242 I SÉRIE - NÚMERO 10

redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n. º 502/80, de 20 de Outubro, que aprova os estatutos do CAIACA (Complexo Agro-Industrial do Cachão)-, a qual foi admitida; projecto de lei n.º 293/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Raul Junqueiro e outros, do PS - Propõe a criação da freguesia de Vale de Açores, no concelho de Mortágua -, o qual foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; projecto de lei n.º 294/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Andrade Pereira e outros do CDS - Sistema Poupança/Crédito ao Desenvolvimento Regional -, o qual foi igualmente admitido e baixou à 10.ª Comissão; ratificação n.º 117/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, a qual se refere ao Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro - Altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho. Revoga os Decretos-Leis n.ºs 273-B/75, de 3 de Junho, e 540/75, de 27 de Setembro -, tendo sido, de igual modo, admitida a proposta de lei n. º 45/IV, da iniciativa do Governo - propõe que se regule o regime de disciplina aplicável aos objectores de consciência -, a qual foi admitida e baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, está inscrito o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, o qual não se encontra, porém, presente.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é que consta da ordem de trabalhos distribuída que seria, em primeiro lugar, apreciado o voto de protesto à visita do Presidente da África do Sul à ilha da Madeira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sou informado de que tem sido prática da Mesa apreciar esses votos no final do período de antes da ordem do dia.
Contudo, em minha opinião pessoal, penso que tal se deveria fazer no início, a fim de se poder descontar o tempo que se gasta nas declarações de voto nos tempos dos partidos - quando estes já gastaram os seus tempos, não se pode descontar. Porém, como neste momento há divergências, creio que vamos seguir a praxe, até que a questão seja reexaminada.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, por um lado, dar o meu acordo a que se siga a praxe, discutindo o voto no final do período de antes da ordem do dia, mas também para, fundamentalmente, dizer a V. Ex.ª o seguinte: suponho que tal não foi acertado em conferência de líderes, mas também tem sido praxe que os três minutos de declaração de voto a propósito dessas iniciativas não são descontados no tempo do período de antes da ordem do dia. Assim sendo, estaríamos, pela nossa parte, disponíveis para que não houvesse descontos nos tempos a que temos direito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se há esse entendimento na conferência de líderes, trata-se apenas de uma interpretação diferente do Regimento, à qual não ponho quaisquer objecções.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, em relação à ordem de trabalhos que nos foi distribuída, gostaria, em primeiro lugar, de confirmar se aquilo que nos é distribuído corresponde, de facto, à realidade. Se assim for, gostaria de saber como é que aparece agendado para hoje o projecto de lei n.º 291/IV, do PRD, cujo agendamento não foi anunciado na última sessão plenária, pois, regimentalmente, a ordem de trabalhos é fixada na sessão anterior.
A fixidez da ordem de trabalhos é uma das garantias do funcionamento desta Assembleia e ela não pode, assim, ser alterada com esta simplicidade e sem consenso. Tanto quanto me consta, não há consenso por parte do meu partido para alterar a ordem de trabalhos anunciada para hoje na última sessão plenária e nos termos regimentais, a qual não previa a inclusão do projecto de lei n.º 291/IV.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, vou tentar informar-me junto dos restantes membros da Mesa sobre a razão da inclusão do projecto de lei que acaba de referir. Depois lhe darei uma resposta.

Pausa.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que se quer pronunciar sobre esta questão, não é verdade?

O Sr. António Capucho (PSD): - Sim, Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa em relação à interpelação do Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nós temos duas fontes, não sei qual delas é a autêntica: uma distribuída pelo Serviço de Relações Públicas e outra pelos serviços de apoio ao Plenário. Convinha que a Mesa dirimisse isto, pois, normalmente, não coincidem, ou seja, as agendas publicadas neste papel branco - julgo que é a fonte autêntica, porque vem do Gabinete do Presidente - não coincidem, em regra, com este folheto 'que integra o projecto de lei em causa.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado António Capucho. Também já tínhamos notado que há uma discordância entre as agendas para hoje distribuídas pelos dois serviços nestas folhas.
O que se passa é que na sessão anterior coube-me anunciar a ordem de trabalhos para hoje e, de facto, não foi referido o projecto de lei do PRD. No entanto, sou informado pelo Sr. Secretário de que na conferência de líderes de ontem teria ficado suspensa a inclusão deste