14 DE NOVEMBRO DE 1986 249

também eu já fui vítima dos malabarismos da TAP e da maneira como se está a comportar para extinguir essas ligações aéreas regionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Carlos Pinto, quero não só manifestar o meu apoio à sua intervenção, como também formular-lhe pedidos de esclarecimento.
V. Ex.ª, Sr. Deputado, não considera que o principal obstáculo à rentabilização das linhas aéreas que referiu reside nas más condições dos aeródromos que servem de suportes a esses voos?
Não considera também que as verbas previstas no PIDDAC para o próximo ano são insuficientes para fazer face às deficiências que referiu?

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Srs. Deputados, uma breve resposta, dado que estou limitado em termos de tempo disponível do meu grupo parlamentar.
De facto, não considero que as razões principais da não rentabilização da TAP estejam nos aeródromos e nas verbas insuficientes que, na palavra do Sr. Deputado Armando Vara, estão atribuídas no PIDDAC. Para mim, as principais razões estão na falta de devida estruturação da frota e também na não abertura de algumas linhas, que são extraordinariamente rentáveis, em termos de exploração aérea, e que, naturalmente, iriam custear algumas ligações aéreas que neste momento têm de ser deficitárias, em termos de tempo de promoção do próprio serviço.
Aliás, julgo que o investimento das verbas para melhoria dos aeródromos depararia com dificuldades de execução de algumas obras, que neste momento já se estão a verificar em alguns aeródromos.
Portanto, considero que, efectivamente, a solução deste problema passa pela disponibilidade da TAP em encarar todas as propostas que lhe foram feitas no âmbito da LAR - Linhas Aéreas Regionais.

O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos para uma declaração política, vou dar uma «rodada» por todas as bancadas (risos) pois falta falar um Sr. Deputado do PCP e outro do CDS e que também estão inscritos.
Tem, pois, a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a nossa agricultura se desenvolvesse na razão directa da incompetência e da negligência que sobre ela se abate, Portugal teria, por certo, a agricultura mais desenvolvida da Europa.
Mas não é assim, e da incompetência e negligência deste governo e dos que o precederam, responsáveis ainda por uma política de progressiva deterioração dos «termos de troca» entre a agricultura e os outros sectores, têm resultado gravíssimas consequências para a nossa economia e para os agricultores.
O que este ano se passou com o tomate para a indústria é o exemplo acabado de como se deve liquidar uma cultura de enorme importância para o País e arrastar para a ruína milhares de agricultores, e não só. O tomate para a indústria, com uma área média anual de cultivo da ordem dos 18 000 ha, constitui cerca de 95 % do volume total dos produtos hortícolas utilizados pela indústria, representando o produto transformado cerca de 60 % do valor das nossas exportações de hortícolas e frutícolas e mais de 30 % do valor total das nossas exportações de produtos agro-alimentares de origem vegetal e animal.
Trata-se, indiscutivelmente, de uma cultura de elevado interesse económico e social, não se podendo ainda subestimar que cada campanha de tomate envolve mais de 4 milhões de horas de trabalho, desde 'á preparação da terra até à colocação do tomate à porta da fábrica. Isto equivale, durante os meses de Abril a Outubro, a mais de 20 000 postos de trabalho permanente nos campos, grande parte deles preenchidos 'pelos próprios seareiros e seus familiares, para quem esta cultura constitui parte substancial, quando não exclusiva, dos seus rendimentos.
Só que, neste primeiro ano de integração de Portugal na CEE, para grande número de seareiros e suas famílias o tomate terá sido a sua ruína.
Confrontados, primeiro com as rendas altamente especulativas que ameaçam a própria viabilidade económica desta e de outras culturas regadas, sobretudo se feitas em regime de arrendamento de campanha, os produtores viram-se sujeitos a um novo factor de estrangulamento, decorrente da imposição de quota à produção de concentrado de tomate.
Vejamos a situação: a indústria sujeita às referidas quotas resolve o problema fazendo contratos com os produtores na base do volume de matéria-prima a entregar por estes às fábricas; os produtores ficaram na situação de terem de indemnizar a indústria se a produção fosse inferior à contratada ou terem de ficar com os excedentes se a produção fosse superior à estabelecida no contrato.
Ora, não sendo a produção agrícola exactamente a mesma coisa que a produção de parafusos, em que é possível determinar a equivalência entre o aço incorporado e o número de parafusos que se vai obter, o que aconteceu é que os produtores de tomate ficaram na situação de «presos por ter cão, presos por não o ter». Como é possível desenvolver uma política de melhoria de rendimento das culturas se o produtor é penalizado por essa melhoria?
Como é possível fazer recair sobre a produção primária todo o ónus dos riscos decorrentes de uma situação para a qual ela não foi tida nem achada?
Não pode ser, será por certo o que todas as pessoas de bom senso dirão. Mas em Portugal pode ser. E pode, porque entre outras razões, por incompetência e negligência negocial com a CEE - primeiro dos governos que negociaram o tratado de adesão, depois deste governo -, não foi assegurado para os nossos produtores o regime de retirada à produção dos excedentes de tomate fresco.
Estamos, assim, na condição de sermos o único Estado membro da Comunidade sem direito a beneficiar deste regime.
Esta situação é tão mais grave quanto lhe acresce um conjunto de factores internos só possíveis de se verificarem dada a debilidade do sector, a falta de apoio do