122 I SÉRIE - NÚMERO 6

Quando este é explicitamente acusado de ter sido autor do próprio programa da FLA, de ter ficha no âmbito dessa organização clandestina, de ter estado envolvido em atitudes conspirativas relativas a um processo independentista dos Açores, quando estas acusações são publicamente feitas pelo líder dessa organização e o Presidente do Governo Regional dos Açores se mantém em silêncio, algo de grave se passa. Tanto mais que as declarações produzidas por José de Almeida vão ao ponto de incorrer em graves problemas de ordem criminal.
Quando se afirma que a FLA é portadora e possuidora de armas que pode utilizar para processos insurreccionais na Região, é óbvio que o Ministério Público deve ser accionado com vista a determinar as responsabilidades criminais que ao caso possam advir e que nele possam estar envolvidas.
Ora, que tal iniciativa e atitude não sejam assumidas pelo primeiro responsável político dos Açores revela que se trata de um silêncio político que tem aspectos de pacto com este tipo de actuação. Isto não pode passar em claro e, por isso, aqui abertamente o denunciamos.
Por outro lado, certas atitudes não são compreensíveis, tal como a que recentemente se tomou relativamente à questão do luto nacional decretado na sequência da morte de um presidente da República de um Estado estrangeiro. Não é de admitir que num Estado unitário haja três versões para o luto declarado a nível nacional. Por um lado, há uma versão para o luto nacional no território continental; por outro lado, há uma outra versão para o luto na Região Autónoma da Madeira, quando aí, pura e simplesmente, se decide que não há luto regional; e, por outro, há a definição de um conceito de luto regional, que minimamente não está previsto como competência de qualquer órgão de governo próprio da Região. Portugal é um Estado unitário, não é um Estado composto por três estados regionais.
Por isso mesmo, não podemos continuar a assistir passivamente a tomadas de posição com estas características, sem que elas sejam clarificadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A conclusão é simples e óbvia, pois pela parte do Partido Socialista desejamos preservar as condições da autonomia regional, e, por isso, o afirmamos sem complexos. Por isso mesmo, também, exigimos que, da parte de outros, haja uma afirmação sem complexos da defesa do princípio da unidade nacional.
Sem complexos, somos favoráveis à autonomia regional. Desta forma, que nos Açores se diga também que, sem complexos, os seus responsáveis políticos são favoráveis à manutenção da unidade nacional e do princípio da unidade do Estado Português, questões políticas essenciais que o Partido Socialista deseja ver clarificadas e vai exigir que o sejam.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão, pediram a palavra os Srs. Deputados Mário Maciel e Melo Alves.
Tem então a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, apreciei o tom compreensivo que impôs à sua intervenção, relativamente às questões da autonomia - estou, como é evidente, a reportar-me a parte da sua intervenção.
Denotei uma preocupação, que aplaudo, de se discutirem as questões autonómicas de uma maneira séria, expurgada de malquerenças, de uma forma que possa ser geradora de consensos, sem os quais a autonomia não pode, evidentemente, sobreviver.
A autonomia é um projecto nacional que se alimenta de consensos nacionais - sempre defendemos esta tese e estamos aqui também para a reiterar. Por isso mesmo, merece sempre o nosso aplauso a preocupação fria, séria e profunda de reflectir a autonomia não na base de interesses localizados, emocionais ou apaixonados, mas tendo sempre como padrão o interesse nacional, a defesa da soberania nacional e o Estado unitário.
Relativamente aos Açores, nós, PSD, temos essa preocupação. E pode contar connosco, Sr. Deputado, e certamente com a Assembleia Regional para que, no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e à semelhança do que já se fez no que chamo a primeira fase de apreciação do Estatuto, o diálogo seja frutífero e dele possa resultar um estatuto melhorado. É isto que queremos, ou seja, queremos melhorar o nosso estatuto, e sem dúvida que não vamos prescindir do vosso apoio nessa matéria.
Relativamente às questões apontadas pelo Sr. Deputado, concernentes à preocupação de que a linha de rumo do projecto autonómico possa estar neste momento a sofrer alguns desvios, deixe-me desmentir essa ideia, Sr. Deputado, pois a grande pujança da autonomia foi ganha precisamente porque se afirmou contra o separatismo. A grande resposta do Dr. Mota Amaral ao Dr. José de Almeida foi, exactamente, dizer-lhe, um dia, não ao separatismo e sim à autonomia - a autonomia vingou e o separatismo morreu nos Açores.

Aplausos do PSD.

No que respeita às declarações insertas na imprensa, não vou fazer fé em novelas policiais de fim de semana, mas naquilo que o povo açoriano quer. E aquilo que o povo açoriano quer é o que, por maioria absoluta, tem mostrado em eleições, isto é, apoiar um partido que defende um projecto autonómico e não apoiar interesses separatistas na Região - isso tem sido claro neste momento. Gostaria, assim, de reafirmar a intenção do PSD de consolidar o projecto autonómico e de jamais pactuar com movimentações separatistas.
O Dr. Mota Amaral nunca recebeu, enquanto presidente do Governo Regional, o Dr. José de Almeida, tendo dito, precisamente, que ele fazia parte de uma organização ilegal e clandestina, não devendo por isso ser recebido por ele. Nunca o Dr. José de Almeida foi recebido pelo Dr. Mota Amaral. Se este teve conversas com aquele, fê-lo como cidadão comum e como pessoas que possivelmente se conhecem - nunca, institucionalmente, a FLA foi recebida nos Açores.
Agora, o que aconteceu foi que o Ministro da República de então, general Conceição e Silva, recebeu em audiência o Dr. José de Almeida, sendo que hoje é o chefe da Casa Militar de S.ª Ex.ª o Presidente da República - aliás, a audiência concedida pelo general Conceição e Silva foi televisionada para toda a Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PSD: - Muito bem!