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14 DE NOVEMBRO DE 1986 243

diploma e ao fazer a agenda o Sr. Secretário fê-la na convicção de que não haveria objecções ou de que teria sido levantada a objecção do PS. Por conseguinte, há aqui uma pequena divergência.
A partir do momento em que há uma oposição por parte do PS e atendendo ao facto de que esta matéria só poderia seria agendada por consenso, creio que sairá da ordem de trabalhos.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, pedi novamente a palavra porque não tinha ainda acabado a minha interpelação à Mesa.
Sr. Presidente, tem havido consenso na conferência de líderes sobre esta matéria, ou seja, quando estão agendadas matérias sobre determinado assunto e aparece, com a antecedência mínima de oito dias, uma nova iniciativa rigorosamente sobre o mesmo assunto, há consenso - e pela nossa parte dá-lo-emos, em regra - para que seja agendado um novo projecto.
Queria apenas informar V. Ex.ª de que, de facto, o PS dirá o que entender - e reservou, na verdade, a posição sobre este projecto de lei do PRD -, mas que da parte do PSD não há nenhuma objecção a que o projecto de lei do PRD seja agendado e discutido concomitantemente com os outros dois.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, nós mantemos a nossa oposição ao agendamento deste projecto de lei, respeitando, porém, a tradição. Assim, esta nossa posição não significa que venhamos agora pôr em causa o princípio, que o Sr. Deputado António Capucho referiu, de que, como regra, a apresentação à Assembleia antecede de, pelo menos, oito dias o agendamento. Tem sido essa a prática.
No entanto, acontece que o projecto de lei em causa foi entregue na Mesa oito dias antes mas com um prazo muito mais reduzido, pois, como o Sr. Deputado António Capucho e os outros Srs. Deputados sabem, este agendamento é muito anterior a esta data. Isto porque, por razões compreensíveis e que a todos nos ultrapassam, ele tem vindo a ser passado de sessão para sessão. Porém, o agendamento não é de hoje, e, quando foi agendado, este projecto não tinha, nem de longe nem de perto, aqueles oito dias mínimos de antecedência em relação à ordem de trabalhos.
Daí mantermos a nossa oposição, mantendo-nos, no entanto, fiéis a essa praxe do agendamento de matérias conexas, desde que elas tenham sido submetidas à apreciação com um mínimo de oito dias de antecedência em relação ao agendamento, o que, repito, não é o caso concreto, e daí a posição do PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP, embora confirmando as objecções e a reserva formuladas pelo representante do PS na conferência de líderes, estava perfeitamente convencido de que, ao fim e ao cabo, se tinha aceite o agendamento do projecto de lei do PRD para a sessão de hoje. Isto porque na conferência de líderes se fez a verificação de que o referido projecto tinha dado entrada com oito dias antes da data de hoje, em que, efectivamente, se ia proceder à sua discussão.
Tal como disse agora o Sr. Deputado Lopes Cardoso, é também verdade que este projecto tem transitado de sessão para sessão, mas quero também deixar aqui o meu testemunho de que, até certo momento, se pensou que esta discussão se não faria - há até um parecer da Comissão de Juventude no sentido de que a discussão fosse adiada. Foi só depois de se verificar que da parte do PSD não havia acordo em relação ao adiamento da discussão que o PRD anunciou a intenção de apresentar hoje o seu projecto de lei.
Portanto, como se vê, há aqui factos que vão ao encontro da praxe dos oito dias e, nesse sentido, há uma total abertura do PCP para que o projecto do PRD possa ser discutido hoje. No entanto, há também factos que vão ao encontro das razões aduzidas pelos Srs. Deputados do PS, razão por que, a subsistir essa objecção, nós não faremos força para que a praxe seja imposta, quando, na verdade, os pressupostos não se confirmam inteiramente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas deviam invocar razões fortes, o que não fizeram!

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obviamente que também não vamos fazer força para que essa praxe seja respeitada. Queremos, no entanto, lembrar que o projecto de lei em questão deu entrada há exactamente oito dias e, sobretudo, queríamos recordar que em mais do que uma circunstância se verificou, precisamente em relação ao PS, um caso muito mais nítido de violação destas normas.
Recordo, como caso particularmente significativo, que quando o PRD apresentou um projecto de lei sobre a independência da informação televisiva, com condições de ser aprovado a muito curto prazo, demos o nosso acordo a que fosse agendado um projecto do PS, muito mais complexo, vasto e que ultrapassava esta matéria, o qual foi entregue no próprio dia ou, no máximo, na véspera.
O PS tem, obviamente, o Regimento pelo seu lado, mas pensamos que não tem outras coisas pelo seu lado. Assim, obviamente que nos submeteremos, mas tomaremos a devida nota.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos diz que o PRD apresentou este projecto há exactamente oito dias.