246 I SÉRIE - NÚMERO 10

A intenção de destruição do cooperativismo resulta ainda mais clara do facto de o Governo apenas conceder às cooperativas financiamentos para o período de construção, obrigando-as, assim, a vender as habitações que promovem, como se fossem um promotor privado, esquecendo que as cooperativas podem responder anualmente e já a cerca de 6000 fogos por ano, o que corresponde a 18 milhões, mas o próximo orçamento não ultrapassa os 11 milhões para todo o orçamento do Instituto Nacional de Habitação (INH). Por outro lado, os cooperantes vêem-se obrigados a recorrer ao crédito de compra de casa própria, que leva entre nove a doze meses a ser concedido e encarece o custo da compra em mais de 10%.
Acresce que o Governo não deu ao INH os meios indispensáveis ao desempenho das funções legais que lhe são cometidas, donde resulta que os cooperativistas são obrigados a tratar com ele como se estivessem a negociar com uma qualquer instituição parabancária, ao invés de estarem a ser apoiados pelo organismo oficial especialmente vocacionado para o apoio às cooperativas de habitação.
E, como se tudo o que acabamos de dizer não fosse suficientemente elucidativo do esquecimento a que as cooperativas de habitação foram votadas, foi ainda há pouco publicado o Decreto-Lei n.º 366/86, que vem alargar o crédito à construção para arrendamento a várias entidades, designadamente instituições particulares de solidariedade social e instituições públicas sem fins lucrativos, com omissão, mais uma vez, das cooperativas de habitação.
A FENACHE estima que a repercussão da política do actual governo na promoção da habitação cooperativa fez encarecer cada fogo em cerca de 600 contos. Ora, estes custos tem também graves consequências ao nível da indústria de construção civil do País, determinando menos construção e menos escoamento da mão-de-obra e levando a que, progressivamente, os verdadeiros especialistas da construção civil a abandonem nas mãos de meros curiosos e especuladores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que acabo de dizer, penso que já em nenhum de vós restam dúvidas de que, em termos de política de habitação, há que reconhecer que as medidas tomadas por este governo só têm um significado: correspondem a uma política 'adiada e a propaganda.
Estamos em conjuntura económica favorável. O Governo não a quer aproveitar. Mais uma oportunidade perdida - um problema habitacional adiado.

Aplausos do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jornalistas portugueses estão desde ontem reunidos em congresso. Pela segunda vez depois da abolição da censura e para se debruçarem sobre uma questão que, pelas suas implicações, extravasa a dimensão da própria classe, porque de reflexo decisivo no funcionamento pleno da democracia que, hoje, nos é dado viver.
Refiro-me concretamente à importante questão da deontologia, frequentemente posta em causa no interior de uma classe alvo de pressões por parte de quem, ao longo dos tempos, tem ocupado as cadeiras do poder. Hoje, como ontem, e hoje, como anteontem.
Através da desigual invocação de princípios, conforme se é governo ou se está na oposição, usando e abusando (programadamente) da situação económica das empresas do sector (às quais convém não anular o passivo para, a todo o momento, poderem ser declaradas em situação económica difícil, com todas as consequências daí inerentes) ou utilizando alguns daqueles que, estrategicamente, foram sendo, vão sendo, colocados no interior das redacções dos diferentes órgãos de comunicação social. Explorando com alguma frequência o cansaço de uns tantos, já que - sabe-se, de saber certo - ninguém pode ser herói todos os dias, mas contando também com a colaboração de alguns, aqueles que, afinal, nada tem a ver com a profissão. São os que nunca foram jornalistas ou se algum dia, eventualmente, o foram já há muito o deixaram de ser, mesmo quando detentores de uma carteira profissional. São os comissários políticos que, colocados no interior dos diferentes órgãos de comunicação social, apenas estão ao serviço da verdade que até, talvez, nem sempre seja a sua, mas é seguramente a verdade de quem, um dia, lá os colocou. São os que, mantendo relações preferenciais com o poder, com os poderes, em detrimento do público que dizem servir, colaboram nos actos censórios que, hoje, doze anos depois da abolição da censura, se continuam, afinal, a «passear» pela informação portuguesa. São os que, esquecidos da sua força de mediadores, preferem as certezas às notícias, trocam os acontecimentos pelas verdades.
É por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, contrariando a opinião de alguns (e, talvez, teoricamente com alguma razão), eu saúdo o II Congresso dos Jornalistas Portugueses, o PRD saúda os jornalistas portugueses reunidos em congresso. Apesar da opinião dos que argumentam que outros assuntos, outros temas, hoje e aqui deviam merecer debate preferencial. Só que deontologia - entre nós, tão enxovalhada, tão involuntariamente ignorada - atravessa toda a profissão, envolve toda a actividade de uma classe cada vez mais atraída por apetências que pouco ou nada têm a ver com ela.
Que, como ontem o afirmava o presidente da comissão organizadora do Congresso, este encontro não se venha a transformar num exercício colectivo de hipocrisia. Que - continuo a citá-lo - as acusações aí lançadas não sirvam de álibi à «mais vergonhosa das ingomínias profissionais»: a de tudo se dizer na Gulbenkian, para que tudo fique na mesma nos jornais, na rádio, na televisão.
Assim o esperamos, assim o desejamos, para que dias novos aconteçam na comunicação social, para que os jornalistas, unidos e dignificados, sejam capazes de enfrentar os ataques que aí estão, as ameaças que se adivinham. Que tenham a coragem de fazer frente aos que, até agora, tão ignobilmente se têm deles servido.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Narana Coissoró e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, de uma forma rápida, pois ainda estamos inscritos para usar da palavra e já não dispomos de muito tempo, queria colocar-lhe uma questão.