eleição de um vice-presidente e de um vice-secretário.
Convido para escrutinadores os Srs. Deputados Daniel Bastos, Américo Salteiro e Pinho Silva.
Solicito aos Srs. Deputados que aqui se encontram o favor de avisarem os que chegarem atrasados para também votarem.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termina hoje o prazo para a apresentação, no Plenário, de propostas de alteração, na especialidade, ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Pena é que a finalização do processo, no que diz respeito à apresentação dessas propostas na especialidade, não possa estar em correspondência com a continuação do debate na generalidade e no Plenário, para que pudéssemos agora constatar o quanto se avançou no amadurecimento das questões relativas ao estatuto autonómico dos Açores.