31 DE OUTUBRO DE 1986 125

naturalmente, o cumprimento por parte da Procuradoria-Geral da República e dos órgãos competentes da Polícia Judiciária, de tudo o que está dentro das suas competências para a efectivação das responsabilidades penais que ao caso cabem. Exige-o a dignidade do próprio Estado Português e a defesa da unidade da Pátria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Cremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nenhuma bancada desta Casa poderá recusar o seu contributo e a sua completa disponibilidade para, em conjunto, se examinar quais são as medidas políticas, incluindo as de carácter legislativo, que eventualmente sejam necessárias para assegurar nas presentes circunstâncias a defesa da soberania, da unidade e da integridade da Pátria, dando uma resposta clara, severa e adequada à situação que foi criada pelo incidente que vos descrevi e que merece atenta e séria ponderação. É isto que entendemos sublinhar e é para isto que apelamos a todas as bancadas com assento nesta Casa.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos pediram a palavra os Srs. Deputados Vargas Bulcão e Melo Alves.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, entre tudo o que V. Ex.ª referiu estou inteiramente de acordo com uma das suas afirmações, a de que esta entrevista constitui um factor de perturbação não casual sobre o processo em curso nesta Assembleia referente ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores.
Estou de acordo com o Sr. Deputado, porque, aliás, este facto insere-se no processo que tem vindo a ser desenvolvido através da imprensa e esta é mais uma peça desse processo.
Na verdade, não é por acaso que esta entrevista surge nas vésperas de o Estatuto da Região Autónoma dos Açores voltar a ser discutido nesta Assembleia. E se o Sr. Deputado bem reparou na entrevista do Semanário - e com certeza que o fez - não lhe será difícil concluir que muitas das respostas são, de certo modo, sugeridas. Há como que uma tentativa de pôr na boca do Sr. José de Almeida determinadas respostas, às quais ele se furta respondendo de uma forma equívoca remetendo para o estilo: «Pergunte ao Dr. Mota Amaral.»
Quanto à primeira das quatro questões que pôs, referente à FLA como uma organização armada, o que aqui se diz é que se os militares têm armas, então a FLA também as tem. O que está aqui sugerido é que a FLA teria grandes penetrações dentro das Forças Armadas.
No que se refere ao programa separatista redigido por Mota Amaral, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que isso não corresponde minimamente à verdade. Aliás, foram aqui referidos os contactos que o Dr. Mota Amaral teria tido com o Sr. José de Almeida, mas posso dizer-lhe que não houve contactos nenhuns a não ser nos períodos realmente «quentes», em que, de facto, foi dito pelo Dr. Mota Amaral ao Sr. José de Almeida para não se meter em aventuras que conduziriam a resultados extremamente trágicos.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu a questão de a FLA ser o suporte de pressões ilegítimas. Mas qual suporte e quais pressões ilegítimas, Sr. Deputado? Diz o Sr. José de Almeida que é a FLA que dá os votos ao PSD nos Açores. Sr. Deputado, V. Ex.a, que esteve nos Açores - não estou a revelar nenhuma inconfidência, porque foi o senhor que o disse publicamente -, nunca ouviu lá, com certeza, falar de separatismo, porque as gentes dos Açores não são separatistas. Sempre estivemos ligados à história deste país, desde há mais de 500 anos, e o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que já esta terra tinha caído sob o domínio dos Filipes e nos Açores ainda se resistia e lutava contra os Espanhóis.
Por fim, quanto à reunião de Mota Amaral com a FLA, posso afirmar-lhe que não houve nenhuma reunião desse género. Mas há aqui aspectos que são de certo modo graves, porque o Sr. Deputado refere que tais encontros foram feitos clandestinamente, quando não houve encontros nem clandestinamente nem sem o ser, embora o próprio José de Almeida reconheça ter sido recebido quer pelo Ministro da República anterior quer pelo actual.
E quanto a isso pergunto-lhe: o Sr. Deputado, que passou por cima deste aspecto sem que ele lhe tenha merecido qualquer referência, não acha grave que o Ministro da República, representante da soberania do Estado nos Açores, receba um indivíduo que se diz chefe de um movimento clandestino?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.

O Sr. Melo Alves (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Lamento profundamente que a resposta da bancada do PSD tenha sido aquela que todos pudemos ouvir e que ficou, infeliz ou felizmente, registada em acta.
Entre os factores que neste momento estão a perturbar seriamente o processo em curso de reapreciação do Estatuto da Região Autónoma dos Açores está, certamente, a campanha que existe e que está a ser conduzida em certos termos e de que é expressão a entrevista que aqui citei.
Mas há um outro factor, que é o silêncio, e escamoteá-lo é gravíssimo - o silêncio conivente ou, pior do que isso, a apologia desculpante. E aquilo que ouvimos aqui, vindo da bancada do PSD, é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma apologia desculpante, o que tem enorme gravidade política.
Não se pode desvalorizar, e é grave fazê-lo, o significado político e jurídico de declarações como aquelas que foram produzidas. Isto é, se a Assembleia da República ou os seus deputados agarram um papel como aquele que vos referi, em que há afirmações da existência de uma organização armada para fins separatistas de uma parte do território nacional, e dizem «deixemos lá o caso, durmamos, porque o que se diz é uma coisa diferente, é que a FLA tem grandes penetrações nas Forças Armadas». E o que é pior é o Sr. Deputado ser capaz de dizer isso com um ar perfeitamente normal e dançar a sapateia a seguir!